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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1955989 RJ 2021/0274845-4

Publicação

DJ 21/02/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1955989_7ce3f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1955989 - RJ (2021/0274845-4)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : LEANDRO GONCALVES MARTINS

ADVOGADO : ANDRE DE JESUS DIAS - RJ140160

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial, interposto em face de decisão que

inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação

do dispositivo legal tido por violado.

Alega o agravante que foi apontado "que o acórdão afrontou o art. 155 do CP na

modalidade tentada (art. 14, II, parágrafo único do CP), pois não houve simulação de

estar armado, tampouco grave ameaça" (fl. 324), pugnando pela desclassificação da

conduta, para a modalidade tentada, com a aplicação da redução no máximo legal de

2/3, pela concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)

Contrarrazoado e inadmitido na origem, manifestou o Ministério Público Federal

pelo não provimento do agravo em recurso especial.

De fato, como já assinalado na decisão agravada, compulsando as razões do

recurso especial, verifica-se que não foi indicado o dispositivo legal tido por violado,

limitando-se o recorrente a apontar os dispositivo legais que dariam suporte às suas

pretensões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EXCÂMBIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES DA LEI N. 7.492/1986. INEXISTÊNCIA DE

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 619 DO CPP. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART.

385 DO CPP. RECEPÇÃO PELA CR/1988. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PLEITO

ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO

ARESTO E FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULAS 283 E

284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os

aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a

rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe

é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

2. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação do réu pelos delitos dos

arts. 4º, 21, 22 e 25 da Lei n. 7.492/1986, bem como do art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

3. O art. 385 do CPP foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Precedentes

do STF e do STJ.

4. Acolher a tese de falta de provas para subsidiar a condenação, nos termos pretendidos pelo agravante, é inviável nesta instância especial, consoante a Súmula 7/STJ.

5. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e a falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1954984/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89 E ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO CPC. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZOS CONFLITANTES. CONCURSO MATERIAL E BIS IN IDEM NO CÁLCULO DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PERÍCIA. PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 113, 115, INCISO I, E 116 DO CPC, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284/STF no tocante às alegações de impossibilidade de reconhecimento do concurso material; e ocorrência de bis in idem no cálculo da pena.

[...]

(AgRg nos EDcl no REsp 1909653/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387722494/agravo-em-recurso-especial-aresp-1955989-rj-2021-0274845-4/decisao-monocratica-1387722515

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