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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2002041_7daf2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002041 - SC (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : GENTE SEGURADORA SA

ADVOGADO : JULIANO RODRIGUES FERRER - RS039376

AGRAVADO : MUNICIPIO DE IBIAM

PROCURADOR : HENRIQUE GRASSI ROSSATO - SC034173

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. TESES SOBRE RISCO EXCLUÍDO E AGRAVAMENTO DO RISCO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM PREMISSAS FÁTICAS, PROBATÓRIAS E CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Gente Seguradora S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição

Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim

ementado (e-STJ, fl. 316):

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DO VEÍCULO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO E AGRAVAMENTO DO RISCO EM VIRTUDE DO SINISTRO TER OCORRIDO NA TRAVESSIA DE UMA PONTE RUDIMENTAR, DE MADEIRA. RELATOS QUE SE TRATAVA DE UMA VIA MUNICIPAL COM ACESSO AO PÚBLICO ONDE CAMINHÕES TRAFEGAVAM COM FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA GRAVE OU DOLO EXCLUSIVO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE ORÇAMENTO ÚNICO. ESTIMATIVA DE CUSTOS ELABORADA POR EMPRESA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR MANTIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 334-351), a agravante

alegou violação aos arts. 757, 760 e 768 do CC/2002.

Sustentou, em síntese, que o sinistro ocorreu em local inadequado para o

tráfego, sendo, por isso, risco excluído expressamente do contrato securitário.

Ainda, defendeu a ausência de dever de indenizar por parte da seguradora,

ora agravante, em razão do agravamento do risco no caso concreto, dada as condições

de ocorrência do acidente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local,

levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da

decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal.

Contraminuta não apresentada.

Brevemente relatado, decido.

Cinge-se a controvérsia em analisar o dever de indenizar por parte da

seguradora em decorrência de sinistro.

No caso, defende a recorrente: a) que o acidente ocorreu em local onde o

risco era excluído; b) o agravamento do risco em virtude de o acidente ter ocorrido em

local inadequado para tráfego, com o veículo carregado, o que demonstrava a

probabilidade de ocorrência do acidente.

O Tribunal estadual, ao analisar o caso, assim consignou (e-STJ, fls. 318-325 – sem grifo no original):

(...)

Dispõe o Código Civil que "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (art. 757) e que deve constar na apólice ou bilhete de seguros "os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário" (art. 760 do CC).

Por meio do contrato de seguro, portanto, o segurador assume a responsabilidade de realizar o pagamento das despesas decorrentes de eventual acidente, contra os riscos predeterminados no contrato, até o limite neste fixado, ao segurado, a teor do disposto no parágrafo único do art. 771 do CPC.

Com o objetivo de proteger o equilíbrio contratual e a mutualidade, no entanto, o referido contrato além de dispor sobre os riscos assumidos pelo segurador, pode prever exceções às hipóteses de cobertura, isentando o segurador da obrigação do pagamento de indenização nos referidos casos. Ademais, o art. 768 do CC dispõe que "O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato".

Transpondo tais premissas ao caso concreto, verifica-se que o automóvel Ford/FD Cargo 2628 E 6x4 T 3-eixos 2P, ano fab./mod. 2010/2011, placa MID-6188, de propriedade do ente municipal, continha a cobertura para danos materiais com limite máximo de indenização de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (evento 1,INF7, dos autos de origem).

Infere-se do relato prestado pelo condutor do veículo de propriedade do autor no BO n. 02397-2018-00071 que, em 23.11.18, ao transitar sobre uma ponte localizada na R. Servidão da Av. 20 de Julho, no Centro de Ibiam, esta se quebrou, ocasionando o tombamento do caminhão no córrego (evento 1, INF9, fl. 1, dos autos de origem).

O croqui do acidente de trânsito não apontou nenhuma causa ao acidente (evento 1, INF9, fl.9, dos autos de origem), nem especificou os danos ocasionados ao veículo (evento 1, INF9, fl. 7, dos autos de origem).

Muito embora a seguradora apelante sustente que o risco estava excluído pela cláusula 11, alínea "j", do contrato de seguro (evento 19, INF40, dos autos de origem), que corresponde à cláusula 15, alínea "e" do contrato acostado no processo (evento 19, INF38, fl. 25, dos autos de origem), tal argumento não prospera, visto que a cláusula é inaplicável ao caso concreto. Contratualmente, assim estavam excluídos os riscos: "15. RISCOS EXCLUÍDOS. (....). e) Trânsito por trilhas, estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças, bem como por praias e regiões ribeirinhas com ou sem autorização de tráfego pelo órgão competente; (evento 19, INF38, fl. 25, dos autos de origem)" (cláusula 15, alínea "e" - evento 19, INF38, fl. 25, dos autos de origem).

Colhe-se dos relatos prestados que "a ponte está localizada no Centro da cidade e liga a Av. 20 de Julho" (Rogel Taiba). Além de dar acesso ao campo municipal, à escola e às fossas de tratamento; que a servidão é municipal situada praticamente no Centro da cidade; e a antiga proprietária doou o terreno, em virtude do acesso ao campo municipal, acreditando existir documento legalizando a servidão como rua (Edson Gomes de Oliveira). E, por fim; o acesso da ponte é público (policial militar Márcio Thibes Scheleder).

Ademais, depreende-se do boletim de ocorrência a localização da Servidão Av. 20 de Julho no Centro da Cidade (evento 1, INF9, fl. 1, dos autos de origem).

Logo, a servidão, na qual ocorreu o acidente de trânsito é municipal, está situada no Centro da Cidade e é aberta ao tráfego do público, não se enquadrando nas hipóteses previstas, razão pela qual está excluída da cláusula 15, alínea "e" do contrato acostado no processo (evento 19, INF38, fl. 25, dos autos de origem).

O argumento de que o condutor do veículo contribuiu para o agravamento do risco, a ensejar a aplicação do art. 768 do CC e a isenção prevista na cláusula 31.7, alínea "e" do contrato deve ser refutada.

(...)

Das provas carreadas aos autos, infere-se da narrativa do policial militar Márcio Thibes Scheleder que atendeu a ocorrência do sinistro (evento 1, INF9, dos autos de origem): a responsabilidade pela manutenção da ponte é a Prefeitura, e na data do ocorrido o caminhão tinha em torno de 1/4 de carga; que transportava cascalho e acredita que a ponte caiu por ser velha. Contudo, no referido local costumava passar caminhão pesado e; anteriormente aos fatos, aparentava uma ponte normal (evento 46, vídeo 83,

dos autos de origem).

Por sua vez, a testemunha Edson Gomes de Oliveira, mecânico na Prefeitura, relatou que o caminhão estava carregado com meia carga de terra; e a ponte dá acesso ao campo municipal, à escola e às fossas de tratamento; além de ser utilizada por outros caminhões, os quais transportavam inclusive materiais para limpeza de fossa, e estava em boas condições, tendo sido reformada há cerca de 1 (um) ano, sendo a Prefeitura responsável por sua manutenção (evento 46, vídeo 84, dos autos de origem).

Por fim, colhe-se do relato fornecido pelo informante Rogel Taiba, ocupante do cargo de secretário municipal de infraestrutura e obras de transporte na Prefeitura: que a ponte caiu por problemas na estrutura ou alguma fadiga; e o responsável por manter aponte em condições de trafegabilidade era o próprio Município. Salientou que a ponte não era antiga, pois foi reformada em 2015, sendo trocada a parte de madeiramento; que as cabeceiras são feitas de concreto armado e o restante era de madeira; além de ser estreita e permitir a passagem de apenas um veículo.

Sopesados esses fatos (a utilização frequente da ponte para travessia de caminhões, o veículo estar transitando com meia carga e a reforma há 3 anos), não há como presumir que o condutor do automóvel, intencionalmente, de forma imprudente, tenha concorrido para o agravamento do risco do acidente, até porque, ao que consta das fotos acostadas aos autos, inexistia placa de sinalização indicando o peso máximo permitido sobre a ponte (evento 1, INF9, fls. 8/9, dos autos de origem).

Dessa forma, não obstante a ré tenha alegado que o acidente ocorreu por culpa do condutor, que não teria presumido a condição de trafegabilidade, acolhe-se a tese de que a travessia usual de caminhões na ponte não era fato que implicava o agravamento do risco.

A existência de previsão contratual de excludente, apenas constitui causa exonerativa da obrigação de indenizar, quando o condutor do veículo agir com culpa grave ou dolo, dependendo de prova cabal a negligência ou a má intenção do condutor em provocar o acidente, ônus que compete a companhia de seguro (art. 373, II, CPC).

Contudo, não é possível extrair do arcabouço probatório, prova de que o preposto do município agiu com culpa grave ou dolo aptas a derruir os relatos das testemunhas e do depoente, uma vez que as fotos acostadas aos autos, por si só, não demonstram o peso que a ponte poderia suportar.

Nesse panorama, impõe-se a obrigatoriedade de cobertura securitária, sendo inoponível ao ente federativo a isenção prevista na cláusula 31.7, alínea "e", do contrato, bem como do art. 768 do CC/02, ainda que o Município seja responsável pela manutenção da ponte.

Pela leitura do trecho acima destacado, verifica-se que a conclusão

esposada no acórdão recorrido está baseada no conjunto fático-probatório acostado

aos autos, bem como pela interpretação de cláusulas contratuais.

Assim, rever o entendimento das instâncias ordinárias, a fim de afastar o

dever de indenizar por parte da seguradora, seja pelo reconhecimento do risco excluído

ou agravamento do risco, demandaria revolvimento de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice diante do exposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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