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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1745874_fc8bf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1745874 - PR (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA

PROCURADORA : RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA - PR019364

AGRAVADO : LINEAR PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ MESQUITA - PR012816 MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO - PR074709

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO PARA BAIXA DE HIPOTECA. GARANTIA DADA PELO APELANTE EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA QUE TRAZ DE FORMA EXPRESSA QUE AS OBRAS DEVERIAM SER REALIZADAS NA QUADRA 2 (DOIS). AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O ALEGADO ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO PELAS OBRAS REALIZADAS A MAIOR FORMULADO APENAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 573, e-STJ).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 112, 113 e 422 do Código Civil, sob o argumento de que, "analisando toda a documentação juntada aos autos, bem como os valores constantes tanto no instrumento público, quanto no orçamento formulado, depreender que a intenção das partes, desde o início, foi a garantia da infraestrutura referente às quadras numeradas como 1, 2 e 3 e não apenas a quadra 2." (fl. 589, e-STJ).

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.12.2020.

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 542-544, grifo no original):

Contata-se do feito que a controvérsia dos autos gira em torno da abrangência desses serviços de infraestrutura, mais precisamente a calçada de pedestres, a serem realizados pelo apelante, com consequente levantamento da hipoteca quando concluídos.

A parte requerente, ora recorrente, argui que se obrigou a efetuar as obras da calçada de pedestres apenas no trecho da quadra 2, conforme se constata da escritura pública, ao passo que o ente municipal afirma que tal construção deveria se estender desde a quadra 1 até a quadra 3, sob a alegação de que houve erro material no documento lavrado.

Nesse ponto, entendo que assiste razão ao ora apelante.

Isto porque, a escritura pública, em sua cláusula terceira, previu de forma expressa que os serviços de infraestrutura aos quais a recorrente se obrigou se referia apenas à quadra 2 (dois), senão vejamos:

Cláusula Terceira: “que reconhece como da sua responsabilidade a execução dos serviços de infra-estrutura na Quadra 02 (dois) do , pelo mencionado loteamento estabelecido para aprovação do projeto outorgado, a saber: 1) rede de energia elétrica compactada; 2) iluminação pública; 3) área pública; 4) calçadas. O valor desses serviços de responsabilidade direta da outorgante, é de R$64.487,63 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro ”(grifei). centavos)

Sabe-se que a escritura pública lavrada por pessoa legalmente autorizada possui fé pública e somente pode ser desconstituída mediante prova incontroversa, cabal, objetiva e inequívoca.

É o que reza o artigo 215 do Código Civil: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”.

Com efeito, analisando o conjunto probatório dos autos, de fato, não restou comprovado pela municipalidade o alegado erro material apto a desconstituir a escritura pública lavrada, ônus que lhe incumbia.

In casu, o Município de Londrina juntou ao feito apenas informações dos engenheiros da Diretoria de Loteamentos nas quais afirmam ser necessária a execução da infraestrutura das quadras 01 e 03, sob o argumento de que o valor do serviço constante no documento público abrangeria maior trecho da rua dos pedestres.

Porém, cumpre ressaltar que se trata de prova unilateral que não se presta a afastar o conteúdo da escritura pública, sendo certo que do cálculo constante no processo administrativo nº 295/2000, ao qual o recorrido faz referência em sede de contestação, não se pode concluir de forma inconteste que o Município de Londrina visava exigir a pavimentação das três quadras.

Entendo que se fazia imprescindível a prova pericial a fim de elucidar se o quantitativo constante no referido cálculo (mov. 36.9 – fl. 3), qual seja, os 3.218 metros de calçada, abrange as três quadras ou apenas uma delas, não cabendo a este juízo presumir que se trata de trecho maior do que o constante na escritura pública (quadra 2).

Vale mencionar que foi devidamente oportunizado ao Município de Londrina a especificação das provas que pretendia produzir, tendo o ente municipal requerido apenas prova testemunhal (mov. 45.1), indeferida por não se prestar à elucidação da controvérsia.

Assim, muito embora a perícia não tenha sido realizada em primeira instância, esta havia sido determinada de ofício pelo magistrado , após

conferida às partes momento oportuno para a quo requerimento das provas, tendo sido por ele dispensada posteriormente.

Desta feita, não haveria nem mesmo falar em cerceamento de defesa do ora recorrido posto que não pleiteou a realização da prova técnica no prazo assinalado pelo juízo, operando-se assim a preclusão de seu direito.

Destarte, inexistindo comprovação de erro material na escritura pública lavrada, fazia jus o recorrente à liberação da hipoteca após a realização das obras na quadra 02, como pleiteado na ação de origem.

Por fim, consigno que o ressarcimento pelas obras de calçamento da rua dos pedestres na quadra 1 e 3, as quais a recorrente, durante o trâmite processual, concordou em realizar de forma espontânea, deve ser buscado em via própria.

Desse modo, considerando-se a fundamentação adotada na origem, concluise que o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do edital do certame, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR INDÍGENA. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. ART. 3º DA LEI 6.001/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO EDITAL DO CERTAME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI em face da parte agravante e outros, visando tornar sem efeito a nomeação de duas candidatas ao cargo de professor indígena da etnia Galiby-Marworno, reconhecendo-se a nulidade do Decreto 0628/2008, que nomeou as professoras, porque não atenderam elas às exigências previstas no Edital do certame, de o candidato ser indígena, pertencente a uma das etnias existentes no Estado do Amapá ou Norte do Pará, falante de língua materna de uma das comunidades dos referidos Estados, constando, do aludido Edital, que a não comprovação dos requisitos, nele previstos, impediria a posse do candidato. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 3º da Lei 6.001/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que nas contrarrazões à Apelação "está exaustivamente demonstrada a razoabilidade (correlação lógica) entre a discriminação

estabelecida (no edital) e a legítima finalidade que busca alcançar. Não fora isso, ainda assim não seria o caso de nomeação das apelantes para o cargo de professor, mas de anulação do concurso, uma vez que, em razão das restrições impostas, outros candidatos, nas mesmas condições das apelantes, poderão ter deixado de concorrer, o que significaria violação ao princípio da isonomia". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do edital do certame, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2018, grifei).

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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