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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2025977_adeeb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.977 - RJ (2021/0365562-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADOS : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:

ADMINISTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE REAJUSTES EM PLANO DE SÁUDE COLETIVO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA.

- Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte embargante em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de embargos à execução fiscal, que almejava a desconstituição da certidão de dívida ativa que lastreia os autos principais. Não houve condenação em honorários advocatícios, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos), nem em custas, ante a isenção legal, na forma do art. 7º da Lei 9.289/96.

- Consta expressamente da RN 195/09, da ANS que, na contratação de plano privado de assistência à saúde coletivo, com participação de Administradora de Benefícios, tanto a operadora como a administradora devem comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante e a condição de elegibilidade do beneficiário (art. 9º, §4º). Ainda, de acordo com o art. 32 da citada Resolução, o ingresso de novos beneficiários que não atendam aos requisitos de elegibilidade implica na constituição de vínculo direto e individual com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar.

- Verifica-se que a parte embargante não impugna os fatos que deram origem a sua autuação, se limitando a reafirmar a responsabilidade exclusiva da Administradora de Benefícios pela aplicação irregular de reajustes na mensalidade do plano de saúde em comento, bem como a N159

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condição de elegibilidade do beneficiário, tendo em vista que é servidor público, vinculado ao Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DER-RJ). Aduz, ainda, que a parte embargada deixou de realizar esforços mínimos para verificação dos fatos.

- Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar, eis que já devidamente rechaçados na sentença, cujos fundamentos não foram rebatidos pela parte embargante, em seu apelo.

- Destarte, adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise. - Recurso da parte embargante desprovido.

Alega violação do art. 25 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à não ocorrência de prática de conduta constitutiva de infração administrativa, trazendo os seguintes argumentos:

22. Conforme demonstrado na apelação, é válido apontar que, diferentemente do indicado no v. acórdão recorrido, a autuação contra a ora recorrente foi aplicada de forma irregular, uma vez que ela não foi a autora da prática constitutiva de infração.

23. Isso porque, conforme anteriormente demonstrado, no entanto para fins de contextualização é relevante repisar, a autuação decorreu de suposta prática de conduta de incluir beneficiária em plano coletivo por adesão sem a devida comprovação da elegibilidade do beneficiário, ocasionando a irregularidade do percentual de reajuste aplicado, visto que, uma vez inelegível para plano coletivo por adesão, o plano contratado pelo beneficiário passa a ter equivalência de plano familiar. 24. Importante esclarecer também para fins de contextualização, que os percentuais aplicados à título de reajuste anual diferem de acordo com a modalidade do plano, isso porque, os planos individuais dependem de autorização da agencia reguladora, ao passo que nos planos coletivos por adesão basta que o percentual à ser aplicado seja informado à ANS, ora recorrida, nos termos regulamentares.

25. Posto isto, a recorrente esclareceu que na modalidade de contratação coletiva por adesão, a cooperativa não possui competência para realizar movimentação cadastral, inclusive para realizar inclusão e exclusão de beneficiário.

26. Isso porque, conforme demonstrado ao longo da demanda, é a administradora de benefícios a detentora exclusiva de tais atribuições.

27. Posto isto, é importante notar que a norma veda a inclusão de beneficiários.

28. Contudo, conforme demonstrado ao longo da demanda, tal conduta não poderia ter sido praticada pela cooperativa, visto que esta não possui competência para tal, a autora da conduta de incluir a beneficiária supostamente sem a comprovação foi praticada pela administradora de benefícios.

29. Inclusive é incontroverso que quem praticou a conduta de inclusão do beneficiário foi a beneficiária, visto que conforme se impende da leitura do auto de infração, bem como das decisões proferidas nas

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instâncias inferiores, a multa foi aplicada em decorrência de a cooperativa ter permitido o ingresso.

30. Repisa-se que a norma vede expressamente a prática de incluir beneficiário sem a elegibilidade, e não a prática permitir ou fiscalizar a elegibilidade de beneficiário antes de sua inclusão no plano.

31. Dessa forma, tem-se clara a irregularidade da autuação contra a Unimed – Rio, ora recorrente visto que a prática que motivou a autuação foi praticada por terceiro. (fls. 618/619).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Verifica-se que a parte embargante não impugna os fatos que deram origem a sua autuação, se limitando a reafirmar a responsabilidade exclusiva da Administradora de Benefícios pela aplicação irregular de reajustes na mensalidade do plano de saúde em comento, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, tendo em vista que é servidor público, de ID Funcional de nº 2027994-9, vinculado ao Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DER-RJ). Aduz, ainda, que a parte embargada deixou de realizar esforços mínimos para verificação dos fatos.

Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar, eis que já devidamente rechaçados na sentença, cujos fundamentos não foram rebatidos pela parte embargante, em seu apelo. (fls. 594).

É bem verdade que a Embargante não foi instada, antes da autuação, a fazer a prova do vínculo do beneficiário com o grupo abrangido pelo Plano, porém, tal circunstância, por si só, não é hábil a nulificar a sanção imposta. É que, em 08/05/2014, foi a Embargante comunicada, por via postal, da autuação (evento 19 – outros 01 – fl. 102), ofertando impugnação em 23/05/2014 (fl. 104), na qual não colacionou qualquer documento apto a comprovar o aludido liame . Veja-se que o parecer que rejeitou a impugnação foi elaborado somente em 14/08/2014 (mais de dois meses depois) e a decisão que fixou a multa, em 13/02/2015 (evento 19 – outros 01 – fls. 203/215). Daí porque demonstra-se correta a assertiva contida no parecer no sentido de que:

A operadora sustenta em sua defesa que a ANS não solicitou comprovante de elegibilidade do beneficiário, motivo pelo qual não poderia ter sido autuada pelo descumprimento do art. 20-D da RN n.º 124/2006. Tal argumento não merece prosperar porque, mesmo com a oportunidade de apresentar o documento comprobatório da elegibilidade na defesa do auto de infração lavrado, não o fez.

Nem mesmo nos presentes autos a Embargante apresentou qualquer documento relativo à vinculação, limitando-se a afirmar que:

58. Contudo, é possível, na realidade, identificar e comprovar a condição de elegibilidade do usuário para inclusão em plano de saúde

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por intermédio da contratação coletiva com convênio com o SINDER. 59. Note-se que a instituição à qual a Administradora de Benefícios era conveniada, na contratação sob análise, se tratava do SINDER.

60. Ao revés da constatação – processualmente equivocada – emanada pelo i. Fiscal na via administrativa, a verdade é que o usuário, Cloudesley Schnenosbury Sutherland Jr., é profissional servidor público, de ID Funcional de nº 2027994-9, vinculado ao Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DER-RJ). (fls. 597/598, grifos meus).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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