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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1876285_f070c.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876285 - RJ

(2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE - RJ215627 DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA - RJ228015

EMBARGADO : MARCIO LUIZ DA SILVA AZEVEDO

EMBARGADO : CRISTIANE DA SILVA MARQUES AZEVEDO

ADVOGADO : CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES - RJ199962

INTERES. : SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - RJ168434 DIRCEU MARCIO SILVA DE LIMA - SP305999

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1 . Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração ou carência de fundamentação, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

2 . Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876285 - RJ

(2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE - RJ215627 DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA - RJ228015

EMBARGADO : MARCIO LUIZ DA SILVA AZEVEDO

EMBARGADO : CRISTIANE DA SILVA MARQUES AZEVEDO

ADVOGADO : CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES - RJ199962

INTERES. : SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - RJ168434 DIRCEU MARCIO SILVA DE LIMA - SP305999

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1 . Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração ou carência de fundamentação, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

2 . Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, ao acórdão de fls. 671-677 (e-STJ), que negou provimento ao agravo interno.

Defende a existência de omissão e carência de fundamentação no acórdão embargado. Argui que o aresto mantém o vício processual da decisão monocrática então questionada, porquanto não fundamenta quais fatos ou provas terá a insurgente de questionar a fim de ensejar o exame da controvérsia jurídica.

desrespeito ao art. 489 do novo CPC. Requer o acolhimento destes embargos de declaração (e-STJ, fls. 681-685).

Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 687-689).

É o relatório.

VOTO

Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgado ora embargado, portanto inexistentes os requisitos para cabimento dos presentes embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.

Reexaminando o julgado proferido no julgamento do agravo interno, percebe-se que estão claras as circunstâncias que ensejaram a inviabilidade de conhecimento do recurso especial em sua totalidade ou seu provimento na extensão conhecida.

Com base na apreciação de fatos, provas e termos contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), demonstrou-se a conclusão no sentido da carência, pela insurgente, do cumprimento do dever de informação ao consumidor (art. , III, do CDC) acerca de peculiaridades, riscos e cautelas da avença, o que seria necessário, por se tratar de uma relação jurídica regida pelo CDC.

Destarte, como o julgado está devidamente fundamentado, não é caso de cabimento destes embargos de declaração. Fica nítido que se busca, em verdade, a concessão de efeitos infringentes, sem os vícios a ampará-los.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis

embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 20/08/2021)

Além disso, não prospera a argumentação da parte no sentido de que a apresentação de fundamentos idênticos na decisão monocrática e no acórdão configuraria omissão e carência de fundamentação. Percebe-se que a embargante suscita, em ambos os recursos, as mesmas teses jurídicas, portanto a existência de justificativas idênticas ou equivalentes nada mais é do que uma decorrência lógica a ser conferida ao caso.

No mais, a conclusão do aresto ora questionado é precisa em declinar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, ou seja, a solução da segunda instância fora lastreada em fatos, provas e termos contratuais. Nesse sentido, o julgado inclusive transcreveu trecho do decisum em que essas premissas teriam sido firmadas, o que reforça a argumentação no sentido da ausência de vício processual.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.876.285 / RJ

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-76.2016.8.19.0001 XXXXX20168190001 202024501563

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE - RJ215627 DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA - RJ228015

AGRAVADO : MARCIO LUIZ DA SILVA AZEVEDO

AGRAVADO : CRISTIANE DA SILVA MARQUES AZEVEDO

ADVOGADO : CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES - RJ199962

INTERES. : SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - RJ168434 DIRCEU MARCIO SILVA DE LIMA - SP305999

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665 ANA BEATRIZ CALDEIRA LAGE - RJ215627 DIEGO DE OLIVEIRA BRAGA - RJ228015

EMBARGADO : MARCIO LUIZ DA SILVA AZEVEDO

EMBARGADO : CRISTIANE DA SILVA MARQUES AZEVEDO

ADVOGADO : CLAYTON PEREIRA DA SILVA GOMES - RJ199962

INTERES. : SPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA

ADVOGADOS : FABIO RIVELLI - RJ168434 DIRCEU MARCIO SILVA DE LIMA - SP305999

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387566796/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-edcl-no-aresp-1876285-rj-2021-0111486-1/inteiro-teor-1387566841

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