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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1827676 MG 2019/0212093-3

Publicação

DJ 18/12/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1827676_ab005.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1827676 - MG (2019/0212093-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : R K R

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : T D R

ADVOGADO : FABIANA GORETTI TRESSE E OUTRO(S) - MG092839

INTERES. : R V DE P R

INTERES. : G R R

INTERES. : R P R

ADVOGADO : SILVANA NUNES THEMOTEO - MG083573

INTERES. : I P DA S R

INTERES. : P H DA S R

ADVOGADO : DANILO VAZ DE MELO - MG160361

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL DA SUA VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ PROCLAMOU QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE DADOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

T D R (T) ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem contra R V DE P R, G R R, R K R, R P R, I P DA S R e P H DA S R (R e outros), visando o reconhecimento da união estável havida com G A R (G), genitor dos primeiros demandados e avô dos dois últimos.

Sustentou, em síntese, que conviveu com G, com a intenção de constituir

família, de forma pública e notória, no período de 2001 até 9/9/2012, data em que ocorreu o seu óbito. Afirmou que adquiriram um imóvel na constância da união estável e pediu a declaração do seu direito real de habitação sobre ele.

O requerido R K R (R), representado pela Defensoria Pública estadual, apresentou contestação por negativa geral. Os demais réus também ofertaram contestação, sustentando, em síntese, que havia um simples namoro entre T e o falecido.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para reconhecer a existência de união estável entre T e G, no período compreendido entre 2001 a 9/9/2012, declarar a existência de direito real de habitação de T relativamente ao imóvel de matrícula nº 25, e determinar a partilha dos bens.

Os requeridos foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

A apelação interposta por R não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), nos termos do acórdão, assim ementado

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - SENTENÇA - NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO -AFFECTIO MARITALIS - REQUISITOS COMPROVADOS -RECURSO DESPROVIDO.

- O conjunto probatório, para ser apto a gerar uma conclusão afirmativa quanto à existência do direito invocado, deve se revelar um todo coeso e hígido.

- As provas denotam a existência de uma relação, entre as partes, que vai além do mero e simples namoro, em especial a assunção da responsabilidade pela internação do companheiro, em estado gravíssimo, obrigação não assumida por nenhum membro da família do finado (e-STJ, fl. 337).

Irresignado, R interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art. 256, II, § 3º, do NCPC, ao sustentar que (1) a citação por edital deve ocorrer somente quando esgotados todos os meios de localização do citando, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros públicos ou de concessionária de serviços públicos; (2) a sua citação editalícia e a nomeação de curador especial ocorreu sem a realização de diligências, tais como, expedição de ofício para Receita Federal e Tribunais eleitorais, bem como requisição aos sistemas convencionados, como o Renajud e Bacenjud; e (3) o entendimento do acórdão recorrido diverge da jurisprudência dos tribunais pátrios, que já proclamaram que é inválida a citação por edital quando não esgotados os meios para localização do réu.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 377/383).

O Ministério Público Federal, em parecer lançado pelo em. Subprocurador-Geral da República, Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS, opinou pelo improvimento do

recurso especial (e-STJ, fls. 399/404).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) a (3) Da citação por edital e do dissídio jurisprudencial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que não houve nulidade na

citação por edital do R, nestes fundamentos:

[...]

Conforme certificado à fI. 51, o réu Roberto Kenedy Rosa, ora apelante, não foi encontrado para citação, sendo informado pelo corréu Reginaldo Rosa que seu irmão trabalha e reside na cidade de Petrópolis/RJ, há mais de 15 (quinze) anos, não sabendo precisar seu endereço naquela cidade.

Consta, ainda, que, na audiência de conciliação (fls. 60161), na qual compareceram todos os irmãos do recorrente Roberto Kenedy Rosa, ao serem novamente indagados sobre seu endereço, nada souberam informar.

Portanto, ante essa realidade, não haveria justificativa para proceder a novas diligências para localização do corréu Roberto K. Rosa, 'data venia', que veio, então, a ser citado via edital e, não comparecendo aos autos, foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação (fI. 81) por negativa geral.

Destarte, havendo sido garantido o direito de defesa do réu citado por edital, cuja contestação beneficiou-se das ponderações formuladas pelos demais litisconsortes, não há que se falar em nulidade, 'data venia' (e-STJ, fl. 339).

Verifica-se da transcrição supracitada que o Tribunal mineiro, amparado nos

elementos de prova constantes dos autos, consignou a inocorrente de nulidade da

citação por edital, porquanto foram cumpridas as exigências legais para a realização do

ato, bem como assinalou que o curador especial promoveu a defesa regularmente do

apelante.

Diante disso, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido da

validade da citação por edital demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto

fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso

especial em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.016.111/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 7/11/2017, DJe de 13/11/2017)

RECURSO ESPECIAL DE CELESTINO BORGES: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL. PROVIDÊNCIAS ANTECEDENTES NECESSÁRIAS. REALIZAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NOVO LAUDO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

2. No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastamento das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, no sentido de que foram realizadas todas as providências necessárias para localizar o réu, não tendo o oficial logrado êxito no cumprimento do mandado citatório. Tal providência, contudo, é vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O aresto recorrido asseverou que, após a citação editalícia, o curador especial praticou os atos processuais em defesa da ré, afastando a alegativa de nulidade na intimação da curadoria. Logo, rever tal premissa depende do efetivo exame dos elementos probatórios da lide, o que não não se permite nesta instância extraordinária.

4. O mesmo óbice constante na Súmula 7/STJ aplica-se quanto ao exame da necessidade de ser realizado novo laudo pericial, quando o aresto recorrido reconhece que a avaliação corresponde ao valor de mercado do imóvel expropriado.

5. Recursos especiais não conhecidos.

(REsp nº 1.163.830/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado aos 3/4/2018, DJe de 10/4/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONSTATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O acórdão recorrido foi prolatado em perfeita sintonia com a orientação desta Corte Superior, firmada no sentido de que "o princípio processual da instrumentalidade das formas, outrossim, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam declarados nulos os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto" (AgRg no AREsp 247.090/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 25/3/2013).

3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da citação por edital e da existência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A necessidade do reexame da matéria fática, assim como a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, são óbices que impedem a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 522.193/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 9/6/2015, DJe de 15/6/2015)

Não bastasse, esta eg. Corte Superior que proclamou que somente se

decreta a nulidade de um ato processual quando houver demonstração de prejuízo à

defesa, o que não ocorreu na hipótese do autos pois foi-lhe nomeado curador-especial

que atuou na sua defesa bem como se aproveitou das defesa apresentadas pelos

demais réus, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp nº 1.669.058/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/4/2018, DJe de 11/4/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS N.º 7.

1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da citação por edital e da existência de prejuízo à defesa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief).

4. "Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação". (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015) 5. Inviabilidade de se verificar se a arrematação do bem na execução se deu por preço vil por demandar revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp nº 1.525.471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 1º/10/2015, DJe de 7/10/2015)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief).

2. Caso concreto em que derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que da irregularidade em questão não decorreu qualquer prejuízo à defesa da parte recorrente demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ainda no que diz respeito a interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp nº 1.588.502/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 11/6/2019, DJe de18/6/2019, sem destaque no original)

Finalmente, não merece prosperar a alegação de que o esgotamento dos

meios disponíveis para localização do devedor envolveria necessariamente a consulta

aos sistemas de dados públicos (Infoseg, Renajud, Infojud, etc.), já que a nossa

jurisprudência reconhece que não há imposição legal de expedição de ofícios às

repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido,

cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto (REsp nº 364.424/RJ, Rel.

Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 6/).

Nessa ordem de decidir, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Inviabilidade de se aferir, na presente esfera recursal, a ocorrência de suposta nulidade de citação, rechaçada pela Corte de origem com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. Consoante jurisprudência desta Corte, não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp nº 1.823.384/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 29/10/2019, DJe de 12/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR O RÉU. SÚMULA 7 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude do cumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal do réu, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.

2. Ademais, conforme já decidiu esta Corte, "não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto" (REsp 364.424/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 06/05/2002, p. 289).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp nº 1.233.310/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 15/5/2018, DJe de 21/5/2018)

Incidência, portanto, das Súmulas nºs 83 e 568 do STJ.

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados anteriormente

em desfavor de R, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§s 2º e 11, do NCPC,

devendo ser observado o benefício de gratuidade de justiça, se deferido na origem.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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