jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1996445_7edfc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1996445 - RS (2021/0311288-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : INHANDUI KISNER

ADVOGADO : INHANDUI KISNER - RS095450

AGRAVADO : COZEFE COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO E REVESTIMENTOS LTDA

AGRAVADO : ELEVATO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI

AGRAVADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

INADMISSÍVEIS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO A

FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE

O TRIBUNAL ESTADUAL DÊ CONTINUIDADE AO JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Inhandui Kisner contra decisão de

admissibilidade proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul, a qual deixou de admitir o recurso especial, porquanto estaria

intempestivo.

Irresignada, a agravante, em suas razões de agravo em recurso especial,

além de repisar o mérito do recurso, defende a tempestividade recursal, na medida em

que os embargos de declaração interromperam o prazo para a interposição do apelo

especial. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "os

embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de

rejulgamento, interrompem o prazo recursal" (e-STJ, fl. 341).

Sem contraminuta.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, contrariamente ao que consta na decisão de inadmissibilidade

do recurso especial, a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção é no

sentido de que, "mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os

embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para

efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal" (AgInt no REsp 1.849.349/SP,

Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe

17/3/2021).

Nessa mesma direção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C EXCLUSÃO DE REGISTRO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU NÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1.524.118/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do art. 538 do CPC/1973.

2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.409.007/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 29/4/2019)

E, ainda, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA 475-J. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. Precedentes .

2. "A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor" (REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012).

3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 579.960/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015 - sem grifo no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária e rejeitados, sem alteração do acórdão embargado, devendo ser ratificado o recurso especial, dentro do prazo recursal, após a intimação do acórdão dos declaratórios. Incidência da Súmula 418/STJ.

2. É irrelevante que a interposição do apelo nobre tenha ocorrido antes da edição do enunciado em questão (Súmula 418 do STJ), porquanto a necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração decorre da interpretação do texto constitucional já vigente, e não da aplicação de nova regra, e, por conseguinte, do princípio processual tempus regit actum.

3. "Os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, ainda que considerados protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração." (AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 22/6/2009) .

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.099.875/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011 - sem grifo no original)

No caso, levando em consideração o entendimento acima disposto, não

obstante a agravante tenha opostos embargos de declaração para impugnar acordão

proferido pelo TJRS, os quais não foram conhecidos por manifesta

inadmissibilidade, tal hipótese não afasta a possibilidade de interrupção da contagem

do prazo para interposição do recurso especial, o qual é tempestivo.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar-lhe provimento, a fim de

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superado o pleito

de intempestividade, dê continuidade ao juízo de admissibilidade do recurso especial.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387685518/agravo-em-recurso-especial-aresp-1996445-rs-2021-0311288-0/decisao-monocratica-1387685545

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2007/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-0