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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882738_dbd3d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1882738 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : LARISSA RODRIGUES FERNANDES

ADVOGADOS : ANTONIO DONISETE FRADE - SP225183 ERICA CRISTINA REDONDO - SP242774

RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADOS : ANGÉLICA LÚCIA CARLINI - SP072728 MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA - SP133065

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, CONTRATADO PELO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO RISCO. REVOLVIMENTO DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. RECURSO

ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

LARISSA RODRIGUES FERNANDES (LARISSA) ajuizou ação de execução de seguro de vida contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (SEGURADORA), pleiteando o pagamento da indenização securitária.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a SEGURADORA ao pagamento da indenização securitária postulada, com correção monetária desde o pedido administrativo e juros moratórios, de 1% mês, desde a citação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso interposto

pela SEGURADORA em acórdão da relatoria da Desembargador PEDRO BACCARAT assim ementado

Seguro de vida. Morte decorrente de acidente de veículo. Recusa da indenização em face de embriaguez do motorista. Nexo causal entre o acidente e a embriaguez demonstrado, com consequente agravamento do risco pelo segurado. Inexistência de causa independente para o acidente. Recusa justificada. Recurso provido (e-STJ, fl. 261).

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, LARISSA alegou ofensa ao art. 768 do CC/02 e a Súmula nº 620 do STJ, ao sustentar que, ainda que estabelecida relação entre acenada embriaguez e o evento, a indenização securitária não poderia ser recusada aos beneficiários

Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 306/308).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Inicialmente, quanto a violação a Súmula nº 620 do STJ, cabe ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Da alegada violação do art. 768 do CC/02.

A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg. Terceira Turma desta

Corte no julgamento do REsp nº 1.485.717/SP, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que firmou orientação de que 1) o agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC/02 envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo); 2) o seguro automotivo não pode servir de estímulo para a aceitação de riscos excessivos que, repetidamente, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse negócio jurídico o torna instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos a fim de proteger a segurança pública no trânsito; 3) à luz do princípio da boa-fé, pode-se concluir que o segurado, ao ingerir bebida alcoólica e assumir a direção do veículo ou emprestá-lo a alguém desidioso, que irá, por exemplo, fazer uso de álcool (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação; e, 4) constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito – ônus probatório que compete à seguradora –, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC/02.

A propósito, eis a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez.

2. Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária.

3. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada

daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo).

4. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística. 5. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito.

6. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade.

7. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação.

8. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).

9. Recurso especial não provido.

(REsp 1.485.717/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/12/2016)

Nesta toada, vejam-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp

1.302.619/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma,

julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019; AgInt no REsp 1.747.525/SP, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe

14/6/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.602.690/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018; e, AgInt no AREsp

1.326.226/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018,

DJe 4/12/2018.

Ressalte-se ainda que a presunção relativa de que o risco da sinistralidade

foi agravado será afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria

independentemente do estado de embriaguez (v.g., culpa do outro motorista, falha do

próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, etc.), o que não foi

constatado pelas instâncias ordinárias no caso.

Assim, o acórdão recorrido merece ser mantido porque está em harmonia

com o atual entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o agravamento

intencional do risco concernente ao art. 768 do CC/02 envolve tanto o dolo quanto a

culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever

de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo).

Mesmo que ultrapassado esse óbice, o Tribunal de Justiça paulista,

soberano na análise das provas, concluiu que o condutor do veículo estava

embriagado, tendo a segurada LARISSA perdido o direito de exigir a cobertura

contratada, nos seguintes termos:

O laudo de exame toxicológico apontou a presença de 3,6g/l de álcool no sangue do motorista no momento do acidente.

[...]

Na hipótese, a concentração alcoólica constatada sugere inadequação do estado físico e psíquico para a condução de veículos automotores. Imperativo reconhecer que aquele que conduz embriagado um veículo em via pública, agrava deliberadamente o risco objeto do contrato e desobriga o segurador, nos termos do artigo 768 do Código Civil, como se extrai da prova pericial. Prevalece a regra contratual por força da qual a seguradora, expressamente, excluiu a cobertura na hipótese de agravamento do risco (e-STJ, fls.263/265).

Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o

TJRS quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas,

providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Tribunal de origem, após análise acurada das provas constantes dos autos, concluiu que o condutor do veículo segurado havia ingerido bebida alcoólica no momento do sinistro, agravando intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo assim lícita a negativa de cobertura pela seguradora. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.

3. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.711.361/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. 3/5/2018, DJe 9/05/2018 – sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. CONDUTOR DO VEÍCULO: FILHO DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por dolo ou culpa grave do segurado.

2. É ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado (CC, art. 768). Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (v.g., culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada).

3. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o filho do segurado não estava embriagado no momento do acidente, que essa condição não teria sido determinante para o agravamento do risco e de que o infortúnio iria ocorrer independentemente do referido estado de alcoolemia, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súm 7 do STJ.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.602.690/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 27/11/2018, DJe 4/12/2018 – sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA. AGRAVAMENTO DE RISCO. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, rever a ocorrência ou não do agravamento do risco ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 407.728/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 6/10/2015, DJe 14/10/2015 – sem destaque no original)

Do dissídio jurisprudencial.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar, ainda, que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da LARISSA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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