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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980190_fa227.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980190 - RS (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA

SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

RECORRIDO : PEDRO ALVES D' AZEVEDO

ADVOGADOS : CLAUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970 MAURO BORGES LOCH - RS066815 GERSON ALVES LETTRES - RS080412

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE –

UFCSPA, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ f. 71):

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO

INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ABONO

DE PERMANÊNCIA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE

FÉRIAS. 13.º SALÁRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. ART. 87 DA LEI N.º

8.112/1990.

I. O art. 87 da Lei n.º 8.112/1990, em sua redação original, dispunha que

"Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três)

meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do

cargo efetivo". Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na

Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, a licença-prêmio por assiduidade foi substituída

pela licença para capacitação, com a ressalva de que "os períodos de licençaprêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112/90 até 15 de outubro de 1996,

poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou

convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a

legislação em vigor até 15 de outubro de 1996".

II. Por consistirem em parcelas que compõem a remuneração do servidor, as

rubricas referentes ao auxílio-alimentação, adicional de insalubridade e saúde

complementar não devem ser excluídas da base de cálculo da conversão de

licença-prêmio em pecúnia.

Embargos de declaração providos para fins de prequestionamento

(e-STJ fls. 110/117).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do

CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a alegada omissão "quanto à impossibilidade legal de inclusão das parcelas referentes à adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e per capita – saúde suplementar na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia." (e-STJ fl. 130)

No mérito, alega vulneração do art. 87 da Lei n. 8.112/1990, defendendo, em suma, a não inclusão na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia das parcelas referentes ao auxílio-alimentação e adicional de insalubridade e saúde, porque essas verbas possuem caráter indenizatório, conforme redação do art. 230 da Lei n. 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto n. 4.978/2004, e de acordo com a Portaria Normativa n. 5/2010 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Contrarrazões às e-STJ fls. 139/152.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 155/156.

Passo a decidir.

Verifico que a pretensão recursal merece prosperar em parte.

Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida

pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...]

(REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No caso, no referente à alegada omissão "quanto à impossibilidade

legal de inclusão das parcelas referentes à adicional de insalubridade, auxílio-alimentação

e per capita – saúde suplementar na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em

pecúnia" (e-STJ fl. 130), o Tribunal de origem assentou o seguinte (e-STJ f. 75):

O art. 87 da Lei n.º 8.112/1990, em sua redação original, dispunha que "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo" (grifei). Com a edição da Medida Provisória n.º 1.522, convertida na Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, a licença-prêmio por assiduidade foi substituída pela licença para capacitação, com a ressalva de que "os períodos de licençaprêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112/90 até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996" (grifei).

Por consistirem em parcelas que compõem a remuneração do servidor, as rubricas referentes ao auxílio-alimentação, adicional de insalubridade e saúde complementar não devem ser excluídas da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Portanto, não houve omissão.

Quanto às demais alegações, o STJ tem o entendimento de que as

verbas de caráter indenizatório – adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde

suplementar – não podem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licençaprêmio em pecúnia. Confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.

1. A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença-prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990.

2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: (RE XXXXX, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019).

3. Também o STJ apreciou questão semelhante e concluiu pela não inclusão do adicional de insalubridade como base de cálculo nos proventos de aposentadoria, o que, por analogia, aplica-se ao presente caso, uma vez que comprova a natureza meramente indenizatória de tal rubrica. (REsp 921.873/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2020) 4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo.

Precedentes.

III - Recurso Ordinário não provido.

(RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de auxílio-alimentação.

2. A jurisprudência STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão somente transitória e indenizatória. Dessa forma, o benefício em questão não pode ser estendido e tampouco incorporado aos proventos dos servidores inativos.

3. Especificamente em relação à extensão do auxílio-alimentação, a Suprema Corte editou a Súmula 680/STF: "O direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos".

4. O Tribunal de origem consignou, quanto à decadência, que ainda estava em curso no respectivo Tribunal de Contas a análise do cumprimento das disposições constitucionais e por isso o prazo para Administração rever seus próprios atos não corre.

5. O STJ entende que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal de Contas, visto que o referido ato administrativo é complexo, exigindo-se a manifestação de vontade de órgãos distintos para se aperfeiçoar.

6. O acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ. Incide na pretensão recursal o óbice da Súmula 83/STJ.

7. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

(RMS 53.244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 10/05/2017).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS. REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 55 DO STF. I - O presente feito decorre de mandado de segurança, consistente na supressão da verba "auxílio-alimentação" dos proventos de aposentadoria dos servidores do judiciário estadual. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a segurança foi denegada.

II - Não procede a alegação de decadência do direito de revisão do ato administrativo que concedeu o auxílio-alimentação aos servidores estaduais

aposentados. Em verdade, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato completo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial" (RMS n. 21.866/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/4/2015). Nesse sentido: AgRg nos EREsp n.

1.156.959/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 31/5/2016.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio-alimentação destinado aos servidores em atividade não possui natureza remuneratória, mas sim transitória e indenizatória. Neste sentido, tal rendimento não poderá ser concedido em benefício aos servidores inativos, que ficam impossibilitados de incorporar tais verbas aos seus respectivos proventos. Nesse sentido: RMS n. 53.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 10/5/2017.

IV - Além disso, o Supremo Tribunal Federal, especificamente no que se alude à extensão do auxílio-alimentação ao servidor inativo, editou a Súmula n. 680, que determina que "o direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos." Tal verbete fora posteriormente convertido na Súmula Vinculante n. 55 e seu entendimento encontra-se perfeitamente aplicável aos elementos presentes no caso em análise. Neste sentido, em casos semelhantes ao verificado no acórdão recorrido: RMS n. 52.425, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2017, DJe 17/11/2017 ; RMS n. 52.851, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 10/3/2017.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no RMS 58.613/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019).

Por fim, "na mesma linha de pensar acima destacada, consoante

interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados,

referentes ao "convênio de saúde", não se enquadram nos pressupostos exigidos para se

caracterizar como verba de natureza remuneratória. (AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe

26/03/2019).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o adicional de insalubridade

e saúde e o auxílio-alimentação da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em

pecúnia.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389203269/recurso-especial-resp-1980190-rs-2022-0001244-0/decisao-monocratica-1389203356

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