Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 81929 SP 2007/0093159-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 81.929 - SP (2007/0093159-6)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : NÃO INDICADO

PACIENTE : JOSIAS ARAÚJO DIAS JÚNIOR (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA.

1- Evidenciado que o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que possa aguardar em liberdade seu julgamento, não foi analisado pelo Tribunal a quo, deixo de apreciar o mérito do habeas corpus , sob pena de indevida supressão de instância.

2- Tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, deve ser recomendada a nomeação de defensor em seu benefício, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

3- Ordem não conhecida. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Superior Tribunal de Justiça

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 29 de agosto de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 81.929 - SP (2007/0093159-6)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : NÃO INDICADO

PACIENTE : JOSIAS ARAÚJO DIAS JÚNIOR (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSIAS ARAÚJO DIAS JÚNIOR, visando à expedição de alvará de soltura em seu favor, sob o argumento de desnecessidade da custódia.

O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II e art. 70, todos do Código Penal.

Na presente impetração, sustenta-se não haver provas para a condenação do réu, devendo, assim, ser determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor, para que possa aguardar em liberdade seu julgamento.

As informações foram prestadas às fls. 13/14.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 43/45).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 81.929 - SP (2007/0093159-6)

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : NÃO INDICADO

PACIENTE : JOSIAS ARAÚJO DIAS JÚNIOR (PRESO)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Os pedidos não podem ser conhecidos.

A Autoridade coatora, em sede de informações prestadas a esta Corte, noticiou não haver qualquer distribuição de habeas corpus ou outro inconformismo em nome do ora paciente naquele Tribunal (fls. 13/14).

Deste modo, o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que possa aguardar em liberdade seu julgamento, não foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo trazido diretamente a esta Corte.

Deste modo, deixo de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

Todavia, tratando-se de paciente que impetrou o habeas corpus sem o patrocínio de advogado, recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a nomeação de defensor ao réu, a fim de que sejam devidamente deduzidas suas alegações.

Diante do exposto, não conheço da ordem, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0093159-6 HC 81929 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

EM MESA JULGADO: 29/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : EMIVAL SANTOS DA SILVA

IMPETRADO : NÃO INDICADO

PACIENTE : JOSIAS ARAÚJO DIAS JÚNIOR (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Roubo (Art. 157) - Circunstanciado -Tentado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 29 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário