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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2017112_63ecb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.017.112 - MS (2021/0348753-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478 CERINO LORENZETTI - PR039974 ANA CAROLINA WEILER SILVA - PR040878 LUANA LORA BLAZIUS - PR070740 FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO(S) - MS004748

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido:

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - ICMS - ADESÃO A PARCELAMENTO – REFIS - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL -ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA UAM/MS E DA MULTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da sentença atacada.

II - As questões de fato, como a alegação de abusividade da UAM/MS e da multa cobrada, não são passíveis de reforma, pois não demonstrado eventual erro, dolo, simulação ou fraude na celebração da confissão, além de não guardarem congruência com o sentido e o alcance do favor fiscal materializado no referido programa de parcelamento.

III - Embora o contribuinte tenha suscitado argumentos jurídicos que, em tese, poderiam amparar a sua pretensão, em nenhum momento logrou demonstrar, no plano fático, como eles afetariam a cobrança, o valor cobrado e nem qual seria o montante efetivamente devido (fl. 555).

A parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional com relação à correção monetária e aos juros aplicados ao

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parcelamento, trazendo os seguintes argumentos:

O acórdão ora vergastado não apreciou o argumento de que não se pretende discutir os termos do parcelamento, nem quaisquer questões fáticas nele constantes, sua constituição ou se é devido ou não. O que se expôs, foi, somente a discussão a respeito da correção monetária e juros aplicados ao mencionado parcelamento (fl. 602).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que se refere à alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Nesta trilha, consoante afirmações da empresa embargante, o acórdão restou omisso quanto o argumento da embargante sobre a ilegalidade e N46

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inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros aplicado no parcelamento e, ainda, demonstra-se contraditório ao afastar o caráter confiscatório da multa aplicada aos débitos da filial 0037.

A despeito dos argumentos da embargante, não subsiste no acórdão embargado qualquer vício, elencado no art. 1.022 do CPC/2015, passível de declaração nesta oportunidade.

[...]

Na espécie, limitou-se a empresa embargante a fazer alegações genéricas sobre a existência de defeito na prestação jurisdicional, demonstrando que entendeu perfeitamente a solução apontada no decisum, apenas não concordando, o que não implica na existência de omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas.

Ora, pela prudente leitura do acórdão, afigura-se possível verificar que a rejeição da alegação de que há ilegalidade e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros aplicado no parcelamento firmado administrativamente, o julgado embargado foi claro ao consignar que a empresa contribuinte não comprovou a abusividade da UAM/MS para a atualização do débito de ICMS, vez que os documentos juntados à inicial apenas demonstram a realização do parcelamento com os consectários da dívida e os pagamentos realizados.

Não fosse isso, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada aos débitos da filial 0037, melhor sorte não assiste à embargante, porquanto restou claro a conclusão colegiada que, confirmando a conclusão do juízo a quo, em razão da adesão ao Refis, a empresa desistiu de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto o crédito a ser pago, razão por que a adesão ao parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável do débito, bem como aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas na lei.

Portanto, defeso que se questione os índices utilizados para correção monetária e aplicação de juros e multa.

Se assim o é, considerando-se que o acórdão posicionou-se no sentido de reconhecer a ausência de abusividade a ser declarada ilegal capaz de desconstituir a adesão ao REfis pela empresa contribuinte, qualquer discussão acerca desta matéria na via destes embargos de declaração não está a pretender a sanação de contradição ou omissão, mas sim a reforma da decisão em razão do inconformismo, objetivo que o Código de Processo Civil não ampara.

Nesta senda, é de se concluir que não se extrai, das razões do embargante, qualquer plausibilidade acerca da alegação de existência de vício no julgamento, seja pela existência de omissão ou de contradição, demonstrando claramente que a parte prejudicada apenas não está a se conformar com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal (fls. 589/590).

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar

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em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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