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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1898327_be463.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1898327 - PB (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSÉ ERNANDO FERREIRA DE MORAES

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 SARA DINIZ DA ROCHA - PB013565

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : JOSÉ ERNANDO FERREIRA DE MORAES

ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 SARA DINIZ DA ROCHA - PB013565

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial e Agravo nos próprios autos do INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , contra decisão que admitiu parcialmente o

Recurso Especial, interpostos contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento de apelação,

assim ementado (fls. 190/191e):

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO EXERCIDA. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR NO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO PELO STJ. ASPECTOS SOCIAIS, INTELECTUAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP N° 1.495.146-MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- Consoante se depreende do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se mister que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus ao pagamento enquanto permanecer nesta condição.

- O próprio Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o rigor do s arts. 42 e 62 da Lei n. 8.213/1991, tem autorizado a concessão da aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, nas hipóteses em que se verifica que as circunstâncias econômicas, sociais e culturais demonstram impossibilidade de reabilitação.

- A idade, a limitação física e a baixa escolaridade do segurado demonstram a sua inviabilidade de reinserção no mercado e trabalho em

outra atividade, devendo, portanto, ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

- "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. .1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". (STJ, REsp 1.495.146-MG, 1" Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o Recorrente aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, algando-se, em síntese:

I. Arts. 42 e 43, § 1º da lei n. 8.213/1991 e 156 e 375 do Código de Processo Civil - "[...] é requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, de forma que fica desautorizado a concessão do beneficio a constatação de uma mera redução da capacidade laborativa, ou ausência de incapacidade. Tal situação jurídica inocorreu no caso dos autos, uma vez que o próprio vistor judicial afirmou, em despacho manuscrito, que lhe falta especialidade e qualificação médica para atuar como perito e a incapacidade é parcial" (fl. 224e);

II. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 - "a correção monetária dos valores tidos como base de cálculo deve observar, desde julho/2009 até a modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo STF no RE 870.947, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial — TR), como preconiza o art. 1°-F da Lei n°. 9.494/97" (fl. 231e); e

III. Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil - "o TJPB fixou os honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (21/06/2010 a 26/04/2018), mas não apresentou qualquer motivo para estipular tal valor, o qual se mostra excessivo" (fl. 231e).

Com contrarrazões (fls. 235/243e), o recurso foi parcialmente admitido (fls. 250/253e).

No Agravo, sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 257/261e).

Contraminuta às fls. 264/269e.

Em juízo de retratação, os autos foram encaminhados a esta Corte (fl. 271e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Prejudicada a análise do Agravo interposto, passo ao exame do recurso especial, ante a semelhança das alegações, mesmo objeto e mesmas partes.

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, não obstante sua capacidade parcial para o trabalho, porquanto, restou constatado pela perícia judicial, a sua impossibilidade intelectual de reabilitação para o labor, considerando-se, ademais, a impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho e suas condições pessoais como a idade avançada, limitação física e baixa escolaridade, nos seguintes termos (fls. 195/198e):

Segundo conta nos autos, o autor exercia função de agricultor, contudo teve a amputação traumática do membro superior ao nível do punho e da mão e sequelas de esmagamento. Tal fato, levou a concessão de auxílio -doença em 30/03/2009 a 31/03/2009 e auxílio-acidente em 01/04/2009. (fls. 31/32).

De acordo com os documentos colacionados aos autos e o laudo médico elaborado durante a fase instrutória, verifica-se que, em decorrência da amputação de parte do membro superior, o autor ficou incapacitado para seu trabalho desde 2007 (fls. 29), cuja lesão foi classificada em parcial e permanente (fls. 107/108).

Ainda, a perícia judicial verificou que a enfermidade ou deficiência lhe retirou a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laborai que já exercia, já que era agricultor e seu trabalho é eminentemente manual (fls. 108).

Ocorre que, inobstante a incapacidade seja parcial e o autor possa exercer atividade diversa daquela que já exercia, tem direito a aposentadoria por invalidez, devida a sua impossibilidade intelectual de reabilitação. Isso porque deve-se avaliar as condições pessoais do trabalhador e a atividade que tinha aptidão para desenvolver.

Ora, o apelado exercia a atividade de agricultor, cujo trabalho exige esforço físico excessivo, e não tem preparo intelectual para desempenhar outra atividade que não seja braçal, até mesmo pelo seu baixo grau de escolaridade (analfabeto — fls. 11)), seu local de residência e a sua idade (data de nascimento — 31/10/1960 — fls. 12), de modo que deve ser considerado incapacitado para fins da concessão do beneficiário da aposentadoria por invalidez.

Em casos análogos, vejamos os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios:

(...)

Desta forma, restando comprovada a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, como também a impossibilidade de reingresso do segurado no atual mercado de trabalho, devido à sua idade, limitação física e baixa escolaridade, resta patente o direito a aposentadoria por invalidez.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCAPACIDADE PARCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da aposentadoria por invalidez, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 819.918/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO QUE FOI JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA.

1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada

mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n.

8.213/91.

4. In casu, a Corte de origem asseverou que "o conjunto probatório não é suficiente para atestar que a parte autora trabalhou em atividade rural, pelo período equivalente carência". 5. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional, a fim de aferir a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria rural, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ.

6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

7. Recurso Especial do qual não se conhece.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

No que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação

dada pela Lei n. 11.960/2009), como critério de atualização monetária das dívidas da

Fazenda Pública, no período anterior ao precatório, o Supremo Tribunal Federal, ao

julgar o RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral (Tema 810/STF), decidiu

assim:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se

qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE 870.947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Esta Corte, nos limites de sua competência, decidiu a controvérsia nos

Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob o

rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 905/STJ), consoante

espelha a ementa que ora transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos

da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Vale registrar, por oportuno, que havia decisão do Ministro Luiz Fux,

Relator do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, determinando o sobrestamento da

matéria até o julgamento dos declaratórios opostos, os quais buscavam a modulação

de efeitos da tese então julgada.

Contudo, na sessão de julgamento de 03.10.2019, o Supremo Tribunal

Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os

efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo, portanto, a aplicação integral da

tese fixada em repercussão geral.

No caso em tela, a condenação refere-se a condenações impostas à

Fazenda Pública de natureza previdenciária e, portanto, enquadra-se no item 3.2 do

acórdão paradigma, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n.

11.960/2009), deverá ser aplicado o INPC a título de correção monetária. Quanto aos

juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.

1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos

contidos nos autos, reputou adequados a fixação dos honorários advocatícios

sucumbenciais, adotando-se os critérios do §2º do art. 85 do CPC, quais sejam, o grau

de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a

importância da causa; IV - e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para

o seu serviço, nos seguintes termos (fls. 201/202e):

- Dos honorários advocaticios:

Como se sabe, para fixação da verba honorária deve o magistrado considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Vejamos, pois, o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

- o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

(...)

Destarte, na presente demanda, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, entendo que o valor arbitrado na instância a quo não merece minoração, posto que a fixação em 15% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença fora conjugado de acordo com o princípio da equidade e da razoabilidade (art. 85, §2° do CPC).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, no sentido da desproporcionalidade da verba honorária aplicada, demandaria

necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso

especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADOR DE HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, COM A REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o militar das Forças Armadas, portador do virus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes.

III - A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp XXXXX/MG, 1ª S., Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010).

IV - Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.

V - Na espécie, considerando a média complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo (distribuição em 27.08.2010), o grau de zelo do profissional, o proveito econômico obtido, bem como a elevação da sucumbência da União em sede de recurso especial, conclui-se que os honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) mostramse irrisórios, motivo pelo qual merecem ser majorados para R$5.000,00 (cinco mil reais).

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema, como na espécie.

IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017).

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias.

2. In casu, no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou: "nas ações que versam sobre concessão de medicamentos não se pode usar o valor estimado da causa como parâmetro para o cálculo de honorários, eis que se trata somente de obrigação dos réus a fornecer o medicamento pretendido. O chamado proveito econômico da demanda deve ser visto com cautela, eis que se trata de fornecimento de medicação que implica em sobrevida para o autor. Neste sentido, a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, eis que a demanda possui valor econômico inestimável, por se tratar de tutela da saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º do CPC/2015. Portanto, dou parcial provimento à remessa necessária somente para fixar os honorários em R$ 3.000,00 pro rata entre os réus, na esteira de precedentes desta Corte. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento às apelações" (fl. 402, e-STJ, grifos no original).

3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.038.352/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.6.2017; AgInt no REsp 1.639.036/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; e AgInt nos EDcl no REsp 1.565.492/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.3.2017.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art.

1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 202e)

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Prejudicada a análise do Agravo de fls. 257/261e.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 15 de novembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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