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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 553436 ES 2019/0381176-8

Publicação

DJ 16/12/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_553436_24e27.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 553436 - ES (2019/0381176-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : BRENDOW ALVES GAMA - ES028459 LEONARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - MG181020

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : MARCO ANTONIO RIBEIRO (PRESO)

CORRÉU : CARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA

CORRÉU : MAIK ALLEN VIANA

CORRÉU : LEANDRO FIGUEIRA LASCOSCK

CORRÉU : PETERSON FRANCISCO GOMES DE SOUZA

CORRÉU : LUCIANO MARCELINO MOREIRA DA SILVA

CORRÉU : WARLEY VICENTE VENANCIO

CORRÉU : PAULO FELIPE SIQUEIRA LIMA

CORRÉU : VANDERLAN MATIAZZI PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, desde agosto de 2013.

Ao argumento de que a decisão de pronúncia foi proferida em 11/5/2017 e de que o recurso em sentido estrito interposto em 12/6/2017 somente foi enviado ao TJES em 11/12/2019, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 514-521), nos termos da seguinte ementa:

" EMENTA: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM O PERICULUM LIBERTATIS NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. 1- A alegação de excesso de prazo não subsiste ante a Sentença de Pronúncia. 2 Incidência da Súmula 21 do STJ Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 3 A decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais da cautela, como no caso presente a garantia da ordem pública. 4 Ordem denegada."

Neste writ, a defesa alega, em suma, excesso de prazo, na medida em que o paciente encontra-se preso há mais de 6 anos, sem existir qualquer participação da defesa do paciente para tal prolongamento.

Pondera, ainda, que até o presente momento o recurso em sentido estrito 0019557-45.2017.8.08.0012, que demorou 2 anos para subir ao TJ, ainda não foi julgado.

Aduz que no HC 498.118/ES foi concedida liberdade ao corréu Warley Vicente Venâncio.

Informa que o acusado possui, residência fixa, bom comportamento carcerário e possui uma filha menor.

Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja relaxada a prisão preventiva ou a extensão da ordem do HC 498.118/ES, que concedeu a liberdade ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 509).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 514-575 e 598-604), o Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 580-584).

Pedido de reconsideração da liminar às fls. 587-590 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Em relação ao alegado excesso de prazo, o Tribunal de origem assim se manifestou, verbis:

"Quanto à tese central da ação constitucional ora analisada, qual seja, o constrangimento ilegal provocado pelo excesso de prazo, mister se faz registrar que já houve a prolação da competente Sentença de Pronúncia, contra a qual houve a interposição de recursos em sentido estrito. Tendo em vista tal situação, entendo que superada está a alegação por excesso de prazo da respectiva instrução, eis que incide sobre o caso a Súmula 21 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Ressalto, ainda, tratar-se de ação penal complexa, com 09 (nove) réus, diversas testemunhas e dezenas de pedidos de liberdade, o que pode justificar o atraso da instrução" (e-STJ, fls. 519-520).

Nas últimas informações prestadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES, extrai-se que:

"Ainda durante as investigações, a autoridade policial representou pela prisão temporária dos acusados Carlos Eduardo Viana da Silva, Maik Allen Viana, Leandro Figueira Lascosck, Peterson Francisco Gomes de Souza, Marco Antônio Ribeiro, Luciano Marcelino Moreira da Silva, Warley Vicente Venâncio ,Paulo Felipe Siqueira Lima e Vanderlan Matiazzi Pereira, o que foi deferido por este juízo em decisão proferida no dia 20 de setembro de 2013.

Posteriormente, a autoridade policial representou pela prorrogação da prisão temporária dos acusados Carlos Eduardo Viana da Silva, Maik Allen Viana, Leandro Figueira Lascosck, Peterson Francisco Gomes de Souza, Marco Antônio Ribeiro, Luciano Marcelino Moreira da Silva e Warley Vicente Venâncio, o que foi deferido após manifestação favorável do Ministério Público.

No dia 14 de novembro de 2013, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos acusados Carlos Eduardo Viana da Silva, Maik Allen Viana, Leandro Figueira Lascosck, Peterson Francisco Gomes de Souza, Marco Antônio Ribeiro, Luciano Marcelino Moreira da Silva e Warley Vicente Venâncio. O Ministério

Público opinou favorável à representação.

Em decisão proferida no dia 19 de novembro de 2013, este juízo proferiu decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Carlos Eduardo Viana da Silva, Maik Allen Viana, Leandro Figueira Lascosck, Peterson Francisco Gomes de Souza, Marco Antônio Ribeiro, Luciano Marcelino Moreira da Silva e Warley Vicente Venâncio.

O Ministério Público ofereceu denúncia no dia 18 de fevereiro de 2014,oportunidade em que requereu a manutenção da prisão preventiva dos acusados Carlos Eduardo Viana da Silva, Maik Allen Viana, Leandro Figueira Lascosck, Peterson Francisco Gomes de Souza, Marco Antônio Ribeiro, Luciano Marcelino Moreira da Silva e Warley Vicente Venâncio, bem como a decretação da prisão preventiva dos acusados Paulo Felipe Siqueira Lima e Vanderlan Matiazzi Pereira.

A denúncia foi recebida no dia 09 de abril de 2014, oportunidade na qual foi mantida a prisão preventiva dos acusados Carlos Eduardo Viana da Silva, Maik Allen Viana, Leandro Figueira Lascosck, Peterson Francisco Gomes de Souza, Marco Antônio Ribeiro, Luciano Marcelino Moreira da Silva e Warley Vicente Venâncio, e decretada à prisão preventiva dos acusados Paulo Felipe Siqueira Lima e Vanderlan Matiazzi Pereira.

Os acusados foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação.

Durante a instrução processual foram ouvidas 14 testemunhas e interrogado os acusados.

Após encerrada a instrução e apresentadas às alegações finais, este juízo proferiu decisão pronunciando os acusados (...).,como incursos nas condutas descritas no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I (motivo torpe), 111 (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o artigo 29, na formado artigo 69, todos do Código Penal (em relação à vítima LUIS FELIPEDA SILVA SANTOS, vulgo "FB");e no artigo121,parágrafo2º,incisosI (motivo torpe),111 (perigo comum)e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o artigo 14, II e 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (em relação à vítima LUCIANO CASSIMIRO DA SILVA), oportunidade em que também foi mantido o decreto de prisão preventiva dos acusados.

Os acusados Leandro Figueira Lascosck, Maik Allen Viana, Carlos Eduardo Viana da Silva, MARCO ANTÔNIO RIBEIRO e Warley Vicente Venâncio, interpuseram recurso em sentido estrito, o qual foi recebido e está sendo processado na formado parágrafo único do artigo 583 do Código de Processo Penal. Em certidão lavrada no dia 20 de junho de 2017, a serventia certificou a preclusão da sentença de pronúncia em relação aos acusados Warley Vicente Venâncio, Luciano Marcelino Moreira da Silva, Paulo Filipe Siqueira Lima, Peterson Francisco Gomes de Souza e Vanderlan Matiazzi Pereira. Posteriormente, a serventia retificou a certidão informando que a sentença não havia precluido em relação ao acusado Warley Vicente Venâncio, uma vez que o mesmo havia interposto recurso em sentido estrito.

Em 29 de novembro de 2017, a serventia certificou que a autuação formada para processamento do Recurso em Sentido Estrito recebeu o registro nº 0019557-45.2017.8.08.0012, passando o recurso a tramita naquela autuação. A partir de então formou-se duas autuações, uma referente ao trâmite do recurso em sentido estrito e outra em relação a ação penal, sendo importante destacar que, embora àquela tramitasse em apartado as manifestações dependiam de acesso aos autos da ação principal. Nesse sentido, informa-se: Quanto aos autos principais, prosseguimento do feito para os acusados com decisão de pronúncia preclusa, este juízo determinou a intimação das partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se nos autos no dia 12 de janeiro de 2018, requerendo a realização de diligências. Em despacho proferido no dia 31 de julho de 2018, este

juízo determinou a intimação pessoal do acusado Luciano Marcelino Moreira da Silva para constituir novo advogado, tendo em vista a renúncia dos advogados constituídos anteriormente. Devidamente intimado no dia 10 de agosto de 2018,o acusado manifestou o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Em certidão da Sra. Chefe de Cartório, consta que a serventia deixou de realizar remessados autos à Defensoria Pública em razão da ausência de defensor público designado para atuar nesta Vara. Em despacho proferido no dia 14 de setembro de 2018, este juízo nomeou advogado dativo para atuar na defesa do acusado Luciano Marcelino Moreira da Silva. Na mesma oportunidade, este juízo determinou a intimação das defesas para manifestar-se na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.

A Defensoria Pública (núcleo prisional) peticionou nos autos no dia 04 de fevereiro de 2019 requerendo o desmembramento dos autos em relação ao acusado Luciano Marcelino Moreira da Silva.

Em despacho proferido no dia 12 de fevereiro de 2019, este juízo nomeou advogado dativo para atuar na defesa do acusado Paulo Felipe Siqueira Lima. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da Defensoria Pública para ciência de petição juntada aos autos, na qual indica a colaboração da Defensoria Pública para a demora na tramitação de processos. Na mesma oportunidade, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de desmembramento dos autos. A advogada dativa nomeada para atuar na defesa do acusado Paulo Felipe Siqueira Lima (em razão da inexistência de defensor atuando junto a este juízo) foi intimada quanto ao munus e para manifestação na fase do artigo 422, do CPP. Na mesma oportunidade, as defesas dos demais acusados foram intimadas para manifestação na fase do artigo 422 do CPP. Em certidão lavrada no dia 25 de março de 2019, a serventia deste juízo certificou que as defesas permaneceram inertes. Em despacho proferido no dia 27 de março de 2019, este juízo indeferiu o pedido de desmembramento dos autos, e determinou a reiteração das intimações das defesas. As defesas dos acusados Luciano Marcelino Moreira da Silva e Peterson Francisco Gomes de Souza manifestaram-se no sentido de nada requer. As defesas dos acusados Paulo Filipe Siqueira Lima e Vanderlan Matiazzi Pereira, devidamente intimadas, mantiveram-se inertes. Em decisão proferida no dia 24 de maio de 2019, este juízo analisou os requerimentos ministeriais, relatou o processo e determinou a inclusão do feito em pauta para julgamento. Os autos foram remetidos ao Ministério Público (acompanhando os autos do recurso em sentido estrito para contrarrazões recursais), quando retornaram, vieram conclusos para informações em sede de Habeas Corpus, as quais foram prestadas no dia 11 de junho de 2019. No dia 02 de agosto de 2019 a defesa de um dos corréus realizou carga dos autos restituindo-os no dia 06 de agosto de 2019, ensejo em que novo pedido de informações em sede de Habeas Corpus foi juntado aos autos. Em 21 de agosto de 2019 foi expedido ofício a este juízo solicitando novas informações, o que foi devidamente prestado. Em 19 de novembro foi elaborada a pauta de julgamentos da primeira sessão de 2020, oportunidade em que o presente processo foi incluído para julgamento no dia 23 e 24 de abril de 2020.Todavia, em virtude da suspensão dos prazo se atos processuais decorrente da Pandemia do Coronavírus, o julgamento não fora realizado. Em 02 de abril de 2020 foram prestadas informações nos autos do HC nº 023431/2020 impetrado em favor do ré Paulo Felipe Siqueira Lima perante o STJ.

Em 23 de abril de 2020 foi proferida decisão em sede plantão extraordinário, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do corréu Luciano Marcelino Moreira da Silva. Na ocasião, considerando que os prazos e atos judiciais continuavam suspensos foi determinado a inclusão do feito na próxima pauta de julgamento, tão logo restabelecidas as atividades jurisdicionais. Nesta data foi realizada a reavaliação da custódia cautelar dos acusados, nos termos do parágrafo

único do art. 316, CPP, oportunidade em que entendi pela manutenção das mesmas por ainda estarem presentes os requisitos ensejadores da medida. Por fim, quadra informar que não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, mormente porquanto o prazo encontra-se devidamente justificado sob a ótica da razoabilidade, uma vez que e se trata de causa complexa, com pluralidade de réus, defesas diversas, atuação de advogados constituídos e nomeados pelo juízo (em razão da inexistência de defensor público designado para atuar junto a este juízo) e fases processuais distintas e, em razão do recurso ser processado por instrumento, as cargas dos autos originários realizadas pelas partes para fins de estudo e preparo das manifestações, tanto em razão desta autuação quanto daquela, acabam por interferir no regular tramite processual, no exercício da defesa dos demais réus, da acusação, bem como do preparo das diligências processuais em ambas autuações, justamente pelas frequentes saídas dos autos das dependências da serventia." (e-STJ, fls. 598-604).

Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.

Sob tal contexto, embora o processo seja complexo com vários réus e houve a necessidade de ouvida de várias testemunhas - 14 no total, além de já ter havido a decisão de pronúncia, várias saídas do Cartório, entende-se que não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que se encontra preso desde 19/12/2013, ou seja, há 7 anos, aguardando a prestação jurisdicional.

Na hipótese, decretada a prisão em 20/9/2013, o acusado foi preso em 19/12/2013 e a denúncia foi recebida em 9/4/2014. A pronúncia foi proferida em 11/5/2017.

Interposto recurso em sentido estrito por alguns acusados, inclusive pelo ora paciente, em 23/11/2017, os autos somente foram remetidos ao TJES 11/12/2019, foram recebidos em 5/2/2020 e julgados em 11/11/2020, sendo o último andamento consultado no sítio do TJES datado de 2/12/2020.

Dessa forma, o paciente encontra-se preso processualmente há 7 anos, sem que haja sequer previsão de quando será julgado pelo Conselho de Sentença, ainda mais se considerarmos o estado da pandemia da Covid-19 em que vivemos nesse momento, entende-se que está evidenciado o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente à luz do princípio da duração razoável do processo, insculpido na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).

Nesse sentido: confiram-se:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO FORAGIDO POR 3 MESES. PRISÃO DESDE 2015. JULGAMENTO DO JÚRI ADIADO EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RETORNO À PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

1. Parecer ministerial opinando pelo provimento do recurso para que seja concedida a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas.

2. Configurado o excesso de prazo, pois o recorrente está preso desde 2015 e não há previsão para o julgamento do Tribunal do Júri, em face da atual pandemia do coronavírus, o que ultrapassa, aqui, o limite da razoabilidade, conforme as informações processuais relatadas no parecer ministerial.

3. Recurso em habeas corpus provido para que o recorrente seja posto em liberdade

provisória e sejam aplicadas as seguintes medidas alternativas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca de residência, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte); d) monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas que o Juízo de primeiro grau entender cabíveis e adequadas. Em caso de eventual descumprimento de tais medidas, deverá ser restabelecida a prisão preventiva (art. 312, §1º, do CP)."

(RHC 127.051/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020, grifou-se.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO DESDE 31/10/2015. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE DE ORIGEM POR 1 ANO E 6 MESES. INEFICIÊNCIA ESTATAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Convém destacar que, conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). 3. Ocorre que, segundo se infere dos autos, o paciente foi preso preventivamente em 30/10/2015, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, c/o o art. 29, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 4/8/2015 e houve pronúncia em 17/3/2017, tendo a defesa interposto Recurso em Sentido Estrito em 15/2/2018, o qual foi julgado em 15/8/2019. 4. Como se observa, é abusivo e injustificado o excesso na segregação cautelar do paciente, uma vez que ele está encarcerado há 3 anos e 9 meses sem que tenha sido submetido ao Conselho de Sentença, por ineficiência exclusiva do Estado-juiz. 5. Sob tal contexto, é de rigor o relaxamento da segregação cautelar, uma vez que a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa, mas sim, ao Poder Judiciário, que foi ineficiente em assegurar a devida celeridade ao feito (ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). 6. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar do acusado, que se encontra segregado desde 30/10/2015, aguardando a prestação jurisdicional. Nem mesmo o fato de já ter sido proferida decisão de pronúncia, o que atrairia a incidência da Súmula n. 21 desta Corte, e a gravidade dos fatos a ele imputados, autorizam a manutenção de sua segregação cautelar nesse contexto. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da Ação Penal 0007953-32.2015.8.21.0033, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, estiver preso, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal,

a critério do Magistrado de primeiro grau." (HC 499.628/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019, grifou-se.)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Embora a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 9/8/2012, pronunciado em 29/7/2014, e a sessão do Tribunal do Júri está marcada para abril de 2020 4. Portanto, está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o encarceramento provisório perdura há quase 7 anos ininterruptos, a pronúncia se deu há 5 anos e a previsão é a de que o julgamento não ocorrerá antes de abril de 2020. 5. Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique. 6. Na presente hipótese, o paciente atuou em conjunto com outros três policiais civis para manter sob cárcere privado duas vítimas, submetidas a torturas e até dilaceração dos seus corpos por cães, com posterior execução e ocultação dos cadáveres. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, relaxar a prisão cautelar do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Magistrado singular." (HC 515.259/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 10/09/2019, grifou-se.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Na hipótese, mostra-se inviável o pleito de absolvição, pois evidente a necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo (precedentes).

IV - Na hipótese, embora já ocorrida a pronúncia, há flagrante ilegalidade por

excesso de prazo, uma vez que o paciente encontra-se preso cautelarmente há mais de 5 (cinco) anos, sem notícias de previsão para a realização do Tribunal do Júri.

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

(HC 349.337/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 30/09/2016, grifou-se.)

No mesmo sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida em caso análogo aos dos presentes autos, inclusive sendo os mesmos alguns dos acusados, em que houve a concessão da ordem para relaxar a prisão em razão do excesso de prazo (HC 478849/ES, Rel. Min. LAURITA VAZ, publicado em 14/10/2019).

Ora verifica-se, portanto, ainda que estejamos diante de delito grave, uma morosidade excessiva, notadamente diante dos intervalos em que os autos não foram movimentados, especificamente em relação ao recurso em sentido estrito, e também porque não há indicação de data concreta em que o Júri será realizado.

Demais disso, no HC 498118/ES, de minha relatoria, o corréu Warley Vicente Venâncio, obteve o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo em decisão de novembro de 2019.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão decretada contra o paciente nos autos do Processo-crime 0015849-26.2013.8.08.0012, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência sobre a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Em iguais termos, estendo a concessão da ordem aos demais corréus, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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