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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2018820_fdf38.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.820 - SC (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

AGRAVADO : WERNER OSCAR KUNZE

ADVOGADOS : JOSÉ ALBERTO OLMI - SC004034 MARLENE DIAS CARVALHO - PR025191

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO INTERDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HÍGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTATANDO SE QUE A INFRAÇÃO RESTOU AUTUADA DE FORMA LEGÍTIMA, COM A DEVIDA DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE PRATICADA E PROCEDIDA À INTIMAÇÃO DO INFRATOR, O AUTO DEVE SER MANTIDO HÍGIDO. OFERTADA TEMPESTIVAMENTE A DEFESA ADMINISTRATIVA, SUA REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, UTILIZANDO SE DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPÕE SE, ASSIM, QUE NOVA E FUNDAMENTADA DECISÃO, HOMOLOGATÓRIA OU NÃO, SEJA PROFERIDA, ANALISANDO DETIDAMENTE A IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO AUTUADO. A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSIM, É PARCIAL, MANTIDOS OS ATOS ANTERIORES À MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVA, INCLUINDO O PRÓPRIO AUTO DE INFRAÇÃO.

Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. N128

CXXXXX49182308524;00@ CXXXXX81407032425=04@

AREsp XXXXX 2021/XXXXX-2 Documento Página 1 de 2

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535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)

Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N128

CXXXXX49182308524;00@ CXXXXX81407032425=04@

AREsp XXXXX 2021/XXXXX-2 Documento Página 2 de 2

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