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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 632642 SP 2020/0331574-5

Publicação

DJ 11/12/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_632642_c55a4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 632642 - SP (2020/0331574-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO E OUTRO

ADVOGADOS : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : OTAVIO AUGUSTO PUGIM SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

OTAVIO AUGUSTO PUGIM SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo (HC n. 2062873-07.2020.8.26.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 2/1/2019

(e-STJ fls. 21/26), prisão posteriormente convertida em preventiva (e-STJ fls. 27/30),

denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.

11.343/2006 (e-STJ fls. 31/32).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em

síntese, constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para formação da culpa do

paciente. Contudo, a Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça

de São Paulo não conheceu do writ, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl.

49):

HABEAS CORPUS Tráfico Ilícito de Drogas Art. 33,caput, da Lei nº 11.343/06 Sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, vez que o pacientes e encontra preso cautelarmente desde 02/01/2019 e ainda não houve o encerramento da instrução processual, aguardando-se exame de dependência toxicológica - NÃO CONHECIMENTO Impetração versando sob os mesmos argumentos de outro pedido apreciado por esta Colenda Câmara, registrado sob n.º 2275091-20.2019.8.26.0000, no qual o paciente teve denegada a ordem. Outrossim, conforme consignado naquele writ, a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Juízo de Primeiro Grau Princípio da razoabilidade Tramitação do feito ocorrendo em prazo que se afigurou razoável Exegese Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. Ordem não conhecida, com

determinação [...]

Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, visto que "[o] paciente se mantém preso cautelarmente a 1 ano 11 e 05 dias, em um processo com um único acusado preso com apenas 53,45 gramas de maconha" (e-STJ fl. 11).

Sustenta que "[a] audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 20 de Janeiro de 2020, onde, após ouvida as partes faltantes naquela oportunidade, (testemunha de acusação e acusado), o Magistrado ante a pouca quantidade de drogas apreendida e o fato de o paciente já ter sido reconhecido como semi-inimputavel pelo uso de entorpecente em outro processo, achou prudente a realização do exame de dependência toxicológica", salientando que "[...] até a presente data, o exame não foi realizado" (e-STJ fl. 10).

Afirma que "[...] não foi feito referência alguma dos reais motivos para se manter a prisão preventiva do paciente", argumentando que "[...] não se pode manter a prisão cautelar pelo fato do paciente ser reincidente" (e-STJ fl. 16).

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 18).

É o relatório. Decido .

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior

Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 52/55):

[...] Com efeito, este pedido revela que se cuida de reiteração, sob os mesmos fundamentos de outro habeas corpus impetrado em favor do ora paciente, registrado nesta Egrégia Corte de Justiça sob o n.º2275091-20.2019.8.26.0000, no qual a ordem lhe fora denegada, em sessão de julgamento realizada no dia 12/02/2020.

Naquela oportunidade consignou-se que, na audiência realizada no dia 20/01/2020, a prova acusatória foi concluída, ocasião em que a Defesa requereu a realização do exame de verificação de dependência toxicológica, que restou deferido, com a concordância do órgão acusatório.

Consigne-se que, nos termos do § 1º do artigo 55, da Lei 11.343/06,in verbis: "Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de

5 (cinco), arrolar testemunhas".

Portanto, o exame de dependência toxicológica deveria ser requerido pela nobre defesa no início da persecução penal e não ao final da instrução.

Além disso, não há se falar que eventual dependência química do paciente não era conhecida anteriormente, pois trata-se de defensor constituído, que por sua vez silenciou a respeito de eventual perícia por ocasião da apresentação da defesa prévia.

Assim, conforme consignado na impetração anterior, incide na hipótese o enunciado da súmula 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". realização de perícia na oportunidades que teve para assim o fazer, não pode, agora, querer se valer da própria inércia, ou seja, sustentar a ocorrência de excesso de prazo a que tenha dado causa.

Além disso, ao revés do alegado pelo impetrante, foi expedido ofício pelo juízo singular solicitando a realização de exame de dependência toxicológica do paciente, conforme ofício acostado às fls. 464 do feito originário.

Logo, não se pode afirmar que eventual demora no encerramento da instrução decorra de inércia do Poder Judiciário, pois, não fosse a diligência requerida pela defesa, o feito provavelmente já estaria sentenciado.

Além disso, conforme consignado naquele writ, o princípio da razoabilidade se amolda perfeitamente ao caso presente, no qual, de um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção de que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de primeiro grau.

A situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente permanece inalterada, porquanto remanescem os requisitos ensejadores de sua custódia cautelar, de modo que há de prevalecera tranquilidade e a segurança do corpo social, já assentado que a prisão provisória não atenta contra o princípio da presunção de inocência.

No ponto, de se ressaltar que esta Colenda Câmara também já se manifestou acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 2003305-94.2019.8.26.0000, em face da concreta possibilidade de reiteração criminosa por se tratar de multirreincidente na prática de tráfico ilícito de drogas, tornando inarredável a manutenção de sua prisão preventiva.

Diante desse contexto, estando o decreto da custódia cautelar justificado, máxime porque assentado em situação fática concreta e juridicamente relevante, de sorte a evidenciar a perfeita aplicabilidade da norma contida no artigo 312 do Código de Processo Penal, e que a tramitação do feito vem ocorrendo, em prazo que se afigura, ao menos por ora razoável,não restando infringidos, fica fácil concluir não estar o paciente a sofrer o constrangimento contrário ao ordenamento jurídico, conforme ressaltado naquela impetração [...]

No caso, o paciente está preso desde 2/1/2019 (cerca de 23 meses) e a ação

penal originária é relativamente simples - um único réu e apura um evento criminoso que

não se reveste de maior gravidade - foram apreendidos 4 porções de maconha (64 g) e

2 porções de cocaína (2,4g), R$ 28,70 em notas e moedas diversas, além de três

folhas de caderno com anotações da venda de drogas e um aparelho celular com

diálogos e fotos relacionados ao tráfico de entorpecentes.

Levando em conta o cenário informativo, afere-se que o tempo de prisão

preventiva do paciente (cerca de 23 meses), sem que a audiência de instrução tenha se

iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo relativamente simples,

os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça e a demora no trâmite

processual não se deve a causas atribuíveis à defesa.

A situação de pandemia, embora justifique certo atraso no andamento da ação

penal, não tem o condão de justificar demoras excessivas.

Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora

a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a

demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se

preso, configura constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 507g DE COCAÍNA, 532g DE MACONHA E 27g DE CRACK. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO E 1 MÊS. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública.

Precedentes.

3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

4. No caso, reputa-se configurado excesso de prazo na instrução criminal hábil a permitir o relaxamento da prisão preventiva do paciente, uma vez que o feito não é complexo - apenas o paciente foi denunciado - e a prisão

cautelar supera 1 (um) ano e 1 (um) mês - prisão em flagrante de 31/7/2019 - sem o encerramento da instrução criminal.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reconhecer o excesso de prazo na prisão cautelar do paciente e, em consequência, determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.

(HC 581.059/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada, em razão das ameaças às testemunhas, da gravidade concreta do delito e da evasão do distrito da culpa.

2. Embora o paciente tenha permanecido foragido por nove meses e tenha sido preso em Minas Gerais somente em março de 2015 e apesar de o Juiz de primeiro grau ter adotado todas as providências para que o preso fosse recambiado, o Poder Público está sendo responsável pelo excessivo atraso na prestação jurisdicional, sendo-lhe imputada a indevida letargia em promover o recambiamento do réu para o distrito da culpa. Por inércia ou negligência do Estado, reveladores de suas deficiências estruturais, o recâmbio do paciente, requerido há quase onze meses, até o momento não ocorreu. Nem há data para que aconteça. Nem sequer respostas aos diversos ofícios encaminhados pelo Juízo a quo foram dadas. Nesse contexto, o caminhar do processo não é compatível com as peculiaridades do caso.

3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito, isso sob o compromisso de comparecimento aos atos processuais.

(HC 348.970/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 12/04/2016)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem

de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas

cautelares alternativas, prevista no art. 319 do CPP.

Comunique-se, com urgência , ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro

grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.

Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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