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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1895121_24516.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1895121 - CE (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

SECAS

RECORRIDO : CLEMENTINA DE ARAUJO COSTA

ADVOGADOS : FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA - CE023468 IGOR CABRAL DE OLIVEIRA - CE023573

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO

NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, com fulcro na alínea "a" do permissivo

constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim

ementado (e-STJ fl. 268):

Administrativo e Constitucional. Pensão por morte decorrente de servidor

aposentado por invalidez permanente em 1997 e falecido em 2004. Direito à

paridade assegurado pela EC nº 70/2012.

Revisão. Possibilidade. Indeferimento da tutela antecipada. Não há que se

afastar a aplicabilidade da Lei n.° 9494/97, tendo em vista que a parte autora já

percebe benefício, faltando-lhe o requisito do risco de lesão irreparável ou de

difícil reparação. Apelações e remessa oficial improvidas.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos

para esclarecimento, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 309/312).

Nas suas razões, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 40, §§

3º, 7º e 8º, da CF, 2º da Lei n. 10.887/2004 e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, por inexistência

do direito à paridade e à integralidade, bem como se insurge contra os critérios de

atualização do quantun debatur.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 354).

O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre no que se

refere aos critérios de correção monetária e juros de mora, tendo em vista que o acórdão

recorrido está em conformidade com o decidido no REsp 1.495.146/MG (Tema 905),

admitindo, no mais, o recurso (e-STJ fls. 383/385).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 266/267):

[...]

No caso ora em apreciação, o servidor foi aposentado por invalidez permanente em 19/03/97 e o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 18/04/2004. É de se aplicar à hipótese a EC nº 70/2012, a qual garante, aos pensionistas de ex-servidor aposentado por invalidez permanente, a paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. Vejamos o texto legal:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte

art. 6º-A:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." O parágrafo único supratranscrito faz remissão ao art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 que assim disciplina:

Art. 7º Observado o disposto no , os proventos de art. 37, XI, da Constituição Federal aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Diante dos regramentos legais, constata-se que a sentença não merece qualquer reparo ao reconhecer o direito à revisão da pensão por morte. Neste sentido, cito precedente desta Corte Regional:

Conforme se verifica, o aresto recorrido – ao reconhecer o direito à

revisão da pensão por morte – decidiu a lide com base em fundamento constitucional,

cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior nos termos do art. 105, III, da

Constituição Federal. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOADMINISTRATIVA EDUCACIONAL - GDAE. PARIDADE.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.396.754/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt no REsp 1.590.605/GO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.609.709/GO, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. As alegações de ofensa ao art. 535 do CPC não devem ser realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que padeceria de vício e a sua relação com o deslinde da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. O tema da extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas GDATA, GDPGTAS e GDPGPE foi analisado pela Corte de origem à luz da interpretação constitucional e da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nessa esteira, revela-se imprópria a insurgência quanto à matéria constitucional veiculada nas razões recursais, nos termos do art. 105, inc. III, da CF, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF.

3. Nos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional, a identidade fática entre os acórdãos confrontados há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Carta Magna.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.436.628/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2014).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em

10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,

observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo, bem como nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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