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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1976153 DF 2021/0382308-2

Publicação

DJ 21/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976153_34916.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1976153 - DF (2021/0382308-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : LUIZ CARLOS CAUZIM RIVERA

ADVOGADO : EDUARDO DE SÁ MARTON - SP228347

RECORRIDO : POLLO INVEST ASSESSORIA LTDA

ADVOGADO : FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 55/56):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO PERMITIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal dispositivo disciplina verdadeiro limite à decretação de medidas judiciais voltadas a atingir bens dessa natureza para o adimplemento de dívidas.

2. Verificando-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras corriqueiras e constantes do cliente, pode-se afirmar que há um nítido distanciamento das características da caderneta de poupança, preconizado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

3. O abuso de direito é percebido ante a utilização de conta poupança como sendo conta corrente, afastando-se, assim, sua finalidade precípua, razão pela qual a quantia bloqueada, ainda que inferior a 40 salários mínimos, não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade.

4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 74/96), fundamentado no art. 105,

III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega violação do art. 833, X, do CPC/2015.

Insurge-se contra o bloqueio via BacenJud do importe de R$ 43.825,74

(quarenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) de

sua conta-poupança.

Defende a impossibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, pois

"até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta

bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada" (e-STJ fl. 82).

Aduz que "o singelo fato de ter sido realizado alguns pagamentos utilizandose de numerário depositado em conta poupança não desvirtua a natureza do depósito,

mas, ao contrário, somente vem refletir condição de penúria, eis que necessária a

utilização de sua reserva para solver alguns débitos" (e-STJ fl. 82).

Pede o provimento do recurso, para que seja deferido o desbloqueio do valor

absolutamente impenhorável.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista

(i) o perigo de demora ante a possibilidade do levantamento do valor constrito e (ii) a

fumaça do bom direito diante da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de

conta bancária, a impenhorabilidade deve ser observada.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 110/113).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 117/118).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, por

maioria, assim entendeu (e-STJ fls. 57 e 67):

(...) o objeto deste agravo está circunscrito à aferição da natureza da conta da titularidade do agravante no qual fora localizado ativo e bloqueado, e, na sequência, da coexistência de estofo legal apto a legitimar a penhora do saldo depositado em conta poupança cujo valor não alcança o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, como forma de ser viabilizada a realização do débito que o aflige, e cuja satisfação é perseguida pela agravada através da execução que maneja. É que, deferida a pretensão formulada pela agravada no sentido de ser efetivada a penhora pela via eletrônica, restaram bloqueados importes, que, segundo sustentara o agravante, estão recolhidos em conta poupança da sua titularidade. Aviado pedido de liberação do penhorado, restado indeferido, sob o fundamento de que não restara evidenciado que o valor penhorado constitui saldo de caderneta de poupança, legitimando a constrição do encontrado. Alinhadas essas premissas, a resolução do inconformismo não encerra dificuldade.

(...)

No caso vertente, embora, de fato, o bloqueio judicial tenha ocorrido em conta poupança (ID 79596239), de quantia inferior a 40 salários mínimos (R$ 43.825,74), pela análise do extrato bancário relativo ao mês do bloqueio (dezembro/2020 – ID 80009747), nota-se que o caráter de poupança foi desvirtuado em razão da realização de saques e pagamentos de diversas compras à vista com o saldo do valor depositado.

Sendo assim, resta descaracterizada a impenhorabilidade do valor

bloqueado.

Destarte, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência sobre o tema, mostra-se cogente a sua manutenção.

Sobre o tema, esta Corte considera que a proteção conferida pela regra da

impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os

valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras,

ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Entende ainda que a

simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do

devedor. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar máfé ou fraude.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021.)

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB). LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. No caso, para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de elementos nos autos que comprovariam a natureza remuneratória da verba constrita e, com isso, afastar a penhora incidente sobre tal numerário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova, hipótese vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo

com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).

4. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, contacorrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.323.550/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática.

3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021.)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar

o retorno do processo ao TJDFT, de modo que, analisando os autos, aplique a regra da

impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ.

Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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