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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_723724_5697e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 723724 - SP (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS EDUARDO ALIPIO FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de  habeas corpus  com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS EDUARDO ALIPIO FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. XXXXX-60.2022.8.26.0000). 

O Juízo da execução penal determinou como marco inicial para contagem do benefício de progressão para o regime aberto a data em que cumprido o requisito subjetivo – no caso, a do exame criminológico.

O impetrante aponta constrangimento ilegal e defende que a data-base para a progressão de regime deve ser aquela em que preenchidos os requisitos legais, independentemente do referido exame, visto que possui natureza declaratória. Assevera que a data a ser considerada é 4/6/2021.

Requer seja considerado como data-base para o cálculo da progressão para o regime aberto o dia do cumprimento do requisito objetivo para ingresso no regime semiaberto, independentemente da data em que foi realizado o exame criminológico.

É o relatório. Decido. 

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 720.684/SP, no qual foi concedida a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de origem examinasse o mérito da impetração. A decisão foi publicada em 10/2/2022 (fls. 47-50).

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:

REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica.

II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o

presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Publique-se. Intimem-se.    

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387779098/habeas-corpus-hc-723724-sp-2022-0042433-6/decisao-monocratica-1387779266

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