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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1700916_76dca.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700916 - RS (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : VINÍCIUS DANIEL CANTARELLI FOGLIARINI - RS057943 CAROLINA PRADO DA HORA E OUTRO(S) - RS073303 JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF028501 RAFAEL IANSEN CEZAR - AM011910 SILVIA DO NASCIMENTO SCHLEMMER - RS098556

AGRAVADO : RUI FACCIN

ADVOGADO : DANIEL POZZEBON STOCK - RS063991

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. Impugnação à avaliação do imóvel. Os laudos extrajudiciais de avaliação do bem dado em garantia pelo agravado foram produzidos por profissionais habilitados e imparciais. Assim, não vinga, portanto, a impugnação arguida pela parte agravante, devendo ser mantida a decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, apontou a parte agravante (art. 105, III, alínea “a”, da CF) haver ofensa ao disposto nos arts. 870, 1.022, 1.025 do CPC/15, 7º, c, Lei 5.194/66, art. 3º da Lei 6.530/78, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração; (2) a ação é de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios; (3) em cumprimento provisório de sentença, o agravado apresentou um crédito de R$10.876.885,07, mas o Tribunal de origem fixou os honorários em R$500.000,00; (4) em sede de Recuso Especial, a sentença ilíquida foi restabelecida; (5) o agravado pediu o levantamento do valor de garantia do juízo que, àquela altura dos acontecimentos, estava em R$730.000,00, apresentando a avaliação de três corretores de imóveis de modo unilateral; (6) o Tribunal de origem omitiu-se sobre o pedido de extinção do cumprimento provisório de sentença, sobre o pedido de avaliação do imóvel por oficial de justiça, perito avaliador, em razão da imparcialidade necessária, sobre a invalidade dos laudos apresentados; (7) o acórdão foi contraditório quanto ao art. 873 do CPC; (8) é inválida a avaliação do imóvel oferecido em caução, por ter sido realizada de modo unilateral; (9) a avaliação deve ser feita por oficial de justiça ou perito avaliador do Juízo.

Contrarrazões às fls. 747-758.

Crivo negativo de admissibilidade ao recurso (fls. 767-774).

Contra aludida decisão, o Banco recorrente interpõe o agravo (fls. 779-795).

Contraminuta de agravo foi protocolizada às fls. 815-816.

É o relatório.

DECIDO.

2. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente haver ofensa ao disposto nos arts. 870, 1.022, 1.025 do CPC/15, 7º, c, Lei 5.194/66, art. 3º da Lei 6.530/78, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração; (2) a ação é de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios; (3) em cumprimento provisório de sentença, o agravado apresentou um crédito de R$10.876.885,07, mas o Tribunal de origem fixou os honorários em R$500.000,00; (4) em sede de Recuso Especial, a sentença ilíquida foi restabelecida; (5) o agravado pediu o levantamento do valor de garantia do juízo que, àquela altura dos acontecimentos, estava em R$730.000,00, apresentando a avaliação de três corretores de imóveis de modo unilateral; (6) o Tribunal de origem omitiu-se sobre o pedido de extinção do cumprimento provisório de sentença, sobre o pedido de avaliação do imóvel por oficial de justiça, perito avaliador, em razão da imparcialidade necessária, sobre a invalidade dos laudos apresentados; (7) o acórdão foi contraditório quanto ao art. 873 do CPC; (8) é inválida a avaliação do imóvel oferecido em caução, por ter sido realizada de modo unilateral; (9) a avaliação deve ser feita por oficial de justiça ou perito avaliador do Juízo.

De outra parte, o acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame:

Quanto a impugnação à avaliação, cabe destacar que, consoante dispõe o art. 873, do Código de Processo Civil, somente se admite nova avaliação em situações excepcionais, quais sejam: quando a parte alegar, fundamentadamente, erro na avaliação ou dolo do avaliador; quando ocorrer majoração ou diminuição do valor do bem após avaliação; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Sobre o tema, segue outros julgados : (...) Pois bem, no caso dos autos, as informações dispostas nos laudos de avaliação apresentados pelo agravado se mostram claras e tecnicamente críveis. Além disso, foram fornecidas por profissionais habilitados, e que não possuem qualquer interesse no deslinde da controvérsia. Em relação ao ponto, destaco que inexistem nos autos provas em sentido contrário, ônus que incumbia à instituição financeira, ora agravante. Assim, diante da ausência de apresentação pelo agravante de provas aptas a combater os laudos produzidos extrajudicialmente, não há falar na necessidade de nova avaliação do bem oferecido em garantia pelo agravado – através de Oficial de Justiça .” ( g n).

3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (violação ao 1.022 do CPC/15), em razão de omissões e contradições não sanadas em sede de embargos de declaração, o recurso especial não é admissível.

Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria considerada pertinente à resolução do recurso foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada, naquilo que o Tribunal a quo entendeu relevante à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, que podem ser considerados impertinentes diante de outros que tenham se destacado

no entendimento do órgão julgador.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.].

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.].

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...]

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.].

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 2.5.2005.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.].

Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissões e contradições veiculadas no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade.

4. Quanto à alegação de violação aos arts. 870 do CPC/15, art. 7º, c, Lei

5.194/66, art. 3º da Lei 6.530/78, não houve o devido prequestionamento da matéria.

Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Desse modo, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. [...]

2. Os artigos apontados como violados, e as teses sobre a existência de violação à coisa julgada e julgamento extra petita, não merecem conhecimento. Isso porque, a Corte de origem não realizou nenhuma consideração sobre tais dispositivos, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...]

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011).

5. Outrossim, o agravante não aponta objetivamente qualquer problema na avaliação do imóvel dado em caução, mas apenas afirma genericamente a ausência de imparcialidade dos laudos, porque apresentados pela parte adversária na causa. Como bem declinou o Tribunal de origem, era incumbência do Banco agravante impugnar especificamente o fundamento do acórdão de que nada desabona a fidedignidade da avaliação e que o agravante se manteve inerte diante da possibilidade de fazê-lo.

Nesse sentido, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em fundamento suficiente para mantê-lo e o agravante não cuidou de impugna-lo especificamente, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

6. Em tempo, o recurso especial é inadmissível porque as razões de recurso especial desafiaram as premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. O tribunal de origem asseverou que os laudos de avaliação do imóvel dado como caução do cumprimento provisório de sentença são aptos a avaliar o bem imóvel, enquanto o Banco agravante afirma que não são.

A propósito, o recurso especial não está vocacionado à sindicância no acervo fático e probatório dos autos, encontrando óbice de admissibilidade na Súmula 7 do STJ. A pretensão recursal não apresenta questão puramente de direito, fugindo ao

objeto que pode ser enfrentado na via extraordinária.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de dezembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385840594/agravo-em-recurso-especial-aresp-1700916-rs-2020-0110206-7/decisao-monocratica-1385840604

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