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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81929 SP 2007/0093159-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 17.09.2007 p. 329

Julgamento

29 de Agosto de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_81929_SP_29.08.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

1- Evidenciado que o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que possa aguardar em liberdade seu julgamento, não foi analisado pelo Tribunal a quo, deixo de apreciar o mérito do habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância.
2- Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, deve ser recomendada a nomeação de defensor em seu benefício, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.
3- Ordem não conhecida. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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