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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763670_660e6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763670 - PR (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : GUILHERME LAZZARIN

ADVOGADO : JÉSICA SARTURI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - PR054139

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DO PARANÁ, contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea

"a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.

Consta nos autos que o agravado foi denunciado como incurso nas sanções do

art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o juiz sentenciante julgou parcialmente procedente

a acusação, desclassificando o crime para o do art. 28 da Lei de Entorpecentes, remetendo

os autos para o JECRIM. Irresignado, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação,

com base no art. 593, I, do CPP, objetivando a condenação do agravado nos termos da

denúncia. O Tribunal a quo, por sua vez, não conheceu do recurso, alegando que a

sentença que desclassifica o crime e declina a competência para o JECRIM deve ser

impugnada mediante recurso em sentido estrito. Considerou, ainda, ser inviável aplicar o

princípio da fungibilidade recursal, em razão da previsão expressa contida no art. 581,

inciso II, do CPP. Segue a ementa do referido julgado (e-STJ fl. 658):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, , DA LEI Nº 11.343/06)CAPUT E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELO TENDENTE ÀCONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE COM ESPECÍFICA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DAS DECISÕES ATACÁVEIS MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 582, II, DO CPP). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SE PROCEDA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AO QUAL COMPETE A ANÁLISE DO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO

Opostos embargos de declaração pelo órgão ministerial, foram desprovidos,

nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 677):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO MINISTERIAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PARA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE COM ESPECÍFICA PREVISÃO JUNTO AO ROL TAXATIVO DE DECISÕES ATACÁVEIS POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 582, II, DO CPP). EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS TENDENTES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA QUE FUNDAMENTOU O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E EMBASADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. VIA RECURSAL ELEITA QUE NÃO SE PRESTA À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO NEM AO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS SUBJETIVAS DAS PARTES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO É ÓRGÃO CONSULTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente violação do artigo 579 do

CPP, "porque, apesar de reconhecer que os requisitos da fungibilidade recursal estão

satisfeitos (recurso dentro do prazo daquele cabível, interposto com boa-fé), o TJPR

deixou de aplicar o dito princípio, negando provimento ao recurso em sentido estrito

manejado pelo Ministério Público do Estado do Paraná" (e-STJ fl. 724).

Aduz que "as coisas seriam diversas acaso a denúncia houvesse sido, de

partida, proposta perante juízo incompetente que, limitando-se a declinar da competência,

remetesse os autos a juízo diverso. Aí - sem intermédia análise de mérito em cognição da

prova coligida no feito, que levou à declinação da incompetência somente quando da

sentença - talvez pudesse ser sustentada a existência de erro grosseiro. Mais: nada

obstante a regra do art. 581, inciso II, do CPP, prevendo o recurso em sentido estrito

quando ocorre declaração de incompetência, tem-se também que a apelação está prevista

para decisões com força de definitiva, segundo o art. 593, inciso II, do CPP. O

encerramento do trâmite processual perante juiz que se declara incompetente tem este

caráter. Assim, a eventual troca dos recursos distancia-se do erro grosseiro" (e-STJ fl.

737).

Requer o provimento do recurso para a aplicação do princípio da fungibilidade

à espécie.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 785/789), o recurso especial

foi inadmitido (e-STJ fls. 760/761), ocasionando a interposição do presente agravo.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo provimento do

recurso (e-STJ fls. 810):

Penal e Processual Penal. Desclassificação da conduta originalmente imputada como crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, com a subsequente declinação da competência para o Juizado Especial Criminal. Inconformismo do Ministério Público Estadual com a decisão da Corte de origem que não conheceu a apelação interposta em lugar do recurso em sentido estrito, considerando que o equívoco seria erro grosseiro, impeditivo da incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial não admitido na origem. Agravo interposto para destrancálo. Procedência da irresignação. Considerando que, na hipótese dos autos, a apelação foi interposta pelo Agravante no prazo deque dispunha para a interposição do recurso em sentido estrito e que não houve má-fé no manejo da via recursal equivocada, óbice previsto no artigo 579 do CPP, impunhase, inclusive porque o aludido preceito legal estipula que “Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.”, a flexibilização no rigor quanto ao recurso cabível, prestigiando-se a instrumentalidade das formas, premissa subjacente ao princípio da fungibilidade recursal. Orientação do STJ nesse sentido: “a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no EARESP n.º 517.516/RO, decidiu que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual”, AgRg no REsp n.1.808.491/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/8/2019. Parecer pelo provimento do agravo

É o relatório. Decido.

O recurso é cabível, tempestivo e decisão de inadmissibilidade foi

devidamente impugnada.

No mérito, porém, o recurso não merece acolhida.

O Tribunal a quo assim se manifestou sobre o tema (e-STJ fl. 660/664):

(...)

Em juízo de prelibação, verifico, não obstante os combativos argumentos trazidos pelo apelante, pelo apelado e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, que o presente recurso não comporta conhecimento. Como visto quando do relatório, a acusação interpôs recurso de apelação em face da sentença que desclassificou o crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06 para o crime previsto no artigo 28, caput, do mesmo Códex. No entanto, observa-se que o juiz a quo, ao desclassificar a conduta do acusado para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, concluiu pela sua incompetência para o julgamento da causa. Diante disso, a decisão deveria ter sido atacada por recurso em sentido estrito, porquanto se trata de hipótese prevista no rol taxativo e específico do artigo 581 do Código de Processo Penal, em seu inciso II, e não por apelação criminal, como ocorreu na espécie.

Veja-se:

“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou

sentença:

(...)

II -que concluir pela incompetência do juízo;"

A propósito, não se desconhece que o artigo 579 do Código de Processo Penal adotou o princípio da fungibilidade recursal, pelo qual se permite a interposição de recurso diverso do previsto em lei caso constatada ausência de má-fé ou de erro grosseiro pela parte recorrente. Porém, como, in casu, cuida-se de sentença desclassificatória de hipótese expressamente prevista em lei como atacável mediante recurso em sentido estrito, não há se falar na incidência de tal postulado.

(...)

O precedente a que se refere o doutrinador – o qual, inclusive, foi veiculado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 495 – é o seguinte:

(...)

Isso posto, demonstrada a inadequação da via recursal eleita, que não pode ser amparada pelo princípio da fungibilidade por caracterizar, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, erro grosseiro, obstado está o conhecimento do presente recurso – e, como consequência, prejudicada a apreciação das teses delineadas nas respectivas razões . Finalmente, insta salientar que o representante do Ministério Público de primeiro grau, deixando de apresentar o recurso correto, no caso o Recurso em Sentido Estrito, encerrou perdendo o prazo, que seria de cinco dias contados a partir da intimação da decisão a ser recorrida. Diante da desclassificação operada ainda em primeiro grau de jurisdição, faz-se necessária a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal da Comarca de origem em observância ao disposto no artigo 61 da Lei9.099/95. Neste ponto destaco que, embora o Magistrado não tenha determinado a remessa do feito, tal a quo providência se mostra imprescindível, haja vista que o Juízo competente deve se manifestar acerca da prática do ilícito e, se for o caso, decretar a prescrição da pretensão punitiva estatal, após ter fixado apena a ser eventualmente aplicada.

Deste modo, ex officio, determino a remessa do feito ao Juízo competente para a análise do delito, classificado como de menor potencial ofensivo, o que faço com base no disposto no artigo 61, da Lei nº9.099/95. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso Ministerial e, de ofício, determino a remessado feito ao Juizado Especial da Comarca de Marechal Cândido Rondon

(...)

Discute-se, no presente recurso especial, a possibilidade de aplicação do

princípio da fungibilidade à hipótese em que, apresentado recurso de apelação contra

decisão que desclassificara a conduta originalmente imputada ao agravado como crime de

tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, com a subsequente declinação da

competência para o Juizado Especial Criminal.

Segundo o artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, caberá recurso,

em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

II - que concluir pela incompetência do juízo;

(...)

Verifica-se que, realmente, houve erro no meio escolhido pelo Parquet para

impugnar a decisão que desclassificou a conduta originalmente imputada ao agravado

como crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, com a declinação

da competência para o Juizado Especial Criminal, tratando-se de erro grosseiro, inviável,

portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade.

A respeito do tema, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.

II - Ressalte-se, ainda, que, na espécie, inegável o prejuízo para a defesa, porquanto propiciaria a retomada do curso do processo contra o acusado, inicialmente denunciado pela prática de tráfico de drogas, o que também afasta a incidência do postulado da fungibilidade.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedente: REsp. 611.877/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 17/9/2012.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO DO JUÍZO DE DESCLASSIFICAÇÃO.REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE. RECURSO CABÍVEL. EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.

1 - Segundo expressa disposição do inciso II do art. 581 do Código de Processo Penal, da decisão do juízo dos crimes dolosos contra a vida (Júri) que desclassifica a conduta e remete aos autos ao competente, cabe recurso em sentido estrito.

2 - A interposição de apelação constitui-se em erro grosseiro que não abre espaço para a incidência da fungibilidade recursal, notadamente em razão do evidente prejuízo à defesa, haja vista a reforma da decisão singular em segundo grau de jurisdição, determinando a submissão do paciente ao Júri. Precedente da Sexta Turma.

3 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que desclassificou a conduta. (HC 346.710/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)

PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito. 2. A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso especial improvido. (REsp 611.877/RR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 17/09/2012)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art.

253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do

agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385894656/agravo-em-recurso-especial-aresp-1763670-pr-2020-0246363-3/decisao-monocratica-1385894671

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