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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2000223_fa703.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2000223 - RJ (2021/0323391-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ175439 VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975

AGRAVADO : ENERY FERRER CEBRIAN - ESPÓLIO

REPR. POR : ÉRICA FERRER SANTOS - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA - RJ106881 ARTHUR FERREIRA DO NASCIMENTO - RJ211667

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E

VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A

ESTABILIZAÇÃO DO FEITO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ.

POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE

COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R046 RIO DE

JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A contra decisão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial

manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 33):

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão que recebeu a emenda à petição inicial após a contestação. Recurso do réu. Mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC em razão da urgência. Possibilidade excepcional de se admitir a emenda à inicial após o oferecimento da contestação para assegurar os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da efetividade, desde que não haja alteração na causa de pedir e no pedido. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese dos autos em que foi deferida a inclusão do espólio no polo ativo da demanda. Indeferimento que apenas ensejaria o ajuizamento de outra demanda. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 108, 329 e 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque "a parte autora alterou o polo ativo da demanda após a apresentação de contestação sem a anuência da parte ré, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a devida vênia, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela recorrente, cometeu o mesmo equívoco do d. juízo a quo e não observou a impossibilidade" -fl. 54.

Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que, após a estabilização do processo a alteração do polo ativo somente se dá com a anuência da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

No que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de

2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Da leitura dos autos,

verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria, expondo as

razões que levaram às suas conclusões.

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero

inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de

qualquer vício nesta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.)

No que concerne ao mérito, é de se observar que o Tribunal de origem concluiu que, "em regra, é vedado emendar a inicial após o oferecimento da contestação, salvo em hipóteses excepcionais, para assegurar os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da efetividade, desde que não haja alteração na causa de pedir e no pedido" - fls. 37/38.

Excepcionalidade essa demonstrada no acórdão recorrido o qual reconheceu que, "no caso em exame, a ação foi ajuizada pela agravada, em nome próprio, tendo como objeto um contrato de promessa de compra e venda celebrado por sua genitora, já falecida. No curso dos autos, a autora apresentou emenda à petição inicial (index 199 dos autos originários), indicando o espólio de Enery Ferrer Cebrian para também figurar no polo ativo da demanda. A decisão agravada acolheu a emenda, razão pela qual é possível entender que foi deferida a inclusão do espólio como autor da ação" - fl. 38.

O que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte a qual entende que "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por ex-servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, pugnando pela sua reintegração ao cargo de professora substituta no Município de Regeneração/PI, de vez que fora exonerada quando estava grávida, inobservando-se, assim, o seu direito constitucional à estabilidade provisória.

III. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no recurso anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018.

IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 320, II, do CPC/73 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo.

VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015.

VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

(AgInt no AREsp 952.182/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020)

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

"Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp 1.507.973/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2016 e publicado no DJe de 24/5/2016).

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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