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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1785629 PR 2020/0293860-9

Publicação

DJ 18/12/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1785629_ca2d6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785629 - PR (2020/0293860-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : JOE TENNYSON VELO - PR013116

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA - PR033467

AGRAVADO : NATURA COSMÉTICOS S/A

ADVOGADOS : BETINA TREIGER GRUPENMACHER - PR014840 DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(S) - SP163223 ARIANE BINI DE OLIVEIRA - PR037156

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, mediante o

qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de

acórdão, promanado do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. LEVANTAMENTOS E PESQUISAS PARA AFERIÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO PARA FINS DEFIXAÇÃO DA MVA INCIDENTE NA REVENDA

DOSPRODUTOS COMERCIALIZADOS. ABUSIVIDADE

E ARBITRARIEDADE DA MVA INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 7.018/06. IMPRESTABILIDADE DOS VALORES DE REFERÊNCIA VEICULADOS EM CATÁLOGOS PARA FINSDE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PAUTA FISCAL. DESTINAÇÃO DE PARCELA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA FUNDAMENTADAMENTE O VALOR QUE ENTENDE ACERTADO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, DO CPC SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA RENÚNCIA DO PROCURADOR DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO" (fls. 379/380e).

Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes

(fls. 683/695e, 814/826e, 871/878e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com base nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, a existência de dissenso pretoriano e

violação ao art. 8º, § 4º da Lei Complementar 87/96.

Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte:

"Ora bem, será o critério do perito condizente com o previsto no § 4º do artigo 8º da Lei Complementar n. 87/96, que, como visto, para a definição da MVA determina o uso dos preços usualmente praticados no mercado praticado? Haverá algo que melhor explicite o preço usualmente praticado do que o encontrado em catálogos dos produtos negociados? A legislação de regência não prevê a deferência dos consumos de familiares ou descontos. Além disto, não são todas as revendedoras que adquirem os produtos para consumo de familiares e que dão descontos aos clientes. Como bem observou a Procuradoria de Justiça estadual, ainda que se admita como realidade o consumo dos produtos pelos próprios revendedores, o que significaria um preço inferior aos previstos nos catálogos, isto seria uma eventualidade que não haveria de determinar o procedimento para a definição da porcentagem de margem de valor agregado do ICMS.

Eis porque o Estado do Paraná, como seu Decreto n. 7.018/06, não praticou nenhum abuso ou ilegalidade.

(...)

No acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná consta que o Decreto n. 7.018/06 do Estado do Paraná, ao prever percentual de 72% para o MVA, contraria a norma do artigo 8º, § 4º da Lei Complementar n. 87/96, porque não representaria procedimento fiel à realidade dos preços praticados diante dos consumidores finais dos produtos negociados pela recorrida. O acórdão optou por seguir um dos caminhos propostos pela perícia, no sentido de ser 42,57%a percentagem correta.

No entanto, no Recurso em Mandado de Segurança n. 27.749/PR, em que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, quando em debate esteve justamente a disciplina prevista no Decreto Estadual n. 7.018/06, a Primeira Turma do STJ concluiu que o procedimento observado pelo Paraná para a determinação do MVA em caso de produtos da Natura Cosméticos, está em sintonia com o artigo 8º, § 4º da Lei Complementar n. 87/96" (fls. 894/896e).

Requer, ao final:

"(...) seja admitido e provido este recurso porque foi contrariado o artigo 8º, § 4º da Lei Complementar n. 87/1996, quando decidido que o procedimento previsto no Decreto Estadual n. 7.018/06 não teria previsto critério correto para aferição de margem de valor agregado do ICMS em 72% diante dos produtos vendidos pela recorrida. Ademais, o recurso merece admissão porque referido percentual foi considerado legal pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente colacionado, configurando a divergência jurisprudencial" (fls. 896/897e).

Contrarrazões às fls. 911/984e.

Recurso Especial inadmitido (fls. 992/994e), com base, por analogia, na

Súmula 280/STF, o que deu ensejo à interposição de Agravo (fls. 1.004/1.016e).

Contraminuta às fls. 1.035/1.104e.

O recurso não merece prosperar.

Ao afastar o percentual de MVA utilizado pelo Estado do Paraná, assim se

manifestou, no que ora importa, o Tribunal de origem:

"(...) não há como se acolher a tese de que é abusiva e arbitrária a MVA instituída pelo Decreto nº 7.018/06 em 72%. O Estado do Paraná agiu dentro dos poderes que lhes são inerentes para majorar a MVA. Ele a majorou após tomar conta de que os valores não estavam correspondendo à realidade. A margem de agregação a ser adicionada ao valor do produto, considerando todas as etapas de comercialização alcançando até o consumidor final, já não representava os 30% previstos no ato normativo anterior.

O quantum de 72%, por seu lado, foi encontrado a partir do exame do catálogo/revista dos produtos oferecidos e disponibilizados pela Natura às revendedoras.

No laudo pericial (docs. 10.440/10.899), por oportuno, o perito registrou que não existiria uma metodologia tecnicamente aceita constante na legislação estadual capaz de definir com precisão estatística os valores de comercialização praticados pelas revendedoras aos consumidores finais.

Desse modo, o Estado do Paraná procurou chegar próximo dos valores de comercialização praticados. A alegada exorbitância do percentual em 72%, em contrapartida, não foi agasalhada integralmente pelo perito. O chegou a três porcentagens para a MVA: 1ª – 83,09%; 2ª – expert 56,89% e 3ª -40,57%.

A de 83,09% foi descoberta considerando o valor do preço sugerido na 'Revista Natura'. A de 56,89% foi encontrada considerando o valor dos produtos desmembrando-os entre consumo próprio da revendedora e os utilizados para revenda com descontos. Ao final, a de 40,57% foi detectada considerando o consumo de familiares e os descontos.

Em que pese o perito firmar que deveria ser observada a MVA de 40,57%, não há como considera-la, visto que a legislação não prevê a deferência dos consumos de familiares e os descontos. A lei fala unicamente em preços usualmente praticados. É fato, outrossim, que não são todas as revendedoras que adquirem os produtos para consumo de familiares e que dão descontos para seus clientes. Caso seja considerado o consumo de familiares haverá a distorção, o desvirtuamento, do próprio objeto do contrato de revenda" (fls. 374/375e).

Impossível rever as conclusões do julgado combatido.

É que a substituição judicial do percentual utilizado pelo Estado do Paraná

pelo percentual sugerido pela perícia judicial fundou-se no exame concreto

acerca de qual seriam os "preços usualmente praticados", naquele contexto

comercial específico. Como tal expressão legal revela natureza eminentemente

empírica (não apresenta colorido analítico), tem-se que a investigação de seu

efetivo conteúdo remete ao exame do conjunto probatório dos autos, o que

encontra vedação na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do

RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Sem honorários recursais. Decisão interlocutória.

I.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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