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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1978717 MG 2021/0277990-0

Publicação

DJ 21/02/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1978717_dbf00.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978717 - MG (2021/0277990-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

ADVOGADO : PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO - MG083734

AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO DE FATIMA PEREIRA DURÃES

ADVOGADO : VANESSA FREIRE DE ALMEIDA - MG097812

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS -MORTE DO FILHO - PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE.

1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva e configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade.

2 -Caberá ao prudente arbítrio do magistrado fixar um valor que, por um lado, amenize o abalo sofrido, sem causar enriquecimento despropositado, e, por outro, tenha caráter pedagógico, sem fugir aos parâmetros da proporcionalidade, para a condenação do réu à título de danos morais por ocasião de acidente em evento público.

3 - Nas condenações por danos morais, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

4 - Há presunção da dependência econômica entre pais e filhos, para fins de recebimento de pensionamento mensal, o que não se estende aos irmãos do falecido.

5 - Considerando que se trata de sentença líquida, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §2°, 3° e 11, do CPC.

Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo violou o artigo 373, I, do CPC,

ante a ausência de prova/demonstração do vínculo afetivo entre a vítima e a parte recorrida. Ademais, também indica a violação do artigo 373, I, do CPC, no tocante ao pensionamento da autora, ao argumento de que não foi comprovada a concreta dependência econômica dela em relação à vítima. Aduz, ainda, a necessidade de redução do quantum indenizatório tendo em vista a reconhecida culpa da vítima, que conduzia a bicicleta violando o artigo 105, VI, do CTB. Pugna pela redução do valor devido a título de honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 85 do CPC. Por fim, pleiteia que os juros de mora incidam apenas a partir da data do arbitramento da indenização.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que: (i) incide o óbice da Súmula 7/STJ acerca da responsabilidade civil; (ii) incidem os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ no que toca ao pensionamento; (iii) incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios; e (iv) não foi indicado o dispositivo legal violado acerca dos juros moratórios.

Nas suas razões de agravo, o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente automobilístico que vitimou o filho da autora

Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e, interpostas apelações, o Tribunal local negou provimento aos recursos, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 482/484):

"Do cotejo dos autos, realmente não é possível se aferir, com precisão, a culpa do motorista da Kombi, na data do evento danoso. Nem mesmo a prova testemunhal ou o laudo pericial realizado pela PCMG são categóricos em afirmar que houve negligência, imprudência ou imperícia por parte daquele. E, neste caso, não havendo a possibilidade de presunção de culpa, tenho por bem afastá-la, tal como produzida na sentença.

Em relação á responsabilidade da locadora, é inconteste a relação contratual entre ela e o Município, pelo que sua responsabilidade também fica configurada.

Portanto, verificado o dano, a ação e o nexo, configurados os requisitos para a indenização.

Os critérios a serem utilizados para fins de arbitramento da indenização são cediços. Não é, entretanto, tarefa fácil fixar um valor que, por um lado, amenize o abalo sofrido, sem causar enriquecimento despropositado, e, por outro, tenha caráter pedagógico, sem fugir aos parâmetros da proporcionalidade.

Por um lado, tem-se que o dano moral é oriundo do acidente sofrido pelo filho da autora, o qual lhe ocasionou uma das dores maiores do mundo, qual seja, a perda de seu filho.

Aqui, cabe considerar que, pela dinâmica que se sabe do acidente, o filho da autora trafegava pelo acostamento da rodovia, quando foi colhido pelo veículo da municipalidade.

Pelas fotos e descrições dos boletins de ocorrência, a bicicleta do falecido não possuía qualquer equipamento de segurança, considerados obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, que determina:

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veiculos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

(...)

VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

Logo, estando ele em uma rodovia, sabidamente de tráfego de alta velocidade,

deveria ter se atentado para os requisitos obrigatórios, que facilitariam a visão do condutor e geraria alerta a todos que viessem a ultrapassá-lo, sem sobressaltos.

Destarte, deve ser considerado que o condutor da bicicleta também contribui na dinâmica do evento pela ausência dos equipamentos necessários á sua própria segurança. Todavia, tal fato não tem o condão de gerar, in casu, a redução da indenização fixada em primeira instância, a meu sentir, já que se as normas de trânsito estipulados no CTB tivessem sido cumpridas em sua integralidade, a indenização certamente seria fixada em maior patamar nesta instância.

Por isso, é cabível a condenação, tal como arbitrada pelo julgador monocrático, em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua mãe, ora autora.

Quanto ao pensionamento pleiteado pela autora, entendo ser este também devido. Isso porque a dependência econômica é fator imprescindível na determinação a quem é devida a pensão, devendo ela ser comprovada para que este benefício seja concedido.

No caso dos autos, tem-se que o menor tinha o ofício de auxiliar de serviços gerais, pelo que deve ser concedido o direito à sua genitora ao recebimento de uma pensão mensal, no valor de 2/3 de um salário mínimo até que este completasse 25 anos, quando, a partir daí, será reduzida a 1/3 do salário, compreendendo que haveria a constituição natural de outra família, até que aquele completasse 73 anos, expectativa média de vida do brasileiro.

[...]

Sem embargo, à utilização das Súmulas n° 362 (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e 54 (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), do Superior Tribunal de Justiça, tenho por bem alterar os índices dos encargos acessórios.

Assim, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, tenho por bem determinar que a correção monetária se dê pelo IPCA-E, melhor índice que reflete a inflação, desde a data do arbitramento e juros de mora, nos termos do ad. 1 °-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 1196012009, a partir do evento danoso.

Quanto aos ônus sucumbenciais, mantenho-os tal como produzidos na sentença. "

Ademais, colhe-se do voto divergente exarado em segunda instância que, in verbis (e-STJ, fls. 486/487):

"No caso dos autos, pelas provas colacionadas é possível verificar que o falecimento do menor Jeiferson Pereira Durães resultou do atropelamento em via pública pelo veículo Kombi placa HBU-6846, de propriedade do segundo requerido, que estava em serviço do Município e conduzido por seu servidor (fls. 15/39).

E o Município não se desincumbiu de provar alguma excludente de responsabilidade, como qualquer prova de que o falecido agiu em concorrência com o ato lesivo. Ao contrário, segundo os depoimentos prestados e demais documentos juntados, tem-se que o acidente ocorreu sobre o acostamento da rodovia, em local plano, não impeditivo da visão sequencial da rua.

Assim, resta apurar os danos morais sofridos pela autora da presente ação.

Isso porque, embora a jurisprudência também confira legitimidade aos parentes da vítima para pleitearem indenização por danos morais, pois não se desconhece o sofrimento causado pela perda de um familiar, sabe-se que os colaterais e os ascendentes têm a obrigação de provar o dano moral, que, indiretamente, experimentaram.

[...]

Portanto ainda que a ascendente tenha legitimidade para pleitear indenização por danos morais, materiais e pensionamento pelo falecimento de Jefferson

Pereira Durães, tem que comprovar não só o dano em si, ou seja, que sofreu intimamente com o acontecimento, como também o relacionamento afetivo duradouro com a vítima.

Contudo, no caso dos autos, a meu ver, essa autora não se desincumbiu do ônus de provar que o sinistro tenha causado abalo, dor e perturbação tal que tenha atingido o seu íntimo.

Percebe-se que não há, nos autos, qualquer elemento que sugira que a vitima e a autora tinham estreita e constante convivência ou dependência emocional ou econômica, pelo que merece reforma a sentença, devendo ser excluída a condenação aos danos morais."

Destarte, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, ainda que por maioria, que o acidente que vitimou o filho da autora lhe causou uma intensa dor a justificar a indenização por dano moral, bem como que comprovada a dependência econômica no caso concreto.

Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que não há provas nos autos acerca do vínculo afetivo e da dependência econômica da autora em relação à vítima, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

A propósito, o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 335 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO.

[...]

III - Diante do contexto recursal, consignou o Tribunal de origem que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre os buracos existentes na pista e o acidente veicular, o que legitimaria o reconhecimento de culpa do Estado, ressaltando a Corte de origem que, das provas existentes no processo, a conclusão a que se chega é a de que a culpa foi exclusiva do motorista, que não observou os preceitos de direção defensiva.

IV - Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem: "[...] Logo, não se pode chegar à conclusão de que a simples existência de defeitos na pista levaria à ocorrência do acidente, a ponto de fazer capotar o ônibus no rio. Acredito que se fosse observado a velocidade compatível com o local (60 km/h), ainda mais com chuva naquela noite a exigir uma redução de velocidade, o veículo sinistrado de grande porte absorveria normalmente o impacto resultante do defeito na pista, pois é mais estável que um veículo de passeio. Se não fosse assim, outros veículos de tal porte também teriam se acidentado no trecho envolvido naquela noite, o que não há registro nos autos. [...] [...]Com amparo no artigo 335 do CPC, utilizando-se as máximas de experiência permitidas ao juiz, chego a conclusão da anterior Relatora de que o veículo estava a mais de 60 km/h (velocidade máxima permitida no trecho em questão)[...] "

V - Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. [...]

VII - No mérito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de nexo de causalidade apto a legitimar o reconhecimento dos danos material e moral, para abarcar a tese do recorrente de que houve culpa exclusiva do Estado (ou, ao menos, culpa concorrente),

demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que refoge da competência do STJ, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)

Do mesmo modo, não é possível o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização, pois o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Verifica-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que levou em consideração na fixação do montante indenizatório que o condutor da bicicleta também contribuiu na dinâmica do evento.

Ilustrativamente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

VI. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o Tribunal a quo, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor arbitrado, pela sentença, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando ser ele razoável e adequado ao caso. Nesse contexto, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1551535/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. Ressalta-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não configurada na espécie.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1513649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019)

No tocante aos honorários advocatícios, a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO, AINDA QUE PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TÍTULO FORMADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SÚM. 07/STJ. JULGAMENTO: CPC/73.

[...]

10. Hipótese em que o contexto delineado na origem, com base nas circunstâncias descritas no § 3º do art. 20 do CPC/73, evidencia que, a despeito do elevado proveito econômico que o exequente pretendia obter, o advogado dos executados atuou naquele processo por apenas três meses, no seu próprio domicílio profissional, exercendo trabalho de pouca complexidade, embasado na prescrição intercorrente, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau.

11. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem quanto à fixação, por equidade, dos honorários de sucumbência, demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

12. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

(REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1310848/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Por fim, incide por analogia o óbice da Súmula 284/STF no tocante ao pleito de que os juros de mora incidam apenas a partir da data do arbitramento da indenização, uma vez que, nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou de modo explícito e particularizado quais seriam os dispositivos de lei violados que amparariam tal tese. No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

[...]

2. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1512078/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES ARGUIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI 9.784/1999 E 1º DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO.

[...]

2. No que diz respeito às teses recursais de que deveria ser reconhecida a inadequação da via eleita por se tratar de pensão temporária, de que há ilegitimidade passiva no mandamus e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal, verifica-se que que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

[...]

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1837793/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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