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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1747948_e498b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1747948 - SP (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : AG MOREIRA - MARCAS E PATENTES LTDA

ADVOGADO : FELIPE SILVA LIMA - SP275466

AGRAVADO : A NATUREZA FLORA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

AGRAVADO : FANY DARLING COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA

AGRAVADO : LABORATORIO EUTHERAPICO LEN LIMITADA

AGRAVADO : PARAFINIL IND E COM DE PARAFINAS ESPECIAIS LTDA

AGRAVADO : PRODUTOS ALIMENTICIOS NATUREZA LTDA

ADVOGADOS : DANILO DE OLIVEIRA BEZERRA - SP380665 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DAS DORES JUNIOR -SP376572

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por AG MOREIRA -MARCAS E PATENTES LTDA., em face de decisão de inadmissibilidade de recurso

especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional,

objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado (fl. 514, e-STJ):

Apelação. Prestação de serviços. Propriedade intelectual. Cobrança. Serviço

cobrado não previsto em contrato. Ausência de provas sobre valores, método de

trabalho e do crédito em discussão. Falta de verossimilhança das alegações

iniciais. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos

constitutivos do seu direito. Art. 373, I, do CPC/15. Cobrança indevida. Sentença

mantida. Recurso improcedente.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 530-533, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 536-549, e-STJ), a insurgente alega

ofensa aos arts. 107, 315, 389, 394, 402 do CC e aos arts. 373, I, 389, 391 e 1022 do

CPC/15.

Sustenta, em síntese, a existência de relação contratual entre as partes e

pleiteia a responsabilização do recorrido pelo inadimplemento de cláusulas contratuais.

Sem contrarrazões (fl. 582, e-STJ).

Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 583-585, e-STJ), o Tribunal de

origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) o colegiado

deliberou a respeito das questões necessárias à solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação e b) o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ.

Daí o agravo (fls. 589-605, e-STJ), em que a recorrente impugna a decisão agravada.

Sem contraminuta (fl. 607, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, no tocante à aventada violação ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a recorrente se limita a alegar que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre os dispositivos legais apontados na petição dos embargos de declaração, não indicando de maneira fundamentada qual ou quais as matérias em que o acórdão recorrido teria sido omisso.

De tal modo, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS. FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (...) (AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR

INTERESSE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA A NORMA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARTS. 489 E 1022 AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NA ORIGEM. DEFERIMENTO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO STJ (ENTRE 10% E 25%). SÚMULA Nº 568 DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO AFASTADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Não se conhece do recurso especial que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como estes foram malferidos, em virtude da impossibilidade de verificação de sua ocorrência. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. Não há que se falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão, na medida em que o Tribunal estadual apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram devolvidas em apelação. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUESTIONADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para solução da lide. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela regularidade da cobrança, e que não estão presentes os requisitos para o preenchimentos da configuração de danos morais. Destarte, no caso, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)

2. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à verificação acerca da existência de relação contratual entre as partes e eventual responsabilização do ora recorrido pelo inadimplemento de cláusulas contratuais.

Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, entretanto a autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito.

É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 516-517, e-STJ):

“Para deslinde do feito, imperioso observar que, não obstante tenha restado incontroversa a relação jurídica entre as partes, não ficou comprovada a

contratação nos moldes alegados pela autora, nem mesmo quais dos serviços ou atos seriam cobráveis, ou tampouco como se daria a autorização e cobrança dos aludidos serviços.

De fato, os documentos trazidos pela autora são inconsistentes no que se refere ao tipo de serviço e valores cobrados, como se vê a fls. 31, no qual a entrega de um certificado tem como custo R$ 571,00 ao passo que a entrega de dois certificados, logo após, apresenta o valor de R$ 4.397,00, como também a fatura de prestação de serviços de fls. 38, na qual consta um reembolso no valor de R$ 190,00, tendo o valor final da fatura, porém, o montante de R$ 627,00.

Demais nisso, se mostra estranho que a apelante simule a prestação de serviços em diversos de seus concorrentes para demonstrar como o mercado cobra (fls. 454/457) não trazendo, porém, tabela com o custo de seus próprios serviços do qual tenha tido anuência expressa as apeladas.

Como se vê, o autor não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si pesava, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, vez que não trouxe aos autos provas firmes e consistentes de suas alegações, não demonstrando a contratação, pelas rés, nos moldes alegados, tampouco comprovando os valores firmados pelas supostas contratações.

Destarte, mantém-se a sentença por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, majorados os honorários para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.”

Logo, constata-se que a instância ordinária fundamentou o acórdão recorrido em elementos fático-probatórios dos autos, no exame interpretativo de cláusulas do contrato e na ausência de provas do fato constitutivo do direito da autora, cuja reapreciação é inviável no âmbito do recurso especial, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Nesse sentido, os precedentes a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CULPA DA REPRESENTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. REVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que qualquer outra apreciação acerca da ausência de prova documental da denúncia vazia ou da confirmação da resilição

consensual do contrato de representação comercial, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fáticoprobatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Por ora, apesar da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, deixo de aplicar a multa prevista no art. art. 1.026, § 2º, do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS. 11 E 489 DO NCPC E 171, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O conteúdo normativo referente aos arts. 11 e 489 do NCPC e 171, § 2º, III, do Código Penal não foi debatido na origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à desconstituição dos títulos executivos e à ausência da prova literal da dívida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 757, 758 E 759, TODOS DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA E DO CONTRATO DE SEGURO ATRELADO AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 se as questões relevantes à solução da lide foram decididas, de forma fundamentada, pelo acórdão recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O Tribunal de origem, soberano na

análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela necessidade em determinar a inversão do ônus da prova, bem como pela ausência de prova escorreita acerca da inexistência da contratação por parte da recorrente, de forma que a sua revisão, na via restrita do recurso especial, está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 942.345/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)

3. Por fim, quanto à apontada ofensa ao art. 373 do CPC/15, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

No particular, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não é possível aferir a violação ao art. 373 do CPC/15 (art. 333 do CPC/73) sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse sentido, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017)

Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7/STJ.

4. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários

advocatícios arbitrados na origem em mais 3% (três) por cento, totalizando em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385906883/agravo-em-recurso-especial-aresp-1747948-sp-2020-0215107-2/decisao-monocratica-1385906993

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