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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764867_22ba5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764867 - DF (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA PINTO

OUTRO NOME : ALEXANDRE ANTONIO DE SOUSA PINTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA.

NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE

ANTONIO DE SOUZA PINTO , contra decisão que inadmitiu recurso especial

manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela prática do crime

previsto no art. 121, § 2°, inc. I, do Código Penal .

A defesa interpôs recurso em sentido estrito , tendo o eg. Tribunal a quo, por

unanimidade, negado provimento ao recurso.

O v. acórdão foi ementado nos seguintes termos (fl. 293):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM

SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS

DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A

QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. A pronúncia configura o Juízo de admissibilidade da

acusação, limitando-se a verificar o preenchimento dos requisitos do

art. 413 do CPP, quais sejam, a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria ou de participação.

2. Não sendo verificado suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão do Princípio In dubio pro societate e da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença, conforme 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.

3. Na fase de pronúncia é possível a exclusão de qualificadora somente quando ela estiver totalmente discordante das provas contidas nos autos, não sendo este o caso, deve ser mantida tal qualificadora para análise pelo Conselho de Sentença.

4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."

A defesa opôs embargos de declaração. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso, restando assim ementado (fl. 313):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM SEDE INQUISITORIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 155. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015).

2. Não há omissão na manutenção da sentença de pronúncia quando houver fundamentação adequada se baseando e indicou todas as provas quanto à materialidade e aos indícios suficientes de autoria do delito

3. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, podendo, nesta primeira etapa do procedimento do júri, o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição, não havendo que se falar em prejuízo ao réu.

4. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe.

5. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso.

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS."

A defesa interpôs recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, alegando negativa de vigência aos arts. 155 e 413, ambos do CPP , ao argumento de que o v. acórdão recorrido "manteve pronúncia fundamentada em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e em testemunhas que ouviram dizer, por boatos populares, sem menção à fonte da qual teria partido a informação sobre a autoria do homicídio" (fl. 325).

Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre "a fim de reformar o acórdão e despronunciar a Alexandre Antônio de Sousa Pinto, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em eventual superveniência de provas" (fl. 331).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 336-338), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice das Súmulas 83 e 7/STJ (fls. 340-342).

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 346-356).

O Ministério Público Federal manifestou pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento ao recurso especial (fls. 375-377).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial .

Nas razões recursais, busca o insurgente a impronúncia do recorrente, fundamentando que a pronúncia se deu "com base em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e depoimentos de "ouvir falar", sem que haja indicação dos informantes que corroborem tal versão" (fl. 325).

O eg. Tribunal a quo , ao negar provimento ao recurso em sentido estrito da defesa, apreciou as provas dos autos e consignou, sobre a quaestio (fl. 297 - grifei):

"No caso em tela, a materialidade se encontra evidenciada no laudo necropapiloscópico n.º 658/2019 (ID nº 37298285) e no exame de corpo de delito n.º 18708/19 (ID nº 37991272), os quais confirmam que no dia, hora e local indicados na denúncia a vítima veio a óbito em razão de pérfuro cortante.

No que tange aos indícios suficientes de autoria, observo que também estão presentes no caso.

O réu confessou o crime em seara policial, porém diz por ter sido pressionado pelos policiais presentes no naquele momento.

Outrossim, as declarações prestadas durante a fase inquisitorial e em Juízo indicam que há indícios suficientes de que o recorrente praticou o crime, conforme as declarações dos policiais militares DUANNY DE OLIVEIRA SILVA e DANIEL VALE GOMES , vejamos:

“Duanny De Oliveira Silva Perguntas do Ministério Público: que se recorda dos fatos vagamente, que recebeu a informação de que havia acontecido um homicídio no CONIC, que a equipe chegou e já haviam outras equipes de policiais no local, que foram perguntar para as pessoas se tinham informação de quem havia sido, que a maioria dos envolvidos eram moradores de rua, pessoas bêbadas, e falaram que “havia sido o coroa que estava com a camisa azul”, que começaram a fazer abordagens na rodoviária e no entorno e se depararam com ALEXANDRE, que a princípio este negou os fatos, porém posteriormente confessou, que também revelou o motivo, que trabalhava para o cara, que vendia algumas pedras de crack pra ele, e que esse cara tinha acusado ALEXANDRE de o roubar, que a vítima tinha batido nele, tinha batido na sua cara, que ficou muito nervoso e matou Galego, que o esfaqueamento foi na praça dos aposentados, que a faca não foi encontrada, que ele chegou a apontar onde estaria a faca mas esta não foi encontrada, que os demais ouvidos não falaram qual teria sido o motivo, que nunca tinha os visto antes. Perguntadas da defesa: no local não sabem dizer se houve testemunhas, mas os bêbados falaram “que era o coroa de camisa azul”, mas não se lembra se falaram detalhes, que não sabe o apelido da vítima, que inicialmente ALEXANDRE negou e depois confessou que havia sido ele, que quando chegou ao local o corpo já estava coberto esperando a perícia da polícia civil, que é do GETOP, que o crime foi na praça dos aposentados, entre o Conic e os hoteis, que não ouviu comentários sobre rixa entre os dois, que não podia dar crédito para as pessoas que lá estavam, que acha que o fato ocorreu por volta das 19hs.”

“Daniel Vale Gomes Perguntas do Ministério Público: que se recorda vagamente dos fatos, que quando chegou já havia ocorrido, que já haviam outros policias no local, que foram até o local, que com as características que lhes foram passadas conseguiram localizar o acusado, que abordaram algumas pessoas com as mesmas características, que o acusado era morador de rua, que ele foi abordado dentro da rodoviária, que estava de motorista da viatura, que quem efetuou a abordagem e prisão foram todos os três policiais, que o acusado estava afoito, meio “circuitado”, mas admitiu várias vezes, e disse que foi briga por causa de droga e que “enfiou a faca”, disse que tinha jogado a faca fora perto de onde o fato ocorreu, que pediram para a outra viatura ir atrás da faca, porém não se recorda se esta foi achada, que o corpo da vítima estava em uma praça no Conic, que não se recorda o nome. Perguntas da defesa: que chegaram a conversar com o acusado, que o acusado disse que brigou e matou a vítima, que não se lembra se ele falou o nome de Galego, mas deve ter falado porque eram próximos.”

Embora há negativa de autoria por parte do acusado, diante dos demais elementos de provas colhidos ao longo da instrução processual, a versão anteriormente apresentada mostra-se mais condizente com a prova dos autos. ".

Como se vê dos excertos em referência, a eg. Corte a quo , apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que a decisão de pronúncia não se

deu de forma contrária às provas dos autos.

Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos

da Súmula n. 7/STJ , que dispõe, verbis : "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de

origem, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os

propósitos da via eleita.

Como bem ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal,

em seu d. parecer: "tem-se decidido que “na pronúncia, que não importa juízo

condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, admite-se que os indícios de autoria emanem de elementos informativos colhidos no inquérito policial.” (AgRg no

REsp XXXXX/AM, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJE 19.10.2015" (fl. 377).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvemse pro societate.

2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença da materialidade e indícios da autoria do acusado . Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia, em razão da prática do delito de roubo, por inexistir o dolo homicida, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo

fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp XXXXX/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca ,, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 - grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA IRREPETÍVEL POR MORTE DO DEPOENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017).

4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou o ora agravante por entender haver elemento probatório suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelo depoimento colhido na fase inquisitória. Além disso, destacou ser o testemunho em questão prova irrepetível, diante da morte do depoente.

5. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois, além de ser possível a pronúncia com base em elementos probatórios colhidos no inquérito , não há evidências nos autos que o testemunho mencionado no acórdão haja sido de "ouvir dizer".

6. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp XXXXX/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifei).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA . ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; 74, § 1º, 413 , CAPUT E § 1º, 414, CAPUT, 422 E 473, TODOS DO CPP . ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.

(...)

3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. [...] O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.845.702/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020).

4. A pretensão de impronúncia ou de desclassificação da conduta para o crime de homicídio privilegiado ou de lesões corporais, tal como pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.651.852/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/5/2020).

(...)

7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp XXXXX/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. 1. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. 2. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA HOSPITALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. 5. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 6. COEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL COM QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP.

3.2. Ademais, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos

testemunhais e no interrogatório do réu.

4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito.

(...)

7.1. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp XXXXX/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 09/04/2019, DJe 13/05/2019 - grifei).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS OBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

II - Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, motivo pelo qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão.

III - Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP. In casu, o eg. Tribunal citou depoimentos prestados na fase judicial, de forma que a pronúncia não foi baseada exclusivamente em elementos produzidos na fase pré-processual.

(...)

Habeas corpus não conhecido". (HC 435.977/RS, Quinta Turma , de minha relatoria , julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018 -grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚM. 7/STJ.

I. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que

julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo.

II. No caso, a impronúncia foi mantida pois "os agentes públicos limitaram-se a relatar o ouvido em diligências efetuadas na comunidade, sem, contudo, individualizar os informantes. Trata-se de testemunhas indiretas, 'por ouvir dizer'.

III. Aferir acerca da melhor versão debatida nos autos demandaria o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.

IV. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp XXXXX/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça.

P. e I.

Brasília, 17 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385907595/agravo-em-recurso-especial-aresp-1764867-df-2020-0250523-9/decisao-monocratica-1385907602

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