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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1980027 PE 2021/0281104-6

Publicação

DJ 22/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1980027_3d2b5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1980027 - PE (2021/0281104-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA

ADVOGADOS : DANIEL NEJAIM LEMOS - PE028754 HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - PE029445 JOÃO DIAS SPINELLI NETO - PE038684

AGRAVADO : AFRANIO JOSE BELO JUNIOR

ADVOGADO : PATRÍCIA MIRON DE SIQUEIRA FERRAZ - PE027421

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUA CIVIL CIVIL E DO CONSUMIDOR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA NULIDADE DA CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ESTIPULADA COMPULSORIAMENTE EM CONTRATO ADESIVO PRELIMINARDE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA AÇÃOINDENIZATÓRIA QUE SE SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COMPRA E VENDA DEIMÓVEL NA PLANTA IMÓVEL ENTREGUE COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DIREITO DOCOMPRADOR À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS LESÃOEXTRAPATRIMONIAL CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convenção de arbitragem contida no contrato firmado entre as partes é nula/abusiva, haja vista sua imposição de forma compulsória em sede de contrato adesivo (art. 51, VII, do CDC). Possibilidade de renúncia ao juízo arbitral pelo consumidor, mediante propositura de demanda perante o Poder Judiciário. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.2. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da apelante no caso concreto, eis que não formulou questões suplementares ou pedido de esclarecimento técnico a ser respondido pelo perito, limitando-se a discordar do laudo pericial e apresentar as razões para contestar as conclusões adotadas pelo expert. O fato de o magistrado não ter acolhido as teses apontadas pela construtora em sua manifestação sobre o laudo pericial não enseja cerceamento de defesa, pois incumbe ao juiz da causa examinar e valorar livremente os argumentos, requerimentos e provas produzidas/requeridas pelas partes de modo a firmar o seu convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC). Ainda, o juiz intimou as partes para se manifestarem acerca de provas adicionais a serem produzidas nos autos, tendo ambas se quedado inertes. Preliminar rejeitada.3. O prazo decadencial estabelecido no art. 26 do CDC se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas estabelecidas pelo diploma consumerista em relação à existência de vício no produto/serviço (substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e reexecução do serviço – art. 18, §1º e 20). Tal prazo não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear a indenização pela má-execução do contrato, prazo este que é decenal (art. 205 do Código Civil), conforme entendimento do STJ. No caso

concreto, a ação movida pelo comprador apelado possui natureza indenizatória (isto é, condenatória), não havendo que se falar em decadência.4. Tendo restado demonstrados nos autos os vícios de construção existentes no imóvel negociado entre as partes (os quais geram desvalorização do bem e ensejam custos para realização dos reparos necessários), faz jus o comprador apelado à indenização dos prejuízos sofridos. Nesse sentido, o art. 389 do Código Civil estabelece que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos”. Assim, não tendo a construtora apelante cumprido com sua obrigação de entregar imóvel construído de maneira adequada, com os acabamentos e finalizações necessárias, responde esta perante o consumidor pelos danos a que deu causa.5. O investimento feito pelo comprador no caso concreto foi no intuito de obter imóvel como moradia para si. Assim, após efetuar o pagamento do imóvel e aguardar o prazo de obras, o comprador tinha a expectativa de receber imóvel novo, sem vícios de construção ou de acabamento, e acabou se surpreendendo com a má qualidade dos serviços prestados pela construtora apelante. Tal circunstância frustrou suas expectativas de usufruir do imóvel conforme esperado, ensejando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que excedem o patamar de mero dissabor e ensejam dano moral. Levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (fixado pelo magistrado da causa) não destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e tampouco enseja enriquecimento sem causa do comprador, atendendo à dupla finalidade da penalidade (reparatória e punitiva).6. Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, apontou a parte agravante haver ofensa ao disposto nos arts. 469, 477 §§1° e 2° e art. 3°, §§1° e 2° do CPC/15, arts. 1° e 4°, §§ 1° e 2° da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e art. 26, II e §1° do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Informou que, em Primeiro Grau, houve cerceamento de defesa, porque às partes é dado participar da produção da prova pericial, porém, a impugnação ao laudo pericial apresentada nos autos pela ora agravante, assinada inclusive por engenheiro civil, visando obter esclarecimentos suplementares, foi indeferida, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. Registrou que, em Segundo Grau, a questão do cerceamento de defesa não foi conhecida e examinada pelo Tribunal de origem. Sublinhou que, no ponto, houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração.

Alegou que o contrato firmado entre as partes originais na aquisição do bem imóvel estabeleceu pacto arbitral, o que motiva a extinção do processo judicial em exame sem julgamento do mérito, ainda que o agravado tenha sucedido o adquirente original por via de um contrato de promessa de compra e venda.

Sustentou que houve decadência do direito de apontar problemas decorrentes de vícios aparentes na construção, sendo que consta dos autos a admissão do próprio agravado que, ao ingressar no imóvel em 28/10/2014, imediatamente constatou os problemas, tendo então, a partir daí, até 25/01/2015 (90 dias) para exigir judicialmente a reparação dos danos causados pela infiltração.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 399-402.

O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 405-407), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 411-422). Contraminuta foi apresentada às fls. 426-429.

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem proferiu julgamento em Segundo Grau nos seguintes

termos (fls. 307-325):

"Do cotejo dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes (ID 11698161) cuida-se de contrato adesivo, em relação ao qual a legislação consumerista dispensa maior atenção, haja vista que, em tal tipo de contratação, o consumidor não possui poder de ingerência no conteúdo das cláusulas, sendo compelido a aceitar, muitas vezes, obrigações iníquas e leoninas impostas pelo fornecedor, como é o caso dos autos. A cláusula compromissória em questão foi imposta unilateralmente ao comprador apelado, que se viu compelido a aceitá-la, sob pena de não celebração do negócio jurídico (cláusula 19). Por tal motivo, a referida cláusula não possui o condão de impedir o apelado ao acesso à justiça, haja vista se cuidar de previsão abusiva que impõe a utilização do juízo arbitral de forma compulsória, circunstância expressamente vedada pelo art. 51, VII, do CDC. Com efeito, a previsão de tal cláusula compromissória vai de encontro à própria essência do juízo arbitral, pois tal forma de resolução de conflitos pressupõe a existência de consenso entre as partes, que, voluntariamente e por sua conveniência, decidem submeter-se à arbitragem para solução de eventuais demandas que porventura surjam. Acerca da matéria, diferentemente não poderia ser o entendimento do STJ, que se posiciona pela possibilidade de renúncia da cláusula compromissória pelo consumidor, bem como pela necessidade de ratificação expressa deste para viabilizar o acionamento do juízo arbitral pelo fornecedor, não bastando a aceitação em sede de contrato adesivo. A respeito, confira-se: (...) Feitas tais considerações, tenho que o manejo da ação originária pelo comprador apelado perante o Poder Judiciário implica em renúncia à cláusula arbitral contida em contrato, com a qual o consumidor não anuiu por ratificação expressa, mas de forma compulsória/adesiva. Assim, VOTO por REJEITAR A PRELIMINAR. VOTO PRELIMINAR: DO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) A construtora apelante suscitou preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, haja vista o indeferimento dos esclarecimentos técnicos pleiteados pela construtora apelante. Tampouco merece guarida o argumento. Da leitura da impugnação ao laudo pericial apresentada pela construtora apelante (ID 11698199), vê-se que esta se limitou a discordar do perito do juízo, apresentando suas razões para contestar as conclusões adotadas pelo expert em cada quesito examinado. Não foi formulado pedido de esclarecimento técnico ou questões suplementares a serem respondidas pelo perito. Apenas o comprador apelado formulou questionamentos suplementares a serem respondidos pelo perito (ID 11698201), circunstância que foi indeferida pelo magistrado da causa (ID 11698202), sob fundamento de que tais quesitos adicionais devem ser formulados no momento da diligência (nos moldes do art. 469 do CPC), e não após a apresentação do laudo pericial. De outra banda, verifico que o julgador, após a manifestação das partes sobre a perícia, determinou intimação das partes para falarem sobre provas adicionais a produzir (ID 11698202), tendo ambas quedado silentes a respeito. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da construtora. Ademais, insta sinalar que incumbe ao juiz da causa examinar livremente os argumentos, requerimentos e provas produzidas/requeridas pelas partes de modo a firmar o seu convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, compete ao magistrado valorar livremente as provas produzidas nos autos, não sendo correto entender pelo cerceamento do direito de defesa tão somente porque o julgador não acolheu as teses apontadas pela construtora em sua discordância com o laudo técnico do perito.Tudo isso dito, VOTO por REJEITAR A PRELIMINAR. VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA (...) A construtora apelante argumentou, outrossim, a decadência do direito do comprador apelado reclamar os vícios aparentes existentes no imóvel, nos moldes do art. 26, II, do CDC (que fixa prazo de 90 dias).Tampouco é de se acolher tal alegação. O prazo decadencial estabelecido no art. 26 do CDC se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas estabelecidas pelo

diploma consumerista em relação à existência de vício no produto/serviço, quais sejam, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço (art. 18, §1º e 20). Tal prazo não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear a indenização pela má-execução do contrato, prazo este que é decenal (art. 205 do Código Civil), conforme entendimento do STJ. No caso concreto, a ação do comprador é de natureza indenizatória, inexistindo qualquer pedido no intuito de ver reexecutados os serviços no imóvel, abatido o preço do bem, substituído o imóvel por outra unidade etc. Assim, em sendo o pleito do comprador de natureza condenatória, não há que se falar em decadência, devendo incidir o prazo prescricional. A respeito, confira-se o entendimento do STJ a respeito da questão:

(...) Portanto, VOTO por REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO. VOTO DE MÉRITO (...) Entendo que não assiste razão à construtora apelante em seu pleito de reforma do decisum atacado , com base nas considerações que passo a tecer. I – Vícios de construção no imóvel e dever de indenizar Examinando o laudo pericial (ID 11698193), verifico que o imóvel foi entregue com vários vícios de construção, como bem alegado pelo comprador apelado. Foi constatado desnível acentuado no piso do imóvel, especialmente na sala, na área de circulação e um dos quartos, conforme indicam as próprias fotografias acostadas ao laudo. Ademais, em vários trechos, o piso se encontrava oco, apresentando som cavo após teste de percussão, de modo a demonstrar assentamento inadequado. Ainda, foram identificadas trincas nas paredes, além de infiltrações e manchas nas paredes da fachada (decorrentes de má colocação do rejuntamento). Por fim, vê-se também a existência de desnível no piso do banheiro, gerando acúmulo da água, que não corre no sentido do ralo. É de concluir, portanto, que todos os vícios identificados se relacionam à construção e à estrutura da edificação, ao contrário do que alega a construtora. Ressalte-se, nesse particular, que o imóvel não sofreu alteração na estrutura originária após entrega ao comprador apelado, não havendo que se falar, pois, em vício decorrente de eventual reforma realizada pelo consumidor. Acrescentese, ainda, que não há que se falar em vício decorrente do tempo de uso do imóvel, eis que a maioria das falhas existentes no apartamento foram identificadas pelo apelado assim que se mudou para o local, conforme se extrai das queixas realizadas após vistoria no local e emails trocados com a construtora apelante (ID 11698121 e 11698123). Ademais, o imóvel se cuida de apartamento novo, adquirido pelo apelado ainda na planta. Feitas tais considerações, entendo que restaram devidamente comprovados os autos os vícios de construção do imóvel entregue pela construtora apelante, devendo ser confirmada a sentença em tal ponto . (...) ." (g n).

3. Inicialmente, não conheço da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional por omissão acerca do suposto cerceamento de defesa ocorrido no julgamento em Segundo Grau.

Nas razões do especial, a agravante deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, qualquer dispositivo de lei federal especificamente infringido, cenário que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

4. Ademais, denota-se da citação acima que o Tribunal de origem respondeu à questão do cerceamento de defesa, informando que a impugnação apresentada pela agravante apresentou-se genérica e não exigia prestação de informações

suplementares e nem era capaz de infirmar as conclusões da perícia, expressas no laudo. Quanto à invocação da cláusula de arbitragem, o acórdão anotou que não tem validade a estipulação perante o consumidor aderente em contratos padrão, consoante é expresso nas normas de regência e na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da decadência, o Tribunal de origem afastou a incidência da norma do art. 26 do CDC para o caso concreto, asseverando que a pretensão indenizatória submete-se, na verdade, à prescrição, prevista no art. 205 do Código Civil Brasileiro.

Quanto a todos esses fundamentos, as razões de recurso especial nada impugnam especificamente. Muito ao contrário, denota-se da leitura das razões de recurso especial que a agravante restringiu-se a repetir os argumentos apresentados em sede de apelação, passando à margem do acórdão recorrido.

Com efeito, o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389204220/agravo-em-recurso-especial-aresp-1980027-pe-2021-0281104-6/decisao-monocratica-1389204267

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