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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1669875 RO 2020/0048316-8

Publicação

DJ 18/12/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1669875_ff699.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1669875 - RO (2020/0048316-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : R DE J S

ADVOGADOS : ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO003774 REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO001618 ÂNGELA ANIZIA DE OLIVEIRA - RO010661

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por R. DE J. S., contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0004623-72.2011.8.22.0701.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c.c o art. 234-A, inciso III, do Código Penal. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim ementado (fl. 245):

"Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Art. 234-A, III, CP. Autoria. Palavra da vítima e outros elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade.

A palavra da vítima, consubstanciada por outros elementos probatórios, bastam para a manutenção do édito condenatório."

No recurso especial, alegou-se a violação ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando ser indevida a condenação, "pois não ficou comprovado que mesmo tenha estuprado a vítima, nem que o Requerente seja o pai da criança que supostamente tenha sido fruto do alegado estupro" (fl. 259).

Pediu-se o provimento do recurso, com a absolvição.

Oferecidas contrarrazões (fls. 265-270), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 265

270), advindo o presente Agravo (fls. 277-288), contraminutado às fls. 291-293.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 309-313).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do

recurso especial.

Extrai-se do acórdão recorrido, na parte em que ratificou a conclusão da sentença

acerca da autoria delitiva (fls. 247-248):

"O apelante confessou na fase policial (fls.11/12) que fazia quatro meses que vinha Mantendo relações sexuais com a vitima, todavia em nenhum momento as relações foram forçadas Disse que não usou preservativo e que, por duas vezes ejaculou dentro da vitima. E afirmou que a vitima não era virgem e que os pais da vitima sabiam do envolvimento com a vitima e soube quando ela ficou grávida, mas não assumiu a criança, porém, dizia que estava disposto assumir tudo que acontecesse com a vitima.

Que as relações aconteciam dentro de sua própria casa, com o consentimento da vitima. Nunca ameaçou a vitima, nem seus pais. E, quanto ao fato relatado na denúncia acerca do ataque no banheiro, não é verdade, pois afirma que todas as relações sexuais com a vitima foram consentidas e dentro da própria casa dela.

Em Juizo, o apelante negou os fatos (fl.82-midia). Afirmou que não praticou o estupro, nunca manteve relação sexual com a vitima e não é pai da filha da vitima.

Afirmou que é produtor rural. Nunca respondeu a processo criminal e a acusação decorre de inveja das pessoas. E que assumiu o crime na delegacia de policia porque foi coagido pelos policiais.

Esclareceu que conhece o pai da vítima e são amigos há cerca de 10 anos.

Também afirmou que é separado e mora sozinho com um neto.

Já a vítima F de S T, em audiência, com a filha no colo disse (fl. 82- mídia) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Ressaltou apenas que não chegou de uma festa, mas sim da casa de sua avó, por volta das 19h, foi tomar banho e foi estuprada pelo apelante.

Afirmou, que estava sozinha em casa, o banheiro não tinha porta, somente um pano, quando ele adentrou e praticou o crime, contra sua vontade.

Também afirmou que era virgem e que sua filha é fruto do estupro. Disse que o apelante foi em sua casa outras vezes e cometeu o estupro outras vezes.

Esclareceu que o apelante a conhecia desde que nasceu, estava com 13 anos quando o fato aconteceu e que não gosta de falar sobre o assunto.

A testemunha M B B B afirmou (fl.72v-mídia) que na época era Conselheira Tutelar e o órgão foi chamado pela escola, porque a vitima estava grávida. A vitima morava com o pai.

Esclareceu que a vítima relutou em contar, mas depois de algum tempo acabou contando à depoente acerca do estupro e que o acusado morava próximo e que tinha um parentesco com a irmã da vítima. E, no dia em que contou os fatos, a vítima estava acompanhada da madrinha dela.

M A P, madrinha da vítima, informou (fl. 82-mídia) que a vítima foi batizada quando tinha 7 anos de idade.

Esclareceu que morava próximo da vítima e do apelante. E que a vítima engravidou, contava como o estupro tinha acontecido, mas não dizia quem era o pai da criança. Somente quando o Conselho Tutelar descobriu a gravidez é que a

vítima contou que o pai era o R.

Disse que R. falou à informante que se a vitima precisasse de alguma coisa era para falar com ele. Mas a vitima não aceitava nada de R.

Relatou que a vitima era uma menina quieta. A mãe a abandonou ainda pequena, indo embora com outro homem, levando dois filhos menores. A vitima estava morando com o pai.

Constata-se dos autos que o apelante solicitou a realização de exame de DNA. O pedido foi defendo, mas o apelante não compareceu para a coleta do material necessário, embora tenha sido intimado para tanto, o que culminou na desistência da prova.

Sobre a ocorrência do estupro e autoria não se tem dúvidas. A vitima narrou os fatos na delegacia de policia e em juizo, de forma harmônica, sem contradições e a prova testemunhal corroborou o depoimento a vitima. Enquanto que o apelante confessou na fase policial, mas em Juizo negou, afirmando que foi coagido pela policia, contudo, sem apresentar provas convincentes de suas alegações, simplesmente alegando que a acusação decorre de 'inveja das pessoas'.

Como sabido, tratando-se de crime contra os costumes, a palavra da vitima é de relevante valor para consubstanciar a condenação, máxime quando corroborada por outros meios de provas.

Acerca !do pleito de exclusão da causa de aumento (art.234-A, III, do CP) é descabido, pois! o aumento está previsto no art. 234-A, inciso III, do CP e restou provado nos autos que a gravidez é decorrente do estupro. A vitima engravidou e nasceu V. I. S., conforme certidão de nascimento à fl. 22."

As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos –

considerando, em especial, o depoimento da Vítima, corroborado por testemunhas e pela

confissão do Acusado na fase extrajudicial –, concluíram pela existência de elementos coerentes

e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de estupro de vulnerável, bem assim

de que a gravidez seria resultante do estupro.

Assim, para se acolher a tese relativa à absolvição por insuficiência de provas, seria

necessário reapreciar exaustivamente todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se

mostra incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.

2. 'É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios' (AgRg no AREsp n. 1301938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018)

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.373.259/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

2. É válida a motivação lançada para elevar a pena-base pelas consequências, uma vez que as instâncias ordinárias explicitaram o trauma sofrido pela ofendida, consistente na apresentação de quadro depressivo, acompanhado de automutilação e tendência suicida, bem como alteração em seu desenvolvimento sexual, demonstrada pela repulsa por sexo heterossexual.

3. O julgador está autorizado a impor fração acima do mínimo pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.275.114/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018).

Ademais, é sabido que o depoimento da vítima, em crimes dessa natureza, possui

enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como

por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas. Ilustrativamente:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade' (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.258.176/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018.)

"RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PADRASTO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]

5. Nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, como bem salientaram as instâncias antecedentes, a palavra da vítima possui especial

relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos.

[...]

8. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1.607.392/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385919586/agravo-em-recurso-especial-aresp-1669875-ro-2020-0048316-8/decisao-monocratica-1385919599