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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1755803 PR 2020/0231153-3

Publicação

DJ 17/12/2020

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1755803_ba0b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.803 - PR (2020/0231153-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLAYTON SANTOS DO COUTO

AGRAVANTE : ESCOLA CONSTRUINDO O SABER S/S LTDA

ADVOGADOS : MAICON CASTILHO - PR060855 JONATAS BARBOSA ROBL - PR068399

AGRAVADO : ANA LYDIA VALVASSORRI FERREIRA

AGRAVADO : OSNI FERREIRA

ADVOGADOS : HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 MATEUS MORBI DA SILVA - PR057889

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CLAYTON SANTOS DO COUTO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Juiz destinatário das provas. Dilação probatória desnecessária. Inexistência de nulidade. Danos materiais. Termo de transação firmado entre a seguradora e a vítima segurada. Indenização complementar a ser paga pelo ofensor.

Possibilidade. Atendimento aos princípios da boa-fé e reparação integral do dano. Quantum indenizatório. Observância do menor valor dos orçamentos apresentados. Substituição por peças originais. Indenização limitada ao valor de mercado do veículo. Subtração do montante o valor já pago pela seguradora. Danos morais. Particularidades do caso que não evidenciam ofensa extrapatrimonial. Redistribuição do ônus sucumbencial.

Recurso parcialmente provido. (fl. 383)

Os recorrentes, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegam violação dos arts. 884 e 885 do CC, além de dissídio jurisprudencial, no que concerne ao enriquecimento sem causa por condenação ao pagamento de indenização, trazendo os seguintes argumentos:

No caso em análise resta caracterizado a incidência do enriquecimento sem causa, tendo em vista a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização complementar no importe de R$ 14.327,00 (catorze mil, trezentos e vinte e sete reais) sob o argumento de que o valor pago extrajudicialmente pela seguradora HDI do veículo N2

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sinistrado não fora capaz de reparar a integralidade dos danos.

Ocorre que, o entendimento dos Ilustríssimos Desembargadores, data vênia, está equivocada tendo em vista que, a parte recorrida só recebeu da Seguradora HDI o montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) em razão do bloqueio de ordem judicial que incidia sobre o veículo conforme restou demonstrado no movimento 77.8 - autos originários. Ou seja, havia pendência de débito junto ao veículo sinistrado.

[...]

Assim sendo, tem-se que a parte recorrida foi sim reparada na sua totalidade pelos danos materiais sofridos, percebendo apenas a quantia de RS 9.000,00 (nove mil reais) em razão da dívida existente época.

Logo, não há que se falar em indenização complementar no caso em cotejo sob pena de violação a legislação civilista bem como ao princípio da vedação ao enriquecimento indevido, além da má-fé perpetrada no intendo da ação proposta. (fls. 471-475)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora transacionou extrajudicialmente com a sua seguradora, HDI Seguros, conforme de extrai do “Termo de Transação, Pagamento e Quitação” juntado no mov. 77.9, o qual dispõe que:

[...]

Apesar de a parte autora ter dado plena quitação sobre o sinistro e suas consequências no referido termo, verifica-se que assim o fez tão somente em relação à Seguradora, nada dispondo sobre a responsabilidade do causador do acidente.

Assim, não sendo suficiente o valor recebido da seguradora para reparar integralmente o dano, nada obsta que a vítima demande em face do causador do acidente para pleitear indenização complementar.

[...]

No caso em discussão, a seguradora se sub-rogou nos direitos da vítima somente no que tange ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Muito embora tenha havido esta transação extrajudicial sobre o montante devido pela seguradora, se a reparação não tiver sido integral, esse acordo não é capaz de excluir a responsabilidade dos réus sobre eventual indenização complementar.

Ressalte-se que essa conduta está em consonância com o princípio da boa-fé, considerando que, ao firmar o referido Termo de Transação, a parte autora não deu quitação quanto a responsabilidade do causador do acidente, mas tão somente a responsabilidade da sua seguradora.

[...]

Apesar de, em regra, ser adotado o menor valor dos orçamentos apresentados, verifica-se que não é possível acolher o valor apresentado pelos réus.

Isso porque, conforme confessam os próprios réus na Notificação N2

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Extrajudicial encaminhada à parte autora (mov. 77.5), os orçamentos realizados não consideraram a substituição das peças danificadas por peças originais, sob o fundamento de “o veículo em questão já ter mais de 20 anos de uso”.

[...]

O fato de a data da fabricação do veículo sinistrado ser antiga, não permite que a reparação não se dê de forma integral, substituindo as peças que eram originais por peças comercializadas no mercado paralelo.

[...]

Não obstante, verifica-se que o valor para conserto do bem (com peças originais, conforme apresentado pelos autores) ultrapassa, e muito, o seu valor de mercado, que se encontrava em R$ 23.327,00 (vinte e três mil, trezentos e vinte e sete reais) no mês do acidente (mov. 77.10).

Nesse caso, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, esta e. Corte entende que o valor da indenização deve ser limitado ao valor de mercado do veículo, conforme parâmetro trazido pela Tabela FIPE.

[...]

Por fim, há que se observar que a parte autora já foi indenizada pela seguradora no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), motivo pelo qual deve ser subtraído do montante da indenização.

Assim sendo, é de se reformar a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.327,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e sete reais) aos autores. (fls. 386-390)

Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto à controvérsia pela alínea "c", não foi comprovada a N2

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divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência”. (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.

Além disso, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

N2

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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