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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_48577_6cbe4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48577 - RN (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN003904

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADOR : NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO(S) - RN002152

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (fls. 216-225 e-STJ), assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL SEM NOTIFICAR PREVIAMENTE OS INTERESSADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DETERMINANDO-SE, TODAVIA, DE OFÍCIO, QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA COM O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO §3°, DO ART. 214, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

- É nula a decisão, proferida em processo administrativo, em que não se garantiu ao impetrante direito ao contraditório e à ampla defesa, em manifesta ofensa ao princípio do devido processo legal, ressaltando-se, ainda, que o §1°, do art. 214 da Lei de Registros Públicos, expressamente condiciona o cancelamento por nulidade do título de propriedade de imóvel, à prévia manifestação dos prejudicados atingidos.

- Considerando o poder geral de cautela e as supostas inconsistências existentes no registro em comento, é possível, nos termos do §3°, do art. 214, da LRP, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Nas razões recursais (fls. 232-241 e-STJ), o recorrente sustentou, em síntese, que o bloqueio cautelar da matrícula imobiliária é medida demasiadamente gravosa, porquanto não estipulara prazo para o bloqueio, o que lhe impediria de regularizar o imóvel rural.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 309-312, e-STJ, opinou pelo desprovimento do reclamo.

É o relatório.

Decide-se.

1. De início, necessário registrar que o recurso ordinário apresenta amplo efeito devolutivo, tendo como paradigma a apelação, de modo que "pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de toda a matéria alegada na impetração, mesmo que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, principalmente aquela de ordem pública, que deve ser examinada de ofício, a qualquer tempo" (AgInt no RMS 43.653/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

2. Na hipótese, o mandamus originário foi impetrado em face de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas a tabeliã de serventia extrajudicial.

O referido procedimento foi arquivado, deixando-se de indiciar a parte investigada. Todavia, a mesma decisão declarou a nulidade da Matrícula imobiliária n. 2.066, tendo em vista a duplicidade de registros.

O ora recorrente, então, impetrou o mandado de segurança originária, sustentando a impossibilidade de declaração de nulidade da matrícula sem oitiva da parte interessada.

A Corte de origem concedeu a segurança , para anular a decisão que determinou o cancelamento da matrícula - porém, determinou, de ofício, o bloqueio cautelar da inscrição.

A presente insurgência questiona, justamente, o bloqueio cautelar da matrícula imobiliária, sustentando que a medida é demasiadamente gravosa, porquanto não estipulara prazo para o bloqueio .

À fl. 322 e-STJ, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo de primeira instância, para que informasse "acerca do andamento do processo administrativo objeto dos autos (referente ao cancelamento/bloqueio da Matrícula n. 2066 do Cartório de Registro de Imóveis de Tibau/RN)".

Em resposta (fls. 328-331 e-STJ), noticiou-se, em síntese, que: (a) o procedimento administrativo foi arquivado em 2013; (b) a Corte de origem anulou a decisão administrativa "apenas no tocante ao cancelamento da matrícula n. 2.066, persistindo a determinação do arquivamento" (fl. 330 e-STJ); (c) a matrícula está " bloqueada até a presente data, aguardando posteriores determinações oriundas das instâncias superiores" (fl. 330 e-STJ).

Logo, assiste, ao menos parte, razão ao insurgente quando sustenta que não foi estipulado prazo para o bloqueio.

2.1. A medida de bloqueio de matrícula imobiliária tem natureza claramente acautelatória, visando proteger o bem em litígio, até a solução final da contenda -podendo ser, inclusive, concedida (e revista) de ofício pelo órgão julgador .

Veja-se:

Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidamno, independentemente de ação direta.

[...]

§ 3 Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício , a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

§ 4 Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio .

Como não poderia deixar de ser, portanto, a concessão da medida pressupõe a existência de um litígio (administrativo ou judicial).

No caso, todavia, não foi demonstrada a presença deste pressuposto - e, segundo informa o Juízo de primeira instância, não há mais processo em andamento acerca da matrícula em questão.

Ou seja, a matrícula encontra-se bloqueada cautelarmente, por tempo indefinido , sem que, durante este período, tenha se dado qualquer prosseguimento ao processo principal.

Isso porque, a Corte de origem, ao anular a decisão que determinou o cancelamento da matrícula, não determinou qualquer outra medida (como, por exemplo, o prosseguimento do processo administrativo, ou instauração de outro procedimento para apurar a suposta irregularidade do registro).

Logo, faz-se necessário o retorno do feito à Corte de origem, para continuidade do julgamento acerca do bloqueio cautelar da matrícula, a fim de que esclareça a presença dos requisitos/pressupostos para concessão da medida -notadamente a eventual existência de procedimento administrativo em andamento.

3. Prejudicada a análise do mérito da controvérsia, ante a necessidade de retorno do feito à Corte de origem.

4. Do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário , determinando-se o retorno do feito à Corte de origem, para que se pronuncie acerca da existência de litígio acerca da matrícula imobiliária, pressuposto da concessão da medida acautelatória.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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