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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160377_798ec.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160377 - MS (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ROBERTO MARQUES MOITINHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por ROBERTO MARQUES

MOITINHO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

do Sul, no julgamento do HC n. XXXXX-56.2022.8.12.0000.

O recorrente foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão, em regime

aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.

10.826/2003. Segundo a denúncia, em 11 de julho de 2019, o recorrente foi flagrado

portando um revólver calibre .32 , uma espingarda calibre .22 e vinte munições, todas

sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após a prolação da sentença condenatória, a defesa impetrou habeas

corpus aduzindo constrangimento ilegal causado pela recusa do Ministério Público em

oferecer o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de

Processo Penal e no fato de o juízo não ter remetido os autos para o Procurador-Geral de

Justiça, nos termos do § 14 do dispositivo acima citado.

A Corte local denegou a ordem, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 195):

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

PERMITIDO – ACORDO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP) – NORMA DE CARÁTER HÍBRIDO – TEMPUS REGIT

ACTUM – RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA

DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.

I – O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo

ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a Lei

então vigente, de forma que a retroatividade penal benéfica incide para

permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei n.º

13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

II – Com o parecer, denega-se a ordem (TJMS. HC n. XXXXX

56.2022.8.12.0000. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA. Julgado em 2 de fevereiro de 2022).

Em suas razões (e-STJ, fls. 207-220), o recorrente sustenta que a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público é automática e que, neste caso, estão presentes todos os requisitos legais para a celebração do acordo. Assevera ser descabida a vedação ao benefício sob o fundamento de que a denúncia já foi recebida, pois trata-se de norma de caráter híbrido (penal e processual penal) e, em seu aspecto despenalizador, mostra-se claramente benéfica ao acusado, devendo, portanto, ser aplicada retroativamente.

Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, a reforma do acórdão, determinando-se a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo n. 1.098.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, passo, desde logo, ao exame das teses aduzidas.

Segundo entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas

consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 23/2/2016).

Em outras palavras, para imprimir celeridade e garantir efetividade às decisões relacionadas à liberdade ambulatorial, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus antes da coleta de parecer do Ministério Público Federal em situações em que já estiver pacificada.

Feitas essas ponderações, constato que, neste caso, a peça acusatória foi recebida em 4 de dezembro de 2019 (e-STJ, fl. 118), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

Essa lei, também conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal, nos seguintes termos:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...).

Embora não se trate propriamente de uma novidade, porquanto referido instituto já tinha previsão na Resolução n. 181/2017, alterada pela Resolução n. 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, tem-se inaugurada nova realidade no âmbito da persecução criminal.

De fato, o Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Assim, além de verificar a

existência de materialidade e de indícios de autoria, o Ministério Público deverá analisar também o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

No que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa do mencionado dispositivo legal, destaco, de pronto, não desconhecer o entendimento da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que, como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL, da CF) (AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).

Contudo, reafirmo que, a meu ver, referida interpretação, embora benéfica, conflita com princípios que regulam as normas processuais, trazendo prejuízos a inúmeros processos em andamento e até mesmo já transitados em julgado, uma vez que a norma penal benéfica não encontra limites nem mesmo no trânsito em julgado.

Nesse contexto, cuidando-se de norma mista, de cunho preponderantemente processual e dirigida aos investigados, embora traga consequências na seara penal, não é possível interpretá-la unicamente como norma de direito material. Reitero que o dispositivo que regulamenta o acordo de não persecução penal não é norma penal, mas, sim, processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Nessa linha de intelecção, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma eminentemente processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.

Dessa forma, em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, considero que a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". Ademais, revela-se descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela (AgRg no REsp 1.860.770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 9/9/2020).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente.

2. O caráter predominantemente processual, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal -, conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material (de que é exemplo o dispositivo que condiciona a ação penal à prévia representação da vítima), deve ser limitada ao recebimento da denúncia, isto é, à fase pré-processual da persecutio criminis.

3. No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 4/9/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020 - e a sentença condenatória já havia sido proferida e confirmada pelo Tribunal a quo, inclusive. Assim, ao se considerarem os marcos temporais mencionados, não havia possibilidade de oferecimento do ANPP e, portanto, não está caracterizada a infringência do art. 28-A do Código de Processo Penal.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 21/9/2021).

Na hipótese vertente, mostra-se incompatível com o propósito do

instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando já recebida a denúncia e já

proferida sentença condenatória.

No que concerne à pretensão de sobrestamento do feito, a fim de que se

aguarde o julgamento do HC n. 185.913/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal

Federal, cabe inicialmente ressaltar que, não obstante este Relator não desconheça que o

mencionado writ, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES – no qual se discute a

eventual aplicação do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal a normas de natureza

mista ou processual com conteúdo material, atrelada à controvérsia envolvendo a

retroatividade do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no

art. 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 –, teve seu

julgamento afetado ao Plenário da Suprema Corte, com vistas à fixação de tese sobre o

tema, não há notícia de que a repercussão geral do tema tenha sido reconhecida,

tampouco de que o STF tenha determinado a suspensão do julgamento dos feitos que

versem sobre a questão.

No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em

8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do

REsp n. 1.890.343/SC e do REsp n. 1.890.344/RS, de minha relatoria, à sistemática dos

recursos repetitivos – Tema Repetitivo n. 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a

"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da

denúncia" –, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta do Relator, decidiu não

determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria

jurídica em questão.

Abaixo, as ementas dos referidos julgados:

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL AFETADO 1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade (ProAfR no REsp 1.890.343/SC, DE MINHA RELATORIA, Terceira Seção, DJe 15/6/2021).

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. 3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade (ProAfR no REsp 1.890.344/RS, DE MINHA RELATORIA, Terceira Seção, DJe 15/6/2021)

Até o momento, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria de

fundo pelo Supremo Tribunal Federal, e, ainda que fosse diferente, é cediço que, "salvo

determinação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, o reconhecimento de

repercussão geral sobre a matéria de fundo não determina, por si só, a suspensão dos processos em curso neste Tribunal [...]" (EDcl no AgRg no Ag 1.244.304/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 25/4/2014).

Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento a este recurso ordinário.

Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387847544/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160377-ms-2022-0039928-0/decisao-monocratica-1387847555

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