jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909121_f724b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1909121 - RJ (2019/0313186-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : RIVERTON MUSSI RAMOS

ADVOGADOS : FÁBIO MEDINA OSÓRIO - RJ160107 THIAGO DE OLIVEIRA - RJ122683 FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA - RJ167179 RENATA NOSRALA PORTAS - RJ149779 LUIZ GUSTAVO BRANCO - RJ208756 NATHALIA BRITO DUMAS - RJ179463

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : S M C MACAENSE MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL

EIRELI EPP

ADVOGADOS : AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS - RJ054288 VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -RJ215497

INTERES. : MUNICIPIO DE MACAE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 11 DA LEI

8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE PELO

TRIBUNAL A PARTIR DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA

7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS, com

fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nestes termos

sintetizado (fls. 2161/2168 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTRATAÇÕES.

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE

NATUREZA CONTÍNUA. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO.

ILEGALIDADE. ESCOLHA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MENOS

COMPLEXO, VISANDO AO DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO FRONTAL AOS PRINCÍPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO INEQUÍVOCO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAPITULADO NO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92.

1.Cuida-se de ação civil pública cumulada com pedido de declaração de nulidade de atos e contratos administrativos ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa decorrente do fracionamento indevido de objeto licitatório nos contratos administrativos firmados entre a sociedade empresária e a municipalidade, culminando com procedimentos na modalidade carta -convite para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para prestação de serviços idênticos ou assemelhados.

2.A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos contratos discriminados na demanda celebrados entre o Município de Macaé e a SMC Macaense Manutenção e Conservação LTDA e procedente o pedido para condenar a ré SMC Macaense Manutenção e Conservação LTDA na obrigação de indenizar o Município de Macaé quanto ao superfaturamento dos serviços prestados em razão dos contratos acima mencionados, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. No mais, julgou improcedentes os pedidos de aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

3.Conquanto o autor fundamente sua causa de pedir com espeque em suposta violação aos arts.10, VIII e art.11, I, ambos da LIA, apenas requereu a condenação dos réus nas cominações previstas no art.12, inciso II e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

4. Entretanto, tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor, diante da transindividualidade de seu conteúdo.

Precedentes do STJ.

5.Na hipótese dos autos se encontra comprovado o fracionamento de objetos de licitações ocorridas no ano de 2005 e 2006, com vistas à adoção de procedimentos licitatórios de menor complexidade (convite), em violação às disposições da Lei n.° 8.666/1993.

6.Contratos celebrados que evidenciam que as licitações ocorreram dentro de um lapso temporal de um ano, possuindo os ajustes como objeto único a terceirização dos serviços de controle de entrada e saída de pessoas (acesso), telefonia e digitação de documentos e desenvolvimento de software no prédio da Prefeitura Municipal de Macaé.

7.Não se identifica qualquer situação emergencial que justificasse a formalização de contratos sucessivos, com o mesmo objeto, firmados no valor limítrofe para a realização de procedimento licitatório na modalidade carta convite.

8.De certo que as modalidades de licitação se diferenciam entre si por variações relativas à complexidade do objeto da contratação.

9.A Lei n° 8666/93, em seu artigo 8°, prevê expressamente que a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

10. Há flagrante violação ao art.23, §52, da Lei n° 8666/93, uma vez que os serviços contratados possuem o mesmo objeto, inexistindo razões para o desmembramento da licitação.

11. Não se perde de vista que não há vedação legal ao fracionamento da contratação, em que a Administração Pública divide a contratação em vários lotes, cujo conjunto corresponde à satisfação integral da necessidade pública, com escopo de ampliar as vantagens econômicas para o Poder Público, obtendo maiores ofertas e como instrumento de redução de despesas (art.23, §12).

12. Conquanto não haja vedação legal ao fracionamento da licitação, sua adoção não poderá importar na modificação do regime jurídico aplicável à licitação, sendo certo que a escolha da modalidade licitatória deverá se pautar pelo montante global de todas as contratações, independente do fracionamento.

13. Incide, na hipótese, a vedação legal estabelecida nos incisos 2°, in fine, e

5° do art.23, da Lei n2 8666/93, uma vez que, ao fracionar os contratos, deveria a Administração Pública ter adotado a modalidade licitatória compatível com o montante global dos contratos firmados (concorrência), ao invés de procedido modalidade inferior à indicada na forma legal (convite).

14.A Lei n° 8.492/92 é aplicável ao agente público, servidor ou não, que, por ação ou omissão, atente contra os princípios da Administração Pública (art.

11), violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, moralidade e lealdade às instituições; importem em enriquecimento ilícito (art. 92); causem prejuízo ao erário público (art. 10).

15.A fim de se permitir a condenação por ato de improbidade se faz necessária a subsunção do fato à norma e a caracterização da presença do elemento subjetivo do tipo.

16. Para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9° e 11 da Lei 8.429/92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10.

17.A ilegalidade só se transmuda em improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios da administração levados a cabo pela má-fé, pela desonestidade, do administrador.

18. Há que se fazer distinção entre a mera irregularidade administrativa e a desonestidade funcional.

19.0 fracionamento das despesas para a adoção demodalidade licitatória menos rigorosa, fragmentando-se o objeto da contração nos limites necessários de dispensabilidade da realização de licitação menos formal, visa de forma inequívoca burlar a legislação aplicável de forma a permitir que a execução do certame se opere em modalidade menos complexa.

20. Não há como se afastar da conclusão de que o fracionamento dos pagamentos tinha como finalidade única criar artificialmente uma hipótese de contratação menos rigorosa.

21. De outro lado, extrai-se que os sucessivos contratos e aditivos firmados tinham como único objeto o fornecimento de mão de obra para controle de acesso, telefonia e digitação, em interregnos de curto espaço de tempo e sem que se vislumbrasse qualquer situação excepcional.

22.Não pairam dúvidas de que as despesas públicas eram mensuráveis e previsíveis e perfeitamente compatível com um único procedimento que melhor atendesse o interesse público.

30. Ocorre que, no caso em apreço, não houve dispensa de licitação, mas apenas a formalização de procedimento licitatório em modalidade menos complexa (convite) quando, se analisado o valor globalizado dos contratos firmados, a Administração Pública deveria ter adotado procedimento mais formal.

31. Desse modo, não se pode presumir a existência de prejuízo ao erário, tendo em vista que o procedimento licitatório foi preservado, ainda que em modalidade menos complexa, razão pela qual se fazia necessária a comprovação pelo autor de que tal conduta teria importado em dano ao patrimônio público, prova que não se pode extrair dos autos.

32.Assim sendo, deixou o autor de comprovar que o fracionamento das despesas importando na realização de procedimento licitatório em modalidade menos rigorosa teria importado em dano ao patrimônio público, com a contratação de serviços em valores superiores ao de mercado.

33. Desse modo, a ilegalidade apontada não tem o condão de qualificar a conduta dos agentes em improbidade, ante a ausência de prova de efetivo prejuízo ao erário, notadamente em razão de ter havido a execução do serviço contratado pela empresa ré. Descabida a condenação dos réus por ato de improbidade fundados no art.10, da Lei n2 8429/92.

34. Amoldamento, contudo, da conduta dos réus ao tipo previsto no caput e inciso I, do art.11, da Lei n2 8429/92.

35.0 elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação

deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo.

Precedente STJ.

36. Para a conformação da conduta prevista no art.11, da LIA, se faz necessário a presença de dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, sendo despiciente que tais atos beneficiem o agente público ou terceiro ou que importem em prejuízo financeiro ao erário.

37. Na hipótese, a conduta perpetrada pela Administração Pública, de certo, importou em flagrante burla aos procedimentos licitatórios previstos na Lei de Improbidade, a fim de que se adotasse modalidade menos formal e complexa.

38. Não se trata de simples desrespeito aos princípios reguladores da administração pública caracterizando mera ilegalidade, mas flagrante imoralidade que exsurge do exercício da função estatal direcionada a prestigiar determinada pessoa jurídica, sendo certo que, no convite, a Administração escolhe quem quer convidar e, conforme se dessume dos autos, a empresa ré consagrou-se vencedora em quase todos os procedimentos realizados.

39. Há irrefutável violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os interessados em contratar com o Poder Público, e, consequentemente, possibilitar a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração.

40. Princípio da isonomia não foi observado, pois no convite, conforme acima já salientado, a Administração Pública escolhe quem quer convidar, entre os interessados, cadastrados ou não, em número mínimo de três, e na concorrência podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação.

41. Além disso, houve restrição à competitividade, pois o convite tem divulgação e abrangência muito inferior à da concorrência, o que impossibilita que possíveis interessados participem do certame, gerando contratações antieconômicas.

42. Não revela o caso dos autos uma hipótese de ineficiência ou inabilidade na condução de políticas públicas, mas sim de conduta direcionada a violar os princípios basilares da Administração Pública, obrando em inequívoca má-fé. 43. Trata-se, portanto, de ilegalidade expressamente tipificada como ato de improbidade no inciso I do art.

11 da Lei 8.429/92, pois a dispensa de concurso público configura verdadeira frustração à sua licitude, sendo desinfluente para a sua qualificação, a ocorrência de dano ao erário.

44. Diante de tais digressões, de certo que a conduta do Prefeito se enquadra, assim, no tipo previsto no art.11, caput e I, da Lei n2 8429/92 e, mesmo a empresa SMC Macaense não sendo agente público, beneficiou-se diretamente da prática punida, na forma do art. 32 da Lei 8.429/1992.

45. Desprovimento do primeiro apelo e parcial provimento do segundo recurso.

Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 2313/2314 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.

2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.

3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso.

PREQUESTIONAMENTO.

4. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Novo Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição.

Nas razões do recurso especial, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 11 da Lei 8.429/92, pois o Tribunal de origem, ao imputar a responsabilidade por ato ímprobo ao recorrente, não apontou ou citou minimamente a existência de dolo, ainda que genérico. Argumenta, outrossim, que a responsabilidade do gestor público não é objetiva; (b) arts. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/92, diante da manifesta improcedência da ação em razão da falta de justa causa.

As contrarrazões foram juntadas às fls. 2623/2641 e-STJ.

A decisão de inadmissibilidade às fls. 2712/2722 e- STJ.

A decisão de fls. 3348/3353 e-STJ, determinou a reautuação do agravo em recurso especial.

O parecer do Ministério Público Federal foi juntado às fls. 3388/3395 e-STJ.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Nota-se, in casu, que não houve manifestação pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo inserto no art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/92. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO À LEI. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 50 da Lei n. 9.784/1999, apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

3. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)

Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou

ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora recorrente, exprefeito do Município de Macaé/RJ, e SMC Macaense Manutenção e Conservação

LTDA, em virtude do fracionamento indevido de objeto licitatório nos contratos

administrativos firmados entre a sociedade empresária e a municipalidade, culminando

com procedimentos na modalidade carta-convite para a prestação de serviços de mão de

obra terceirizada para prestação de serviços idênticos ou assemelhados.

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de qualquer situação

emergencial a justificar a formalização de contratos sucessivos, de modo que houve

burla à observância de procedimento mais rigoroso previsto na Lei de Licitações.

Ademais, sobre a tipologia do ato ímprobo, consignou que a conduta imputada ao

agente político consubstancia ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei

8.429/92. A propósito, os seguintes excertos (fls. 2179/2196 e-STJ):

Desse modo, pela análise dos contratos acima elencados, percebe-se que as licitações ocorreram dentro de um lapso temporal de um ano, possuindo os ajustes como objeto único a terceirização dos serviços de controle de entrada e saída de pessoas (acesso), telefonia e digitação de documentos e desenvolvimento de software no prédio da Prefeitura Municipal de Macaé.

Não se identificou, na hipótese dos autos, qualquer situação emergencial que

justificasse a formalização de contratos sucessivos, com o mesmo objeto, firmados no valor limítrofe para a realização de procedimento licitatório na modalidade carta convite.

[...]

Na hipótese dos autos há flagrante violação ao art.23, §52, da Lei n° 8666/93, uma vez que os serviços contratados possuem o mesmo objeto, inexistindo razões para o desmembramento da licitação.

[...]

Baseando-se em tais premissas, forçoso concluir que, in casu, de fato, promoveu-se o fracionamento das despesas para a adoção de modalidade licitatória menos rigorosa, fragmentando-se o objeto da contração, em flagrante violação aos ditames da Lei n9 8666/93.

Incide, na hipótese, a vedação legal estabelecida nos incisos 22, in fine, e 52 do art.23, da Lei n2 8666/93, uma vez que, ao fracionar os contratos, deveria a Administração Pública ter adotado a modalidade licitatória compatível com o montante global dos contratos firmados (concorrência), ao invés de procedido modalidade inferior à indicada na forma legal (convite).

[...]

Nesse passo, agiu com acerto o julgador monocrático ao julgar procedente o pedido de declaração de nulidade das licitações e contratos correlatos.

[...]

Desse modo, incabível a condenação dos réus por ato de improbidade fundados no art.10, da Lei n2 8429/92.

Quanto ao amoldamento da conduta dos réus ao tipo previsto no inciso I, do art.11, da Lei n2 8429/92, assiste razão ao recorrente.

[...]

Assim, para o amoldamento na tipificação da conduta prevista no art.11, da LIA, se faz necessário a presença de dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, sendo despiciente que tais atos beneficiem o agente público ou terceiro ou que importem em prejuízo financeiro ao erário.

[...]

Na hipótese, conforme exaustivamente exposto acima, a conduta perpetrada pela Administração Pública, de certo, importou em flagrante burla aos procedimentos licitatórios previstos na Lei de Improbidade, a fim de que se adotasse modalidade menos formal e complexa.

Não se trata de simples desrespeito aos princípios reguladores da administração pública caracterizando mera ilegalidade, mas flagrante imoralidade que exsurge do exercício da função estatal direcionada a prestigiar determinada pessoa jurídica, sendo certo que, no convite, a Administração escolhe quem quer convidar e, conforme se dessume dos autos, a empresa ré consagrou-se vencedora em quase todos os procedimentos realizados.

Na espécie, há irrefutável violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os interessados em contratar com o Poder Público, e, consequentemente, possibilitar a escolha objetiva da proposta mais vantajosa para a Administração.

Bem de ver que o princípio da isonomia não foi observado, pois no convite, conforme acima já salientado, a Administração Pública escolhe quem quer convidar, entre os interessados, cadastrados ou não, em número mínimo de três, e na concorrência podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação.

Além disso, houve restrição à competitividade, pois o convite tem divulgação e abrangência muito inferior à da concorrência, o que impossibilita que possíveis interessados participem do certame, gerando contratações antieconômicas.

De outro lado, também não revela o caso dos autos uma hipótese de ineficiência ou inabilidade na condução de políticas públicas, mas sim de conduta direcionada a violar os princípios basilares da Administração Pública, obrando em inequívoca má-fé.

Não há como deixar de considerar que a conduta do réu importou em violação aos princípios da Administração Pública previsto no caput, do art. 37, da CRFB/88.

Trata-se, portanto, de ilegalidade expressamente tipificada como ato de improbidade no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, pois a dispensa de concurso público configura verdadeira frustração à sua licitude, sendo desinfluente para a sua qualificação, a ocorrência de dano ao erário.

Diante de tais digressões, de certo que a conduta do Prefeito enquadra-se, assim, no tipo previsto no art.11, caput e I, da Lei n2 8429/92 e, mesmo a empresa SMC Macaense não sendo agente público, beneficiou-se diretamente da prática punida, na forma do art. 32 da Lei 8.429/1992.

[...]

Conclui-se, portanto, que fracionamento indevido do objeto licitado constitui mecanismo de fraude ao procedimento licitatório e a condição do então prefeito municipal, ordenador de despesas do Município à época, faz, por si só, inferir a ciência das contratações irregulares, tendo em vista ser o responsável pela administração pública do município, se abstendo de praticar atos que venham a violar preceitos legais e princípios que norteiam a probidade administrativa.

Diante de tais considerações, não há como deixar de associar à conduta do réu o elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, dando ensejo ao ato de improbidade.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso

especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385867241/recurso-especial-resp-1909121-rj-2019-0313186-9/decisao-monocratica-1385867252

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2019/XXXXX-2