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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.09.2007 p. 328
Julgamento
16 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81725_GO_16.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 81.725 - GO (2007/0089788-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : NILSON CÂNDIDO MOREIRA

EMENTA

CRIMINAL. HC. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1- Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e

decisão pelo Tribunal a quo, tampouco pelo Juízo singular, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

2- Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 81.725 - GO (2007/0089788-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : NILSON CÂNDIDO MOREIRA

RELATÓRIO

A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de NILSON CÂNDIDO MOREIRA.

O paciente foi condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76.

Cumpridas as exigências legais, a defesa requereu ao réu a progressão para regime mais brando, tendo o Juízo singular deferido o pedido para determinar que o acusado passasse a cumprir sua pena no regime semi-aberto.

Posteriormente, o paciente impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, pugnando pela substituição de sua reprimenda corporal por pena restritiva de direitos.

A Corte Estadual não conheceu da ordem, tendo em vista não ter a defesa aduzido o pedido em 1º grau de jurisdição (fls. 42/45).

Daí a presente impetração, na qual se requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sustentando-se ter o acusado cumprido os requisitos legais necessários para tanto.

A liminar foi indeferida pelo então Relator Ministro Gilson Dipp à fl. 36.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 57/60).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 81.725 - GO (2007/0089788-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : NILSON CÂNDIDO MOREIRA

VOTO

A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora): Examinei os autos e verifiquei que o Juízo singular, verificando o preenchimento dos requisitos legais, concedeu ao réu a progressão para o regime semi-aberto.

Posteriormente, a defesa pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos perante o Tribunal a quo.

A Corte Estadual, todavia, ao apreciar a ordem originária, não examinou o mérito da impetração, sob o argumento de não ter a defesa aduzido o pedido em 1º grau de jurisdição (fls. 42/47).

Assim, a análise da matéria, por este Tribunal, configuraria indevida supressão de instância.

Diante do exposto, não conheço da impetração.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0089788-3 HC 81725 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200601453802 200700725517 285041

EM MESA JULGADO: 16/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : NILSON CÂNDIDO MOREIRA

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 16 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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