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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1880237_3e407.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1880237 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : NELSON SIQUEIRA

ADVOGADO : CRISTINA DE SOUZA PEDRO - SP360159

RECORRIDO : JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO : CARLA ANDREIA DE MATOS - SP187740

INTERES. : ALEXANDRE KARAKAMA SIQUEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTASALÁRIO. IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE A CONTA ESTEJA SENDO UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência deste STJ "somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010)

2. Entende esta Corte que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

3. "A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos" (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018).

4. Na hipótese, ainda que o executada esteja utilizando a sua conta salário como se fosse conta-investimento, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

5. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por NELSON SIQUEIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado:

Ação de resolução c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado. Inconformismo do executado, buscando desbloqueio pautado na impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Não acolhimento. Bloqueio que não recaiu sobre conta salário, mas sobre a conta utilizada pelo executado para movimentações bancárias cotidianas valores existentes na conta não decorrem apenas do benefício previdenciário, mas também de depósitos diversos realizados pelo próprio executado saldo remanescente que é convertido em aplicação financeira bloqueio que recaiu sobre o resgate de investimento, desprovido de natureza alimentar valores bloqueados que não correspondem àqueles considerados impenhoráveis pelo artigo 833, IV e X, do CPC. Comprometimento da sobrevivência do executado e de seus dependentes não caracterizado penhora mantida. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Sustenta ser indevido bloqueio judicial se operou sobre valores provenientes de aposentadoria e em conta corrente de titularidade do Recorrente, a qual é vinculada à conta transitória para possibilitar transações e movimentação que esta última não permite.

Defende que a impenhorabilidade dos proventos somente poderá ser excepcionada para o caso de pagamento de dívida não alimentar e quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 111-116.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 117-120).

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem assentou que:

Conforme se extrai da análise dos autos, o executado, ora agravante, recebe benefício previdenciário na conta bancária nº 0857272-0, agência nº 0450, do Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 2.988,98, sendo o montante transferido na mesma data para outra conta, qual seja, a conta bancária nº 0009468-4, agência nº 0450,do Banco Bradesco, em que houve o bloqueio de valores.

Destaque-se que o bloqueio judicial não recaiu sobre conta salário utilizada para recebimento do beneficio previdenciário (nº 0857272-0), mas sim sobre a conta utilizada pelo executado para movimentações bancárias cotidianas (nº0009468-4), como pagamento de contas e até mesmo para depósito de quantias pelo próprio executado.

Dos extratos juntados constata-se que os valores existentes na conta não decorrem apenas do benefício previdenciário, mas também de depósitos diversos realizados pelo executado (R$ 336,41 em 01/02/2019, R$ 68,01 em 01/03/2019,R$ 3.981,28 em 01/04/2019).

Ademais, creditado o benefício previdenciário e descontada parcela de débito automático, o saldo remanescente é convertido em aplicação financeira, sendo que eventuais débitos posteriores recaem sobre o saldo da aplicação financeira.

O MM. Juízo em Primeiro Grau, em decisão proferida posteriormente à decisão agravada, a qual analisa o pedido de reconsideração do ora agravado, bem analisa a questão, observando que o “extrato de fls. 493/494 (mês de abril/2019) que houve crédito de benefício previdenciário em 01/04. Na mesma data, houve pagamento de contas, sendo o saldo remanescente convertido em aplicação financeira. O bloqueio judicial efetuado em 04/04/2019, portanto, recaiu exclusivamente sobre aplicação financeira decorrente dos diversos valores residuais existentes na conta bancária do executado. Logo, o montante bloqueado possui natureza já diversa daquela alimentar do benefício previdenciário em si. Note-se que a operacionalização do bloqueio consistiu em resgate de investimento seguido de bloqueio judicial. Porque desprovido de natureza alimentar e não se confundido a aplicação financeira de valores residuais em conta com o benefício previdenciário em si, de rigor a manutenção da penhora.” (grifos não originais).

Desse modo, tendo em vista que os valores bloqueados não correspondem àqueles considerados impenhoráveis pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e considerando que não está caraterizada o comprometimento da sobrevivência do executado e de seus dependentes, impõe-se a manutenção da penhora determinada em Primeiro Grau. (fls. 90-91 e-STJ)

2. Primeiramente é de se destacar que o crédito executado não tem natureza alimentar, o que poderia excepcionar à autorização de penhora, por envolver a própria subsistência do alimentando, conforme jurisprudência da Casa.

Deveras, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010).

Portanto o entendimento está em confronto com o entendimento do STJ. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC.

Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010.

2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016)

3. Ademais, tal posicionamento também se encontra dissonante da jurisprudência da Segunda Seção do STJ que entende ser "possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

Assim, ainda que o executado esteja utilizando sua conta poupança ou investimento como conta-corrente, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O recurso não pode ser conhecido.

2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos.

Precedentes do STJ.

3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ.

4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018)

_________________

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art.

7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp XXXXX/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012.

2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores

referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015.

3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.

4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)

______________

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O acórdão recorrido entendeu que as contas penhoradas no Banco do Brasil são contas poupança, portanto não estão sujeitas a sofrerem constrição judicial até o valor de 40 salários mínimos. Modificar o entendimento do Tribunal local, reexaminando os fatos e as provas produzidas nos autos, esbarra no óbice produzido pela Súmula 7 do STJ.

3. Em obiter dictum saliento que o dinheiro aplicado em poupança é considerado bem absolutamente impenhorável - art. 649, X, do CPC "é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança".

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 20/10/2017)

________________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.

1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.

2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017)

4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores depositados na conta bancária do recorrente, até o limite de 40 salários mínimos.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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