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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135378_487d1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135378 - GO (2020/0256152-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : WILIAN BRAGA PEREIRA (PRESO)

ADVOGADO : GILBERTO BATISTA NAVES - GO004458

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por Wilian Braga Pereira , em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 421-427).

Daí o presente recurso, no qual a d. Defesa busca afastar a qualificadora reconhecida após a oferta da denúncia, em razão da inexistência de aditamento desta, de forma a prejudicar a ampla defesa e contraditório (impossibilidade de emendatio libelli por ocasião da pronúncia – ofensa ao art. 384 do CPP).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, que se “conheça do presente Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus e lhe dê provimento para reconhecer que a inclusão de qualificadora não contida na denúncia na decisão de pronúncia, exige que se adote o procedimento contido no artigo 384 do Código de Processo Penal, com abertura de vistas ao Ministério Público para o aditamento da denúncia e ouvida a defesa em igual prazo, sendo esta omissão causa de nulidade da pronúncia que deverá ser decretada e ainda, considerando que o paciente já se encontra preso desde março de 2019, com evidente excesso de prazo , que seja revogada sua prisão e expedido alvará de soltura, para que em liberdade possa acompanhar os ulteriores termos da ação penal, quando provará sua inocência perante o Tribunal Popular” (fl. 440, grifei).

Contrarrazões, às fls. 451-455.

O pedido liminar foi indeferido, às fls. 462-464.

Informações, às fls. 471-478,482-486 e 487-500.

O d. Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 502-507, pelo parcial

conhecimento do recurso ordinário e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento , nos termos do r. parecer com a seguinte ementa:

"RHC. PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA NÃO INDICADA NA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO JÚRI. PERDA DE OBJETO.

- 1ª Preliminar: não conhecimento; o habeas corpus de origem é substitutivo de recurso em sentido estrito;

- 2ª Preliminar: supressão de instância; o excesso de prazo não foi enfrentado pelo TJGO;

- 3ª Preliminar: o excesso de prazo superado; sentença de pronúncia;

- 4ª Preliminar: perda de objeto; superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, com manutenção da prisão preventiva;

- Nulidade: reclassificação jurídica do fato; inclusão de qualificadora, com base em fato descrito na denúncia; nulidade não verificada.

- Parecer pelo parcial conhecimento do recurso ordinário e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento."

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece conhecimento.

Inicialmente, para delimitar a quaestio , o v. acórdão recorrido (fls. 421-427):

“Em primeiro, porque, ressai do substrato probatório pré-constituído que o nobre advogado impetrante assumiu a defesa de Wilian Braga Pereira nos autos da ação

penal XXXXX.64.2019.8.09.0049 em 12.2.2020, ou seja, há mais de 6 meses, além de que decisão intermediária que constitui objeto deste remédio constitucional foi prolatada

há quase 1 ano, sendo, portanto, flagrantemente curiosa, quiça finória, a sua impugnação apenas agora.

Em segundo, porque, como bem ponderado pelo nobre Procurador de Justiça

parecerista, ‘conquanto a denúncia, ao tipificar o delito, mencione apenas a qualificadora do motivo fútil (inciso II), descreve que a vítima, no momento em que foi

atacada pelo paciente, estava sentada’, fato ‘também mencionado’ na deliberação de

pronúncia e que configura, em termos de possibilidade, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Vejam-se, observadas as adaptações pertinentes:

‘Não é possível afastar as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido da decisão de pronúncia se há indicativos nos autos apontando que o delito, em tese, foi motivado por uma agressão física anterior e a ação delitiva foi realizada por meio de disparos inopinados, enquanto a vítima estava sentada conversando com amigos’ (TJSC, 2ªCâmara criminal, RSE. nº XXXXX-76.2016.8.24.0060, Rel. Des. Sérgio Rizelo, DJ. de13.8.2019); e

‘A instrução processual indica que o recorrente empregara recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois teria desferido golpes de faca após já finda a discussão ocorrida entre ambos e atingira a vítima sentada e de forma rápida’ (TJDFT, 1ª Turma criminal, RSE. nº 0043072- 48.2012.8.07.0001, Rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJ. de 9.10.2018).

Em terceiro, porque de sabença comum que o artigo 418 do Código de Processo Penal autoriza expressamente a reclassificação jurídica do fato descrito na peça acusatória por meio da decisão que encerra a primeira fase do rito escalonado do júri, tal qual se deu no âmbito do processo penal originário. A propósito: [...] (STJ, 5ª Turma, HC. nº 117.145/GO, Rel. Min.Jorge Mussi, DJ. de 10.5.2010).

Ao teor de todo o exposto, meu voto é pela denegação do habeas corpus, sendo acolhido o parecer opinativo da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, atuando como fiscal do ordenamento jurídico.”

Pois bem.

Como já adiantado quando da liminar, as questões atinentes à prisão preventiva e ao excesso de prazo não foram apreciadas na origem.

De qualquer forma, tem-se que a decretação da prisão preventiva foi confirmada quando da condenação.

Assim, verbis: “[...] não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância" (AgRg no HC 400.382/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 23/06/2017).

De resto, como bem ponderado pelo d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO,

Subprocurador-Geral da República (fls. 502-507): "aplica-se a Súmula nº 21/STJ ('Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por

excesso de prazo na instrução.')".

Portanto, conforme delineado acima, as demais matérias atinentes à fase de pronúncia sequer merecem ser apreciadas pela prejudicialidade da superveniência da condenação ocorrida em Sessão Plenária do Tribunal do Júri.

Este é o entendimento consolidado, há muito , nesta eg. Corte Superior:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Consoante entendimento desta Corte, não se reconhece de nulidade da pronúncia relativa à indevida inclusão de qualificadoras, se já proferida sentença condenatória pelo Conselho de Sentença.

[...]

3. Writ não conhecido." (HC 157.040/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Adilson Vieira Macabu , DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ, DJe 03/08/2012, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia relativa a indevida inclusão de qualificadoras .

2. No caso, o paciente restou condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 23 anos de reclusão e 120 dias-multa pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV, bem como dos arts. 211 e 288 c.c. 29 e 69, todos do Código Penal.

3. Ainda que assim não fosse, "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por

esta Corte" (HC 175.713/SP) .

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 154.924/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 08/11/2011, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR OITO ANOS.

I - Tendo o Tribunal do Júri condenado o paciente por homicídio simples, resta prejudicado o writ no ponto em que se alegava a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação quanto à incidência das qualificadoras .

[...]

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada." (HC 59.330/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria , DJ 26/02/2007, p. 620, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

- Se a pretensão deduzida no habeas-corpus era o afastamento das qualificadoras inseridas na sentença de pronúncia, o pedido resulta esvaziado e sem objeto em face da superveniência de sentença condenatória, já confirmada em grau de apelação .

- Habeas-corpus que se julga prejudicado." (HC 22.023/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 07/04/2003, p. 339, grifei)

Corroborando, mais um julgado recente da Sexta Turma :

"A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes" (AgRg no AREsp XXXXX/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 10/12/2019)

No caso concreto, o Conselho de Sentença, em 21/10/2020, condenou o ora

recorrente à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no crime do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 65, III, “d”, do CP - fl. 485.

Assim, a existência do novo título gera a perda superveniente do objeto do

recurso neste ponto .

Diante de todo o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

P. I.

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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