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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1723714_eda4d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723714 - GO (2020/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO JUIZ A QUO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 -É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, ao proferir sua decisão, o julgador tem a faculdade de se embasar em cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, eis que dotado de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública. Portanto, a despeito de não estar a ele vinculado, o juiz não deve desprezá-lo, salvo se apresentados elementos robustos em sentido contrário, o que não se verifica no caso tratado. 2 - Nessa perspectiva, confirma-se a decisão que homologou o cálculo do remanescente do débito exequendo elaborado pelo contador judicial, à míngua de elementos probatórios que o infirmem. 3 - Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a apreciação do agravo interno interposto pela agravante em ataque a decisão liminar que indeferiu o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 239e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 245/250e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO. 1 - Como cediço, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de reconhecer que os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida diante da constatação de um dos vícios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil/15, mesmo quando opostos com propósito de prequestionamento. 2 - In casu, a decisão embargada fora proferida a partir da análise dos elementos probatórios, em cotejo aos dispositivos legais aplicáveis e com foco no conteúdo da decisão agravada e nos limites da matéria impugnada e devolvida à apreciação desta Corte Revisora por força do recurso interposto. 3 - Nessa perspectiva, não se evidencia contradição no bojo do julgamento embargado a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Logo, a rejeição dos embargos é a solução que se impõe, pois não se prestam ao reexame da matéria decidida, sob pena de se desvirtuar a natureza e finalidade dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (fls. 270/271e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a) 884 do Código Civil, sustentando que, "ao contrário do assentado pelo decisum os documentos demonstram que o valor remanescente já foi quitado pela Embargante! E a Contadoria não atentou para tal fato ao realizar o cálculo do suposto valor remanescente apresentado pelo Ente Público Municipal"(fl. 287e); b) 8º e 1.022, I, do CPC/2015, sob a tese da existência de contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que"os documentos demonstram a notoriedade de que a aplicação correta dos juros moratórios é de 1% ao ano - inclusive com a própria decisão do TJGO proferida nos autos principais em outro recurso! Por isso, que se reafirma que a Corte Estadual não se atentou para o fato incontroverso e entendeu que não houve apresentação de argumentos/provas de que o cálculo da Contadoria Judicial estava errado, contrariando os próprios fatos apresentados nos autos, o que ofende claramente o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil" (fl. 290e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 304/305e), foi interposto o presente Agravo (fls. 317/330e). Contraminuta a fls. 336/340e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Ademais, tem-se que a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. Na hipótese dos autos, os fundamentos do acórdão recorrido são claros e inequívocos, in verbis: "Pois bem. A despeito das alegações da recorrente, não identifico elementos plausíveis para modificação da decisão interlocutória, ora atacada. Ao que se vê, a decisão proferida pelo juiz a quo está fundamentada e se embasou em cálculo efetuado pelo Contador daquele Juízo. (...) Nesse contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos. Importante assinalar que não se verifica inobservância ao julgamento proferido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2015.8.09.0000, referido pela agravante, o qual, inclusive, restringiu-se à correção de mero erro material detectado na decisão então agravada (qual seja: que a homologação judicial referiu-se à segunda planilha elaborada pela Contadoria, vista às fls. 142/144 dos autos principais (fls. 170/172 destes autos), restando afastada a tese de excesso de execução. Assim sendo, ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos. Acrescente-se, por oportuno, que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública" (fls. 234/236e). Constou, ainda, do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios: "A embargante destaca o cabimento e a tempestividade dos embargos e refere-se aos termos da matéria objeto das razões do recurso principal que fora apreciada no Acórdão embargado, apontando contradição no aludido julgamento, haja vista que os documentos apresentados pela embargante/Agravante 'demonstram a impossibilidade da aplicação da correção monetária e juros moratórios' utilizados pela Contadoria do Juízo da causa. Vê-se, pois, que ao argumento de que configurada contradição no Acórdão proferido, à unanimidade, pela Quarta Turma Julgadora desta colenda 2ª Câmara Cível, pretende a embargante/agravante, a toda evidência, que seja alterado o julgamento embargado, mediante a revisão de seus fundamentos, desiderato estranho aos embargos declaratórios opostos. (...) Pois bem. Extrai-se do voto condutor do Acórdão embargado foram explicitados os fundamentos da posição então adotada, confirmando-se a decisão proferida pelo Juiz a quo nos exatos limites da matéria impugnada nas razões do Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária embargante, forte nos preceitos legais aplicáveis e na jurisprudência deste Tribunal, cujo julgamento colegiado recebeu a seguinte Ementa: (...) Ao que se vê, no voto condutor do Acórdão embargado está explícita a matéria decidida, definindo-se com precisão a questão controvertida trazida à baila nas razões do recurso interposto pela pela embargante, qual seja, a homologação do cálculo do remanescente do débito exequendo elaborado pelo contador judicial, cujo questionamento fora o objeto do respectivo julgamento colegiado. (...) Portanto, não há falar em contradição a ensejar o acolhimento destes aclaratórios" (fls. 265/266e). Depreende-se que inexiste, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis entre si. Tem-se, na verdade, que, sob a alegação de contradição, a parte recorrente repisa o argumento de mérito do seu inconformismo. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: "Ao que se vê, a decisão proferida pelo juiz a quo está fundamentada e se embasou em cálculo efetuado pelo Contador daquele Juízo. A porpósito, transcrevo fragmentos da fundamentação e parte dispositiva do referido decisum, in verbis: 'Dos aludidos cálculos, extrai-se que os valores devidos ao Município de Cristianópolis e ao advogado que patrocinou o feito na fase de conhecimento, Dr Jamar, já foram devidamente pagos, consoante se infere dos alvarás de fls. 334/335 e do recibo de fls. 510, nada mais sendo devido a estes pela Executada. Verifica-se, desse modo, que resta tão somente o adimplemento do valor dos honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença, no importe de R$ 85.490,55 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), os quais são devidos à causídica Drª Quézia Ferreira Batista, tendo em vista ter sido esta a advogada que patrocinou os interesses do município exequente nessa fase, tendo em vista a desistência do antigo patrono. Desse valor, a Executada deve o montante de R$ 84.138.51 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). O saldo remanescente de R$ 1.352,04 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), é devido pelo Município de Cristianópolis e deverá ser cobrado pelo meio próprio.' (evento 01, arquivo 03 - negritei). Nesse contexto, não há falar em ilegalidade ou abusividade na decisão proferida pelo magistrado singular, não merecendo qualquer reforma o decisum objurgado, pois demonstrado pelos documentos apresentados pela própria agravante que os cálculos efetuados pelo contador judicial estão consentâneos ao título judicial em execução, considerados os valores já pagos. Importante assinalar que não se verifica inobservância ao julgamento proferido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº XXXXX-39.2015.8.09.0000, referido pela agravante, o qual, inclusive, restringiu-se à correção de mero erro material detectado na decisão então agravada (qual seja: que a homologação judicial referiu-se à segunda planilha elaborada pela Contadoria, vista às fls. 142/144 dos autos principais (fls. 170/172 destes autos), restando afastada a tese de excesso de execução. Assim sendo, ausentes elementos nos autos a inquinar de irregular o demostrativo do débito confeccionado pelo Contador Judicial, que restaram elaborados com a finalidade de proporcionar a entrega da prestação jurisdicional de forma justa, deduzidos os valores já pagos, não há falar em irregularidade dos cálculos na forma pretendida pela recorrente, de modo que se mostra escorreita a decisão impugnada, não merecendo quaisquer reparos. Acrescente-se, por oportuno, que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública" (fls. 234/236e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que não há irregularidade dos cálculos, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I. Brasília, 11 de dezembro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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