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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1994176_c0605.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1994176 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

ADVOGADO : GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191

AGRAVADO : RM BEIRAMAR DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ CÂNDIDO LEMES FILHO - SP094351

INTERES. : ROGERIO MARQUES SEVERINO

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por MEDICAL ADMINISTRADORA DE

PLANOS DE SAÚDE LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal

de Justiça (fls. 127/128 e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em

virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ.

A agravante sustenta que juntou no prazo legal a procuração do advogado

subscritor do agravo e do recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

Considerando a manifestação da agravante, faz-se imperiosa a

reconsideração da decisão agravada, pois foi efetivamente juntada a procuração do

advogado subscritor dos recursos.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, verifica-seque o

recurso especial (fls. 303/313 e-STJ), fundamentado na alíneas "a" e"c" do permissivo

constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo assim ementado:

"Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência da executada, pessoa jurídica, contra a decisão que rejeitou o pedido de liberação, mantendo o bloqueio de valores na sua conta corrente. Alegação de que os valores são destinados ao pagamento de salários e quitação de contas, boletos e outras obrigações financeiras, sendo, portanto, impenhoráveis. Art. 833, IV, do CPC que busca proteger a pequena reserva destinada à subsistência da pessoa física, não podendo ser aplicada, indistintamente, à pessoa jurídica. Ausência de provas de que a conta penhorada seja utilizada para pagamento de salários ou de que a empresa não tenha outros meios para satisfazer suas obrigações. Agravante, ademais, que também não indica meios mais eficazes e menos onerosos de satisfazer a dívida. Bloqueio que deve ser mantido. Recurso não provido" (e-STJ fl. 19).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 30, 36 e-STJ).

No recurso especial, foi violação dos artigos 489, 805, 833, inciso IV e 1.022

do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a negativa de prestação

jurisdicional e a impenhorabilidade dos valores em sua conta-corrente, haja vista que

seriam reservados para pagamento dos salários dos funcionários.

A insurgência não merece prosperar.

No tocante à violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que

o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a

controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar,

portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido

em sentido contrário à pretensão da parte.

No mais, tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto

fático-probatório dos autos, concluído que a agravante não demonstrou que os

valores bloqueados em seu nome seriam utilizados para o pagamento de salários dos

empregados (fls. 21 e 22 e-STJ), a análise da pretensão recursal encontra óbice na

Súmula nº 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA (ON-LINE). SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA BLOQUEADA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, não há como rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela penhorabilidade do dinheiro depositado, sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nas razões do especial, incidindo o disposto na Súmula nº 211/STJ.

4. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade. 5. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1.293.242/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2018, DJe 15/10/2018).

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 127/128 e-STJ) e

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015),

haja vista que o recurso especial em apreço é oriundo de acórdão proferido por ocasião

de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389181266/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1994176-sp-2021-0315855-0/decisao-monocratica-1389181313

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