jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26506_369b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26506 - DF (2020/XXXXX-8) DECISÃO Quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, assim restou decidido (fls. 37-44): 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Alberto de Queiroz, visando seja determinado à autoridade apontada que: (...) somente proceda à revisão da concessão de anistia do impetrante, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 817.338/DF, tendo em vista que o mesmo, com Embargos pode vir a sofrer qualquer alteração, devolvendo-se o prazo de resposta ao impetrante, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Alega, para tanto, que foi "surpreendido pelo ato administrativo atacado, que em flagrante cerceamento de defesa, anulou a concessão de sua anistia, sem que houvessem sido observados os ditames da lei 9.784/99". Sustenta, em síntese, que foi determinado a notificação do impetrante, que deflagrou o processo administrativo tendente à revisão/anulação do ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado do impetrante, todavia, de forma precipitada, por meio da portaria Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, foi determinado "que se realizasse a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, com base no julgamento do RE 817 338/DF", antes da publicação do acórdão. Que a notificação é vaga e que o impetrante teria sido obrigado a se defender às cegas, pois não tinha como saber as razões que moviam a União a buscar a cassação de sua Anistia, e que, por isso, a Administração Pública não teria atendido às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. , VII, da Lei 9.784/99). E que haveria ilegalidade em desrespeito ao devido processo legal, tendo em vista que se viu impossibilitado de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, e que: Nesse contexto, tem-se que o ato administrativo de revisão de anistia, ao apresentar como motivação o Recurso Extraordinário nº 817.338, fica a esta motivação vinculada, por força da teoria dos motivos determinantes. Havendo vício na fundamentação, posto que a decisão prolatada no RExt referido, sequer foi publicada e seu inteiro teor é desconhecido, o que viola o artigo 2 e artigo 50, ambos da Lei 9.784/99, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que todos os atos processuais daí decorrente, bem assim, seus efeitos, como a anulação de anistia publicada, devem ser anulados, por violação, inclusive, do devido processo legal, na medida em que a ampla defesa e o contraditório são as bases do devido processo legal. 3. Visa o impetrante obter provimento jurisdicional liminar para: (...) que suspenda o processo de revisão de anistia do impetrante, com o restabelecimento de sua portaria anistiadora, bem como, com a imediata restauração de sua verba anistiaria. [ou eventualmente] (...) seja determinado, em sede liminar, ao menos, a manutenção da assistência médica e hospitalar ao impetrante e aos seus dependentes, pelo sistema de saúde da aeronáutica, mediante a respectiva contraprestação pecuniária. (...) Para tanto necessária a presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Pois bem, "prima facie", não se verifica a presença do "fumus boni iuris". O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à a sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. Por outro lado, a questão da regularidade da notificação para apresentar defesa no processo de revisão, decorrente da Portaria n. 3.076/2019, já vem sendo objeto de vários mandados de segurança, alguns ainda sem anulação da respectiva portaria de anistia, outros já com a portaria de anistia anulada. Tais processos têm sido solucionados por esta Corte Superior e, no caso dos processos deste Gabinete, com base nos seguintes termos da decisão de minha lavra, no MS 25.912/2020, que passam a fazer parte da presente decisão: De fato, a questão da revisão das concessões de anistia com base na Portaria 1.104/GM3 há muito reclamava solução. Desde o Parecer n. 106/2010/DECOR/CGU da Advocacia-Geral da União, que concluiu não ser a Portaria 1.104/GM3 ato de exceção e que as anistias desprovidas de comprovação individualizadas de atos de perseguição deveriam ser anuladas, sob pena de responsabilidade por omissão, o TCU chegou a determinar a suspensão dos pagamentos (posteriormente revisto pelo próprio tribunal de contas), tendo recomendado a revisão das portarias concessivas. Ato contínuo, foi editada a Portaria Interministerial 134/2011, pelo Ministro da Justiça e pelo Advogado-Geral da União, instituindo Grupo de Trabalho para revisar as portarias de concessão de anistia. Algumas portarias chegaram a ser anuladas, tendo a questão chegado ao Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral admitida (Tema 839), quanto à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública ainda que decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/99, verbis: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal julgou a questão e fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" Este Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão após o julgamento no Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338, submetido ao rito da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual, "no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF). 2. De acordo com a orientação do Pretório Excelso, ocorrendo violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo decadencial contido na Lei N. 9.784/1999. 3. No caso, a impetração procura demonstrar a decadência administrativa para o processo de revisão da anistia e a necessidade de ser observado o princípio da segurança jurídica. A inicial não traz argumentação específica no tocante à existência de vício do processo administrativo instaurado em relação ao impetrante, o que impossibilita, na presente seara, o avanço sobre a existência ou não de violação do princípio do devido processo legal. 4. Segurança denegada. (MS 19.070/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 27/03/2020) Nada obstante a aparente faculdade do poder público em rever os referidos atos de concessão de anistia em questão, fato é que se trata de verdadeiro poder-dever, não podendo a Administração se furtar à revisão de seus próprios atos, quando já reconhecido, pela própria Administração, que a Portaria n. 1.104/GM3/64 não se configura, por si só, em ato de exceção, e que as anistias desprovidas de comprovação individualizadas de atos de perseguição devem ser anuladas, sob pena de responsabilidade. Desta forma, os atos administrativos concernentes às concessões de anistia com base unicamente na Portaria n. 1.104/GM3/64, devem ser revistos pelo poder público, assegurado o devido processo legal, em procedimento administrativo, conforme assentado no julgamento no Supremo Tribunal Federal. Não por outra razão o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, editou a Portaria n. 3.076/2019, que determina a instauração dos respectivos processos administrativos para a revisão das anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM3/64, com observação dos preceitos da Lei do Processo Administrativo, Lei n. 9.784/99. Por conta disso, sobreveio a notificação à impetrante, informando acerca da instauração do procedimento administrativo, a fim de permitir o acesso ao processo administrativo e apresentar defesa, em dez dias, nos termos da lei. No mesmo sentido, sobre a questão em processo análogo ( MS 25844/DF - fls. 81 e ss.), bem pontuou o d. Ministério Público Federal, cujos termos, por oportuno e relevante, se adota per relationem: A notificação tem a finalidade de dar-lhe ciência da tramitação do processo administrativo de revisão, no qual figura como interessada, para que possa ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas. Além disso, propicia que formule alegações e apresente documentos antes da decisão, os quais deverão ser objeto de consideração pelo órgão competente, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, autorizando o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que deverão integrar o ato. A notificação enviada à pensionista do anistiado menciona o fato sobre o qual deve apresentar defesa, que consiste na instauração de processo de revisão da portaria de anistia. Além disso, faz referência expressa à Portaria nº 3.076/2019, que está embasada no art. 10 da Lei nº 10.559/2002 e na decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 817.338/DF, com repercussão geral, que reconheceu o direito da Administração de rever as anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/64, desde que comprovada a inexistência de ato com motivação exclusivamente política, propiciando que o interessado apresente sua defesa. Assim, não se constata cerceamento de defesa, dado que os fatos sobre os quais se deve manifestar estão descritos na notificação, referindo-se à instauração do processo administrativo de revisão, e o fundamento normativo, que consiste na edição da Portaria nº 3.076/2019, cumprindo-lhe demonstrar as razões de fato e de direito para manter a anistia concedida a seu marido. O procedimento decorre do estrito cumprimento do dever legal de autotutela pela autoridade coatora, que instaurou o procedimento revisional embasada em precedente do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral. Igualmente, o i. Membro do Parquet federal, se manifestou nos autos análogos ( MS 25971/DF - fls. 62 e ss.), no mesmo sentido, verbis: Desse modo, ao contrário do deduzido na impetração, nada impede a defesa do impetrante, seja porque devidamente notificado, seja porque perfeitamente possível a identificação do motivo para a abertura do processo de revisão da anistia. Como se percebe, a decisão do STF é clara, ao permitir a revisão de atos de concessão de anistia, com base na Portaria 1.104/1964, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política. Nesse contexto, caberia ao impetrante demonstrar, por meio de defesa prévia, eventual desacerto do ato, por não se enquadrar na situação noticiada. Quanto à possibilidade de a decisão no RE 817.338-RG ser objeto de recurso, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". Assim, a anistia em questão está em processo de anulação, por ofensa do art. 8º do ADCT. Em outras palavras, a autoridade impetrada declinou justo motivo, não elidido na impetração, para a abertura de processo de revisão. Definitivamente, não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito ? a concessão da anistia ? está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. Como a própria Súmula 473 do STF reconhece à administração a possibilidade de rever a legalidade de seus atos, é incerto o direito à continuidade no reconhecimento da condição de anistiado político. Por fim, o enunciado da tese assentada pelo STF é mais do que suficiente à compreensão do ponto a ser revisto no processo administrativo que se quer barrar: a licitude de se qualificar a portaria de 1964, por si só, como demonstração de perseguição política de militares da Aeronáutica, pelo fato de terem sido dispensados ao término de tempo de serviço. Trata-se, aliás, de discussão notória no foro brasileiro. Ademais, eventual ato concreto concernente ao instituidor do benefício poderá perfeitamente ser deduzido em prol da preservação de sua situação jurídica. Logo, não demonstrada a violação da ampla defesa e do contraditório, o presente mandado de segurança deve ser denegado, por não satisfazer um de seus requisitos básicos: a certeza do direito alegado, nos termos do art. , LXIX, da CR. De fato, não se verifica cerceamento de defesa ou malferimento ao contraditório, ao contrário, justamente para atender aos termos do julgado no Supremo Tribunal Federal, e aos preceitos legais, que a administração providenciou a notificação da parte interessada, ora impetrante, a fim de que possa exercer o seu direito de defesa, no exercício do contraditório. Ademais, não é precipitada a atuação da administração, ao contrário, diante do reconhecimento, há muito manifestado, de que a Portaria n. 1.104/GM3/64 não é, por si só, ato de exceção, e que as anistias desprovidas de comprovação individualizadas de atos de perseguição devem ser anuladas, sob pena de responsabilidade, cumpria à administração atuar pronta e diligentemente, não havendo necessidade de aguardar a publicação do acórdão que autoriza a revisão, o qual é de aplicação imediata, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes. 2. Hipótese em que o STF, nos autos do RE 574.706/PR, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431/RS. TEMA 96. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica no julgado questionado a alegada omissão. Esclarece-se que a orientação deste Tribunal Superior e a do Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.280.891/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017; RE 988.891 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2017, Processo Eletrônico DJE-253 Divulg 07-11-2017 PUBLIC 08-11-2017. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Por outro lado, como já apontado por ocasião da apreciação do pedido liminar, é possível verificar no andamento do processo ( RE 817.338/DF), no site do Supremo Tribunal Federal, o resultado do julgamento do mérito, suficiente à motivação do ato administrativo para dar início ao processo administrativo de revisão. Desta forma, não se verifica qualquer irregularidade da notificação, que visa propiciar o exercício da ampla defesa e do contraditório, e que observou os requisitos impostos pela Lei nº 9.784, de 1999, informando que o processo de revisão seria iniciado com base no disposto na Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, a qual, por sua vez, faz menção ao julgamento do RE 817.338/DF, bem que o procedimento se destina à verificação dos requisitos para a concessão de anistia. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS XXXXX, Relator (a) Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação 22/05/2020; MS XXXXX, Relator (a) Ministro OG FERNANDES, Data da Publicação 19/05/2020; MS XXXXX, Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação 05/05/2020. Ve-se que a possibilidade da Administração rever os atos de concessão de anistia aos cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo estar em questão nos autos. De fato, não se verifica, "ab initio", qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que justifique a concessão da tutela liminar "inaudita altera pars". Ademais, ausente também o "periculum in mora" , já que, caso reconhecido o direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Presente, por outro lado, o perigo inverso, na medida em que os valores que viessem a ser indevidamente pagos pela União seriam de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Não se verifica qualquer motivo, que infirme os fundamentos apontados, a se alterar a conclusão anterior. Não há cerceamento de defesa, sendo certo que a notificação informa tanto os fatos sobre os quais o impetrante deva se manifestar, quanto o motivo para a abertura do processo de revisão e o fundamento normativo, cabendo-lhe demonstrar as razões de fato e de direito para manter a anistia concedida. Também, verifica-se absolutamente dispensável à sua defesa a publicação do acórdão da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, a qual consta no site da suprema corte e que apenas reconheceu a possibilidade da Administração rever os atos de concessão de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Por outro lado, a questão da decadência para rever o ato administrativo já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, o qual estabeleceu a possibilidade da Administração rever os atos de concessão de anistia aos cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, veja-se novamente o teor da tese firmada: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" No que tange ao alegado cerceamento de defesa , verifica-se que, de fato, o impetrante não apontou qualquer fato individualizado de perseguição política, mas apenas argumentação no sentido de afirmar a própria Portaria n. 1.104/1964 como ato de exceção, o que já foi descartado pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo a edição da referida portaria, por si só, justificativa suficiente para a anistia. Importante ressaltar, com já vem sendo aventado em outros processos da mesma espécie, que não se trata de inversão do ônus da prova em favor da administração, haja vista a prova necessária à instauração dos procedimentos de revisão se restringe à constatação de que a anistia foi concedida exclusivamente com base na Portaria 1.104/1964, já afastada pelo Supremo Tribunal Federal como ato de perseguição, por si só, cabendo ao anistiado demonstrar que sua condição não se baseia apenas na referida portaria, mas em atos de perseguição individualizados contra a sua pessoa. Não se pode exigir que a Administração tenha o ônus de provar que a o anistiado não sofreu atos de perseguição, prova diabólica de impossível produção. Por outro lado, a nota técnica aponta que o processo original já se encontra instruído. Caberia ao impetrante, se houvesse, apresentar a sua defesa apontando fatos concretos e individualizados de perseguição, ao que, certamente não haveria de ser indeferida a prova pretendida. Neste sentido as informações prestadas pela autoridade apontada (fl. 55): Vale dizer que a notificação possui os elementos básicos previstos na Lei nº 9.784/99, em seu art. 26, tais como, identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação, in casu, para alegações de defesa; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, no caso, a Portaria instauradora do procedimento. Ademais, estava expresso e claro o objetivo da notificação: informar à parte interessada que a Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de procedimento de revisão da anistia concedida, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019 e que a parte interessada estava sendo intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas razões de defesa. Não se verifica cerceamento de defesa ou malferimento ao contraditório. Ao contrário, justamente para atender aos termos do julgado no Supremo Tribunal Federal, e aos preceitos legais, que a Administração providenciou a notificação da parte interessada, a fim de que pudesse exercer o seu direito de defesa, por meio do contraditório. O devido processo legal no processo administrativo pressupõe que o administrado tenha o direito de formular alegações, apresentando documentos antes da decisão, que devem ser levados em conta na decisão a ser proferida pelo órgão competente. E essa foi a possibilidade ofertada à parte interessada, já que, conforme claramente informado na notificação, haveria a possibilidade de apresentação de razões de defesa, no prazo de 10 dias. Nesse contexto, caberia à parte interessada demonstrar, por meio de sua defesa, eventual desacerto do ato, por não se enquadrar na situação noticiada. Porém tal demonstração não foi realizada. Bem pontua, ainda, a previsão expressa quanto à possibilidade de indeferimento de provas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, consoante o art. 38 da Lei n. 9, 784/1999: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. (...) § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. De fato, a pretensão de produção de prova exige que o fato a ser hipoteticamente provado, tenha relação de pertinência com o ponto controvertido do processo. No caso em concreto, o objetivo da notificação no processo de revisão é dar ao anistiado a oportunidade de apresentar fatos diversos dos que já constam nos autos, que possam individualizar e distinguir a sua situação específica do contexto de generalização abstrata da Portaria n. 1.104/GM3/64, a qual, por si só, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal como ato de exceção, não havendo controvérsia quanto a essa questão. Não tendo o impetrante apontado qualquer fato concreto que pudesse caracterizar perseguição individual, é legítimo o indeferimento da prova pretendida, haja vista a sua inutilidade ao objeto do processo administrativo revisional em tela. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, adentrar as razões de mérito que redundaram na anulação da portaria anistiadora, face aos limites estreitos do writ. Não se verifica qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo administrativo, que justificasse a concessão da segurança. Outrossim, não se presta a via eleita à dilação probatória. Ausente, portanto, qualquer irregularidade na notificação do impetrante que, justamente em respeito ao contraditório e ampla defesa, observou os requisitos legais, é de ser denegada a segurança. Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, XIX do RISTJ, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pretendida. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciado da Súmula STJ n. 105). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385796749/mandado-de-seguranca-ms-26506-df-2020-0152090-8

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25844 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX RJ 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-7