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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2006907 MS 2021/0351941-6

Publicação

DJ 22/02/2022

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2006907_f45a0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2006907 - MS (2021/0351941-6)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : H DO N D

ADVOGADO : FABRÍCIO FLORES GRUBERT - MS014275

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão na qual o recurso especial foi

inadmitido, em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

O agravante foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime

inicial fechado, por ofensa ao art. 217-A, caput, do Código Penal. Ajuizada revisão

criminal na origem, foi julgada parcialmente procedente, alterando a reprimenda

mencionada para 9 anos e 4 meses de reclusão (fls. 523-535).

No recurso especial de fls. 542-551, interposto com fundamento na alínea "a" do

permissivo constitucional, apontou o recorrente, ora agravante, violação do art. 621, II e

III, do Código de Processo Penal.

Aduziu, em suma, que, "conforme audiência de justificação a suposta vítima

Juslayne se retrata integralmente afirmando que nada ocorreu, narrando os fatos de

forma detalhada como ocorreram", acrescendo que "[c]om o surgimento da nova prova

tem-se que os depoimentos foram forjados, ou seja, foram falsos preenchendo assim o

inciso II do artigo 621" (fl. 547).

Sustentou, ainda, que o laudo medico em relação à outra vítima não

foi conclusivo, e, "em relação à justificação configura-se o surgimento de nova prova que

inocenta o Requerente do crime de estupro (Art. 217-A, do Código Penal), posto que a

suposta vítima ao qual teve seu laudo como positivo para conjunção carnal (somente

esta), ao saber que o Requerente fora condenado à pena de 13 anos de prisão por um

crime que não cometeu, procurou um cartório ao qual fora feita uma escritura publica

declarando que as declarações dadas no processo originário não eras verdadeiras e que

nunca teve qualquer tipo de relacionamento e nunca sofreu abuso sexual do requerente,

conforme declaração em anexo" (fl. 547).

Afirmou que as duas vítimas eram menores de idade, primas, e que seus

depoimentos foram idênticos, comprovando-se, assim, que foram induzidas, ressaltando

"que não foi produzida nenhuma outra prova nos autos do processo de conhecimento

apta a sustentar a condenação do acusado. Tanto é assim que o laudo de conjunção carnal e anal restou NEGATIVO para a prática de atos libidinosos com a outra vítima" (fl.

549).

Pugnou, ao final, pela sua absolvição, com fulcro no art. 386, II e VII, c/c o art. 626 do Código de Processo Penal.

Apresentada contraminuta ao agravo, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou não provimento do recurso especial.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Acerca da questão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal estadual (fls. 527-530):

[...] Não há como olvidar os novos elementos apresentados por meio da referida justificação judicial, assim, tenho que seja caso de parcial reforma do decreto condenatório.

Ao contrário do que alega a defesa, a sentença condenatória não está embasada unicamente no depoimento objeto de retratação da vítima Juslayne, mas em robusto arcabouço probatório.

Primeiramente, os fatos narrados na fase inquisitiva tanto por Juslayne, como pela vítima Celina, são concatenados harmoniosamente, sem qualquer divergência e de maneira minuciosa na descrição da conduta do réu em face da vítima Celina . Transcrevo:

[...]

Os depoimentos foram ratificados em Juízo (arquivo de mídia de f. 186).

Além disso, os laudos de exame de corpo delito de f. 12-14 e 15-17, atestam a conjunção carnal em face da vítima Juslayne, bem como a impossibilidade de detecção na vítima Celina em razão de possuir hímen complacente .

O laudo psicológico realizado com ambas as vítimas, também aponta enfaticamente os abusos sexuais sofridos (f. 55-56 e 123-124):

[...]

Ocorre que a vítima Juslayne, ouvida perante o membro do Parquet e do julgador de primeiro grau na ação de justificação - autos n. 0802556-10.2020, declara de maneira firme no sentido de que os fatos que narrou nas fases inquisitiva e judicial da Ação Penal n. 0009772-36.2012, são inverídicos, dizendo que em razão da pouca idade à época dos fatos, sentiu-se induzida por familiares a falsear a verdade.

Disse veementemente que não sofreu abusos por parte do réu e que não manteve com ele relações sexuais e sentiu que o teria prejudicado injustamente, razão pela qual firmou as declarações constantes do instrumento público de f. 11, ratificadas integralmente em juízo (mídia f. 125 – dos autos de justificação).

Desta feita, as declarações atuais da vítima Juslayne faz surgir, quanto ao delito praticado pelo réu em face da mesma, a dúvida no espírito desse julgador, o que leva à parcial reforma do julgado, para excluir da condenação a responsabilidade criminal e consequente apenamento em relação ao crime de estupro de vulnerável praticado contra esta.

[...]

De todo cenário exposto, não há como desconsiderar a palavra da vítima, ora retificada, bem como a pouca idade à época da primeira narrativa dos fatos.

À evidência, é de ser revalorada a avaliação probatória acerca da referida vítima e neste ponto, o enfraquecimento dos elementos constantes em face do réu, torna impositiva a absolvição por insuficiência de provas, especificamente quanto à ofendida Juslayne, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Mantida a condenação apenas quanto à vítima Celina, pelos fundamentos expostos , reformula-se o apenamento.[...]

Como se vê, as razões trazidas no apelo nobre, ao menos em relação à vítima Juslayne, não devem aqui ser conhecidas, isso porque o Tribunal local excluiu respectiva condenação, concluindo pela "absolvição por insuficiência de provas, especificamente quanto à ofendida Juslayne, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal", ausentando-se, dessa forma, o interesse de agir.

Em relação à outra vítima – Celina –, asseverou o Tribunal local que "os laudos de exame de corpo delito de f. 12-14 e 15-17, atestam a conjunção carnal em face da vítima Juslayne, bem como a impossibilidade de detecção na vítima Celina em razão de possuir hímen complacente", extraindo-se, ainda, do acórdão no qual a apelação defensiva foi julgada (fls. 316-317):

[...] A vítima Celina, em juízo, confirmou que o acusado por diversas vezes, manteve relações sexuais consigo, oportunidades em que houve "troca de carícias, beijo na boca, seios e pescoço e penetração do pênis em sua vagina". Acrescenta que já presenciou o réu mantendo relações sexuais com sua prima, a vítima Juslayne. Por fim, afirma não ter conhecimento sobre os abusos sexuais narrados na denúncia, que, em tese, teriam sido perpetrados em desfavor da vítima Lucianne Sampaio Duarte (f. 186, e SAJ).

[...]

Um ponto importante no conjunto probatório é, sem dúvida, os laudos periciais acostados aos autos a f. 40/42 (Laudo de Exame de Corpo de Delito – Conjunção Carnal da vítima Juslayne Jesus dos Santos) e 57/59 (Laudo de Exame de Corpo de Delito – Conjunção Carnal da vítima Celina de Jesus Duarte). o primeiro, realizado na vítima Juslayne, conclui que "Do observado e acima exposto, concluímos houve a prática de conjunção carnal [...]". Em que pese no segundo laudo, realizado na vítima Celina, ter sido concluído que "Do observado e acima exposto, concluímos que não há elementos para caracterizar a a prática de conjunção carnal e não existem elementos para caracterizar a prática do ato libidinoso diverso da conjunção carnal", constatou-se que a vítima possui "Hímen complacente" e do exame clínico verificou-se a "Candidíase" .

Não custa repetir, crimes de tal natureza são praticados normalmente na clandestinidade, e por essa razão a palavra da vítima adquire primordial relevância, já que é a única pessoa que pode narrar os fatos tal como ocorreram.

[...]

Também se considera que às palavras da vítima não se pode atribuir valor absoluto.

Daí a exigência de verificar a coerência na própria narrativa dos fatos e a confirmação por outros elementos de prova produzidos nos autos.[...]

Como acima destacado, apesar de o laudo técnico realizado na vítima Celina ter como conclusão a falta de elementos para caracterizar as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso desta, constatou-se que a ofendida possuía "hímen complacente", que, segundo um estudo de sexologia forense – https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/66/Sexologia-forense –, é "aquele que tolera a conjunção sem se romper, apresentando-se como uma membrana elástica e/ou geralmente pequena". Noutro conceito:

[...] O hímen complacente é um hímen mais elástico que o normal e tende a não romper durante o primeiro contato íntimo, podendo permanecer mesmo após meses de penetração. Apesar de ser possível que ele se rompa em algum momento, durante a penetração, em algumas mulheres o hímen complacente só é rompido durante o parto normal.[...] (https://www.tuasaude.com/o-que-e-himen-complacente/)

Logo, diante da ausência de prova nova em relação à vítima Celina – como ocorreu com a outra vítima –, não há falar-se em ofensa ao art. 621, II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que, "[e]ntender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em sede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é sabidamente inviável na via eleita" (AgRg no HC 707.954/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389169319/agravo-em-recurso-especial-aresp-2006907-ms-2021-0351941-6/decisao-monocratica-1389169382