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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64508_82d84.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64508 - SC (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ARILSON THOMAZ JUNIOR

ADVOGADO : GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE - SC056026

RECORRIDO : FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS

ADVOGADOS : RODRIGO DE LINHARES - SC008630 THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA - SC016955 ANDRÉ TEALDI MEURER - SC028406

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO POR MOTIVO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário requerido por Arilson Thomaz Junior, interposto contra acórdão proferido pelo TJSC, assim ementado (fl. 340):

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM" DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE ASSINOU O EDITAL DO CERTAME E DE QUEM EMANAM AS ORDENS RELATIVAS AO CONCURSO. TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (TAF). DATA DE REALIZAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA PROVA FÍSICA PORQUE COINCIDENTE COM A DATA DO EXAME PSICOTÉCNICO A SER REALIZADO PELO CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DIVERSO. LIMINAR DEFERIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE ADIAMENTO OU SUSPENSÃO POR MOTIVOS CLIMÁTICOS OU DE FORÇA MAIOR. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE NÃO SE INSEREM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA.

Em suas razões, a parte requerente aduz que "não realizou a prova fora das datas estipuladas, remarcou sua data para outra já pré-estabelecida no edital, respeitando assim fidedignamente o edito" (fls. 365).

Além disso, defende que a alteração da data: i) está perfeitamente garantida no subitem 10.21 do edital, já que sua requisição foi feita em razão de força maior (submissão a exame psicotécnico de outro concurso no mesmo dia do TAF do presente certame); e ii) não beneficiou apenas o impetrante, mas também a Administração Pública.

Pleiteia a aplicação da teoria do fato consumado, ao argumento de que a jurisprudência invocada no acórdão não se aplica ao caso concreto, pois não se trata de posse, tampouco aprovação no certame, mas unicamente a manutenção do candidato no certame.

O MPF opinou pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 479):

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA. FATO CONSUMADO.

INOCORRÊNCIA.

1. O deferimento de liminar para a realização da prova do teste de aptidão física (TAF) não acarreta fato consumado diante da natureza precária da decisão judicial.

2. As regras fixadas pelo edital do concurso público devem ser seguidas pelos candidatos e pela Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, inexistindo previsão de remarcação da prova de TAF por motivo de ordem pessoal. Tema 335, STF. Parecer pelo não provimento do recurso em mandado de segurança.

É o relatório. Decido.

O acórdão combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, acompanhando orientação do STF, tem entendido que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, salvo se previsto em edital, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUANDO CANDIDATO EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR ALICERÇADO EM DECISÃO JUDICIAL ALCANÇA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF - DJe 20.11.2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017).

2. Saliente-se, ainda, que é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público.

3. Agravo Interno do Particular desprovido (AgInt no REsp XXXXX/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2019)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO. POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica. 2. Em relação à decadência, ainda que a decisão rescindenda não tenha conferido a melhor interpretação ao art. 23 da Lei do Mandado de Segurança e destoado do entendimento prevalente na jurisprudência do STJ, a adoção da publicação do edital como termo a quo do referido prazo representa uma das interpretações possíveis do normativo em desate, o que desautoriza a rescisão do julgado com base no inciso V do art. 966 do CPC.

3. A decisão impugnada apresenta fundamentação autônoma suficiente para a denegação da segurança pleiteada. Isso porque o julgado atestou que a exigência do exame físico estava prevista na lei estadual e no edital do certame, tendo-se utilizado, inclusive, de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consideraram a regularidade do TAF para o cargo de investigador de polícia, isto é, em situação análoga ao caso dos autos.

4. No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste, a decisão rescidenda também se encontra em sintonia com o entendimento do STJ, bem como do Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral (RE 630.733/DF), no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame.

5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por

si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

6. Ação rescisória julgada improcedente (AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DIVERSAMENTE INTERPRETADO.

1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a recorrente não indica de forma clara sobre qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente (REsp 894.829/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2008).

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.733/DF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/11/2013), sob a sistemática do art. 543-B do CPC/1973, firmou que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame.

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.721.068/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATA LACTANTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE 630.733/DF), pacificou o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital, julgado este que tem sido acompanhado pelas duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior.

2. Em julgamento mais hodierno, a Excelsa Corte, também sob a sistemática da repercussão geral, entendendo que o RE 630.733/DF não seria aplicável às candidatas gestantes, estabeleceu a seguinte tese: "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público".

3. Hipótese em que as premissas estabelecidas no novel julgado são plenamente aplicáveis à candidata que, ao ser convocada para o Curso de Formação para o cargo de Agente Penitenciário Feminino, encontrava-se em licença maternidade, com apenas um mês de nascimento da sua filha, período em que sabidamente todas as mulheres estão impossibilitadas de praticar atividades físicas, estando totalmente voltadas para amamentação e cuidados com o recém-nascido.

4. Direitos constitucionalmente previstos (saúde, maternidade, família e planejamento familiar) que devem ser protegidos, merecendo a candidata lactante o mesmo amparo estabelecido pelo STF para as gestantes.

5. Recurso provido (RMS 52.622/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcelo Sandre Cristianini contra ato do Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Estado do Mato Grosso do Sul, alegando desclassificação de certame para o cargo de agente penitenciário em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. A hipótese sub examine foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, no RE XXXXX/DF, Relatoria Ministro Gilmar Mendes, que

decidiu pela inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de condições pessoais do candidato.

3. O STJ, em recente precedente da Primeira Turma, REsp 46.386/BA, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 23.11.2015, acompanhando orientação do STF, tem entendido pela impossibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidato, sem que importe violação do princípio da isonomia, ainda que a justificativa seja de caráter fisiológico ou decorrente de força maior.

4. Ademais, o Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova préconstituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido.

5. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado.

6. Recurso Ordinário não provido (RMS 54.377/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR MOTIVO DE SAÚDE (FRATURA NA TÍBIA). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão combatido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não assiste direito ao candidato, em razão de contingências pessoais, em remarcar a realização de teste de aptidão física previsto como etapa de concurso, mesmo que se trate de fase eliminatória. Precedentes: RMS 50.507/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2016; AgRg no RMS 46.386/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.11.2015.

2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2016).

Assim, considerando que, no caso dos autos, o candidato pretende a remarcação do teste físico por questões de ordem pessoal (choque de datas com fase de outro concurso), a qual não é amparada pelas regras do edital do certame, é de se manter o acórdão de origem, porquanto inexistente o direito líquido e certo do recorrente de permanecer no concurso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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