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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1774492_10610.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.492 - PR (2020/XXXXX-3) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADROALDO TESSARO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA APELO DA DEFESA - 1 PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRENTE CAPAZ DE ENTENDER 2 PENA FIXADA NO MÍNIMO ILICITUDE DO DELITO PRATICADO - LEGAL - SÚMULA N 231 DO STJ - 3 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa negativa de vigência do art. 26, caput, ou, residualmente, do parágrafo único, do CP, ao raciocínio de que, como o increpado, dependente químico, consoante prova pericial coligida aos autos, não possuía, à época, domínio dos fatos sobre a sua vontade, a declaração da vindicada absolvição imprópria - por se tratar de agente inimputável - ou, de forma sucessiva, o reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente da semi-imputabilidade, à luz do sistema vicariante, é medida de rigor. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O réu foi condenado e, em apelação, requereu o reconhecimento de sua inimputabilidade por ausência de domínio da sua vontade, em razão do diagnóstico de doença mental por dependência alcóolica. (fls. 435). Vê-se, então, que o acórdão recorrido expressamente reconhece a existência de um laudo pericial afirmando a dependência química do acusado. (fls. 436). O problema está no critério volitivo da imputabilidade, pois o acusado, a despeito de saber que beber e dirigir é ilícito, ele, POR SER RECONHECIDAMENTE DEPENDENTE QUÍMICO, não tem pleno domínio da vontade. (fls. 436). Pede a defesa, por isso, que sendo valorado o expresso reconhecimento de que o réu é portador de doença mental, conforme laudo pericial que atesta a Síndrome da Dependência ao Álcool CID F10-24, seja aplicado o comando do art. 26 do CP para afirmar a ausência da plena capacidade de determinação da vontade do réu e absolvê-lo impropriamente [...] (fls. 438). Subsidiariamente, se não for reconhecida a inimputabilidade por doença mental, pede a defesa o reconhecimento de que a doença mental reconhecida no acórdão deve comportar, ao menos, a incidência da regra do parágrafo único do art. 26, que contempla a semi-imputabilidade ou imputabilidade diminuída [...] (fls. 438). Ou seja, sendo o réu declarado doente mental por dependência química [de álcool], seguramente não tem plena capacidade de dominar a vontade de ingerir bebida alcóolica, sendo isso, no mínimo, uma causa de perturbação da saúde mental justificadora da redução de sua pena ou, nos termos da lei, sua substituição por tratamento ambulatorial no Complexo Médico penal, pelo prazo mínimo de um ano, conforme permissão do art. 98 do CP. (fls. 439). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: A defesa alega que o recorrente é portador da síndrome de dependência de álcool, nestes termos, pugna por sua absolvição imprópria, com a imposição de tratamento médico ambulatorial. Sustenta que o apelante é portador de doença mental (CID F10-24), neste sentido, não pode dominar sua vontade, nos termos do artigo 26, do CP. Sem razão. Inicialmente necessário consignar-se que não se discute a autoria e materialidade delitiva, restando estas incontroversas. Ao contrário do quer fazer crer a defesa, os fatos restaram devidamente demonstrados no curso da instrução processual. Na hipótese, não há dúvida de que o apelante estava conduzindo o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento em que foi abordado pela autoridade policial. In casu, 'não há como reconhecer inimputabilidade do recorrente, pois o mesmo, conforme sua declaração, tinha consciência' que não poderia ingerir bebida alcoólica e dirigir veículo automotor. [...] 'No caso concreto, conforme depoimento do recorrente em juízo' [... ], 'verifica-se que o mesmo tinha consciência de que não poderia ingerir bebida alcoólica e dirigir veículo automotor', assim consta em sua declaração: [...] 'Da análise dos autos, não se verifica a alegada inimputabilidade do acusado'. Isto porque, não basta somente a constatação de doença mental para a caracterização da inimputabilidade, sendo necessária a verificação concomitante da incapacidade para entender o caráter ilícito da sua conduta. [...] Assim sendo, a aventada absolvição imprópria não se aplica ao caso, uma vez que devidamente comprovado que a recorrente, tinha plena consciência que conduzia veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior à permitida por lei, restando evidente, portanto, a prática do delito previsto no art. 306 do CTB. Da pena. Pugna pela redução da pena, ou, alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial no Complexo Médico Penal, de acordo com artigo 98, do CP. [...] Da pena Pugna pela redução da pena, ou, alternativamente, a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial no Complexo Médico Penal, de acordo com artigo 98, do CP. (fls. 416/420 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures, destinada ao reconhecimento da absolvição "imprópria" do apenado, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. De outro vértice, no tocante ao indigitado menoscabo ao parágrafo único do art. 26 do CP, infere-se incidir o óbice consolidado nas Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que tal causa de diminuição de pena, pela inteligência do preceito referido, não foi alvo de exame e deliberação pela Corte de origem, tampouco objeto de insurgência - pela defesa - via embargos de declaração. Com efeito, não houve o prequestionamento da extensão recursal epigrafada, porquanto não examinada pela Corte de origem no aresto de fls. 415/420. Dessa forma, reputa-se ausente o requisito especial do prequestionamento, indispensável à cognoscibilidade do quadrante em exame. A propósito: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos[...], e, 'tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema'." ( AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017 - g.m.) Mutatis mutandis: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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