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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 615136 RS 2003/0221070-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 615136 RS 2003/0221070-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.12.2004 p. 356
Julgamento
18 de Novembro de 2004
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_615136_RS_18.11.2004.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual 2.170-63), desde que pactuada. - O STJ já firmou jurisprudência sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, não cumulada com a correção monetária (Súmula 30), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). - A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, CELEBRAÇÃO, POSTERIORIDADE, MES, MARÇO, 2000, HIPOTESE, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, 2000. POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE PERMANENCIA, PERIODO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATORIOS, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ. CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, COMISSÃO DE PERMANENCIA, ADEQUAÇÃO, MEDIA, TAXA DE JUROS, MERCADO FINANCEIRO, RESSALVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, TAXA, PREVISÃO, CONTRATO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTUAL, HONORARIOS, ADVOGADO, FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, APURAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, SUCUMBENCIA, AUTOR, REU, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
    • STJ - RESP 603643 -RS, RESP 629487 -RS
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MPR 1963-17 REEDITADA SOB O Nº 2170-36/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000030 SUM:000294
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00021

Sucessivo

  • AgRg no REsp 648683 RS 2004/0042055-0 DECISÃO:24/05/2005
  • AgRg no REsp 647667 RS 2004/0029337-5 DECISÃO:24/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138778/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-615136-rs-2003-0221070-0