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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 498548 SP 2019/0072947-7

Publicação

DJ 15/12/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_498548_78c2f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 498548 - SP (2019/0072947-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : SERGIO SOARES BATISTA E OUTRO

ADVOGADOS : SÉRGIO SOARES BATISTA - SP225878 ALANA ROMERO GONÇALVES LEITE - SP405698

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AMANDA MELLO TOBIAS DE ALMEIDA

EMENTA

HABEAS CORPUS. USO DE DROGA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. MOMENTOS DISTINTOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INVIÁVEL. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INCONTROVERSOS NO DECISUM PARA VALORAR A QUESTÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMANDA MELLO TOBIAS DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n.º 2163179-52.2018.8.26.0000.

Consta dos autos que a Paciente, presa em flagrante e liberada mediante o recolhimento de fiança, foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, 28 da Lei n. 11.343/2006, 329 e 331 do Código Penal, em concurso material.

Isso porque, em 17/11/2017, foi flagrada conduzindo veículo automotor supostamente com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de Cannabis Sativa L. (maconha) e na posse de 7 (sete) cigarros da referida substância entorpecente, perfazendo o peso total de 0,8 gramas . Consta da denúncia, ainda, que a Paciente desacatou os policiais que a abordaram e se opôs, mediante violência, à execução dos atos legais por eles determinados (fls. 98-101). A denúncia foi recebida em 22/03/2018, conforme decisão acostada às fls. 110-111, contra a qual houve pedido de reconsideração, que restou indeferido às fls. 171-172.

Irresignada, a Defesa interpôs habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl. 235):

"HABEAS CORPUS. Uso de drogas. Embriaguez ao volante. Resistência. Desacato: Concessão de suspensão condicional do processo. aplicação do princípio

da consunção: Inviabilidade. Desacato. descriminalização: inocorrência. Inimputabilidade: necessidade de prova técnica. Ordem denegada."

No presente writ, a Defesa sustenta o constrangimento ilegal que a Paciente está ameaçada de sofrer caso não seja reconhecida a possibilidade de aplicação do Princípio da Consunção, vez que os crimes de resistência e desacato foram praticados no mesmo contexto fático e de forma sequenciada, o que levaria à absorção do delito de resistência e ao consequente cabimento de proposta de suspensão condicional do processo descrita no art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Caso não se entenda pela aplicação do Princípio da Consunção, postula, subsidiariamente, pela absolvição da Paciente do delito de desacato, ante a descriminalização de tal delito pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o que está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 496.

Aduz que:

"diante da controvérsia do tema e da pendência de julgamento da ADPF 496 perante o STF, afim de que não sejam proferidas decisões inúteis, necessário que seja determinada a IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL nos autos do processo nº 0000427- 69.2017.8.26.0626, preceito a ser obedecido pelo MM. Juízo de Direito da 1ª (Primeira) Vara Criminal da Comarca de Ubatuba (SP)" (fl. 9).

Acrescenta, ainda, que a Paciente praticou os fatos ora analisados em situação de inimputabilidade momentânea em razão de transtornos psicóticos, conforme relatórios médicos e demais documentos acostados aos autos, de modo que é caso de "não caracterização da infração dos artigos 329 e 331 do Código Penal" (fl. 10).

Ao final, pleiteia a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da tramitação da ação penal, por ser "evidente a possibilidade de reconhecimento do direito da Paciente à proposta de suspensão condicional do processo, bem como por estar correndo contra ela o prazo para oferecimento de Resposta à Acusação, em manifesto constrangimento ilegal" (fl. 12).

No mérito, requer (fls. 12-13):

"b) após solicitadas as informações à Autoridade Coatora, ouvida a Douta Procuradoria do Ministério Público, seja definitivamente concedida a Ordem de Habeas Corpus impetrada, decretando-se, em definitivo, o direito do Paciente a aplicação do Princípio da Consunção a fim de que seja oferecida a Proposta de Suspensão Condicional do Processo de nº 0000427-69.2017.8.26.0626.

c) caso não entenda pela aplicação do Princípio da Consunção, após solicitadas as informações à Autoridade Coatora, ouvida a Douta Procuradoria do Ministério Público, seja definitivamente concedida a Ordem impetrada, para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL nos autos do processo nº 0000427-69.2017.8.26.0626, preceito a ser obedecido pelo MM. Juízo de Direito da 1ª (Primeira) Vara Criminal da Comarca de Ubatuba (SP), tendo em vista a controvérsia acerca da descriminalização do crime de desacato, bem como por estar pendente de julgamento a ADPF 496 (fls. 186 dos autos principais);

d) e caso ainda não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, uma vez demonstrada a inimputabilidade momentânea da Paciente, requer a cassação, ou mesmo a reforma da r. decisão de folhas 148/149 dos autos do processo nº 0000427-69.2017.8.26.0626, preceito a ser obedecido pelo MM. Juízo de Direito da 1ª (Primeira) Vara Criminal da Comarca de Ubatuba (SP, determinando o retorno dos autos ao Parquet para o oferecimento da proposta, e, caso o ilustre Promotor entenda não ser de fato o caso de oferecimento de proposta, que sejam os autos remetidos à Procuradoria Geral da Justiça, para análise do direito subjetivo da Paciente de lhe ser ofertada a proposta de suspensão condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei Federal 9.099/95, nos termos da aplicação por analogia do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal e da Súmula 696 do Excelso Supremo Tribunal Federal."

O pedido liminar foi indeferido (fls. 251-256).

Foram prestadas informações às fls. 262-286.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 288-290).

É o relatório.

Decido.

No que diz respeito ao pleito de aplicação do princípio da consunção, bem como

à tese de descriminalização do delito de desacato pela Convenção Americana sobre Direitos

Humanos, assim consignou a Corte a quo (fls. 236-240):

"[...]

Com efeito, sem adentrar ao mérito dos fatos, de antemão o que se pode estabelecer é que não haveria conexão sequencial entre as condutas apuradas na ação penal (Resistência: não obediência à ordem de parada dos policiais -Desacato: ter cuspido no rosto dos policiais ), daí porque inviável a vinculação entre as condutas e a respectiva consunção almejada.

Lado outro, quanto ao tema do desacato e sua recepção pela ordem jurídica pátria, atualmente tem-se firmado no âmbito da jurisprudência superior que tal delito em nada restou afetado pelos compromissos internacionais assumidos.

[...]"

No caso, segundo a moldura fática incontroversa no decisum, a imputação de

desobediência à ordem de parada dos policiais (resistência) e de cuspida no rosto dos agentes

públicos (desacato), foram praticadas em momentos distintos. Desse modo, descabe falar em

absorção do delito de resistência, até porque não está demonstrada a unidade de desígnios,

embora os delitos possam ter ocorrido no mesmo contexto fático.

Por oportuno, cito o seguinte julgado:

"PENAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO A POLICIAIS MILITARES. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto.

2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais.

3 - Ordem denegada." (HC 375.019/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017.)

De toda sorte, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, que afastaram a aplicação do princípio da consunção, seria inevitável o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável na ação mandamental de habeas corpus, que exige prova préconstituída.

Em consequência, como apontado pela Procuradoria-Geral da República, " inexistindo o princípio da consunção, também deve ser afastada a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada continuará sendo superior a 1 ano" (fl. 290).

No que se refere à tese da descriminalização do crime de desacato, o acórdão impugnado aplicou à espécie a orientação firmada no julgamento do HC n. 379.269/MS, pela Terceira Seção desta Corte, que se manifestou pelo "[p]reenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal" (Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017.), o que afasta a pretensão defensiva, no ponto.

No mesmo sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. COMPATIBILIDADE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento.

2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 379.269/MS, em 24/05/2017, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, indevida a absolvição.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 390.885/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018; sem grifos no original.)

Em relação à aventada inimputabilidade momentânea em razão de transtornos psicóticos, não há provas delineadas no acórdão que possam ser valoradas para acolher a tese defensiva.

Segundo o art. 28 do Código Penal, "[é] isento de pena o agente que, por embriaguez completa , proveniente de caso fortuito ou força maior , era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ".

No caso, não foi debatido se a Paciente era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Outrossim, ainda que fosse considerada a alegada inimputabilidade momentânea da Paciente

(como embriaguez completa), é certo que tal circunstância apenas afastaria a culpabilidade se fosse decorrente de caso fortuito ou força maior, o que nem sequer foi aventado.

Do mesmo modo estabelece a Lei de Drogas, ao preconizar no art. 45 ser "isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior , de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ".

Em conclusão, convém registrar que "a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto " (REsp 1.802.845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020; sem grifos no original).

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385864294/habeas-corpus-hc-498548-sp-2019-0072947-7/decisao-monocratica-1385864311