jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1952667_1a007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1952667 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ANDERSON PAULO FERREIRA LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 DA LEI N. 11.343/2006 E 383, 384 E 617, TODOS DO CPP. ACÓRDÃO A QUO QUE ABSOLVEU O RECORRIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTARES CARACTERIZADAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NÃO IMPUTOU A CONDUTA DESCRITA NA REFERIDA NORMA. ILEGALIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE NARROU QUE O DENUNCIADO PORTAVA UM RÁDIO COMUNICADOR NAS MÃOS E FOI OBSERVADO FALANDO AO RÁDIO, QUE ESTAVA LIGADO NA FAIXA USADA PELOS TRAFICANTES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA UTILIZADA COMO TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de

Janeiro , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça local nos Embargos Infringentes e de Nulidade na

Apelação Criminal n. XXXXX-47.2014.8.19.0001 (fls. 342/347):

EMBARGOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 37, DA LEI 11.343/06 - DENÚNCIA QUE IMPUTOU, AO EMBARGANTE, A FIGURA DEFINIDA NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS -ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A DESCLASSIFICAR A CONDUTA INICIALMENTE ATRIBUÍDA AO EMBARGANTE, CONDENANDO-O PELO TIPO PREVISTO NO ART. 37, DA LEI 11.343/06 - RECURSO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO DO

EMBARGANTE, COM CPP, NO ART. 386, III, DO CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO — NÃO HÁ MOSTRA QUANTO À COMUNICAÇÃO QUE ESTARIA A SER DESENVOLVIDA E LAUDO QUE SOMENTE FAZ A DESCRIÇÃO, OMISSO QUANTO AO FUNCIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS COM A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.

À UNANIMIDADE, OS EMBARGOS FORAM PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Aponta o recorrente a violação dos arts. 37 da Lei n. 11.343/2006 e 383, 384 e 617, todos do Código de Processo Penal, sob a tese de que, ainda que entenda o julgador que a hipótese dos autos não demonstra uma colaboração estável do recorrido ao valer-se de meios de comunicações para informar o ingresso de policiais na comunidade, não pode absolvê-lo, isto ao argumento de que praticara crime menos grave que o imputado na denúncia e a hipótese ser de mutatio libelli (fl. 364).

Assevera que, embora entendendo o v. Acórdão que o recorrido praticara crime menos grave, o órgão julgador, vendo-se obrigado a respeitar o princípio da correlação, se encontra impossibilitado de aplicar a norma mais branda, isto porque o Ministério Público imputara o crime mais grave. Assim, constatada a “impossibilidade de aplicação da norma principal mais grave”, a solução a ser adotada é aquela indicada na lição doutrinária (...). Ou seja, “aplica-se a norma subsidiária menos grave”, e não, tal como equivocadamente restou decidido, absolve-se o réu (fl. 367).

Expõe que não resta dúvida acerca do caráter subsidiário da norma do artigo 37 da Lei 11.343/2006 e da impossibilidade de condenação pela prática do crime de associação, vez que não fora comprovada a estabilidade. Assim, concordando o v. Acórdão com a sentença recorrida, no sentido de que a prova dos autos indicava a prática do crime menos abrangente, a hipótese era a de manutenção da condenação na forma desta, e não absolvição. [...] Ao julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o denunciado, o aresto impugnado terminou por violar a referida norma jurídica, isto porque, em se tratando de “soldado de reserva”, referido dispositivo legal deve ser aplicado exatamente na hipótese de impossibilidade de condenação pelo delito mais grave. Equivocada, pois, se mostra a conclusão de que na hipótese houve ofensa ao princípio da correlação. [...] Com efeito, a denúncia descreve todos os elementos para condenação pela prática do crime previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/2006, apenas acrescenta que existia uma associação estável com elementos ainda não identificados que dominam o tráfico de entorpecente naquela comunidade. [...] Embora a denúncia tenha tipificado inicialmente a conduta do acusado/recorrido

como sendo de uma associação para a prática do crime de tráfico de entorpecente, nela expôs o Ministério Público que a recorrida exercia a função “radinho”, isto é, incumbido de avisar aos demais traficantes sobre a chegada de policiais, utilizando rádio comunicador. [...] Em outras palavras, a denúncia descreveu exatamente a conduta prevista no artigo 37 da Lei n. 11.343/2006, mas acrescentou que essa ocorria na forma de associação estável e permanente com integrantes da facção criminosa que domina a comunidade (fl. 370).

Destaca que, ao contrário do que afirmado no v. acórdão recorrido, não é mister a realização de aditamento da denúncia nos termos do art. 384, parágrafo único, do CPP, até mesmo porque a hipótese amolda-se no art. 383 do CPP (fl. 371).

Ao final da peça recursal, espera o Recorrente seja admitido o presente Recurso Especial, sendo conhecido e provido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reformando-se o v. Acórdão para reconhecer a possibilidade de desclassificação da conduta descrita no artigo 35 para o crime previsto no artigo 37, todos da Lei n. 11.343/2006, com o devido restabelecimento da condenação na forma da sentença e do acórdão impugnados (fl. 381).

Oferecidas contrarrazões (fls. 387/405), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 407/410).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 424/431):

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ART. 37, DA LEI DE DROGAS. CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, AO VALORAR INDEVIDAMENTE AS PROVAS, ABSOLVEU O RECORRIDO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO ART. 383, DO CPP, CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO INFRINGIDO. DEFESA EXERCIDA CONTRA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO CONTRA A CAPITULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SEJA MANTIDA.

É o relatório.

A irresignação merece acolhida.

Extraem-se do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 342/347 –

grifo nosso):

[...]

Através dos Embargos Infringentes e de Nulidade, pretende, o ora embargante, a prevalência do douto voto vencido, que deu provimento ao apelo defensivo, para absolver o ora embargante, pelo delito previsto no art. 37 da lei de drogas, face à atipicidade da conduta, considerando a violação ao princípio da correlação.

No caso em tela, ao ora embargante, foi imputada a figura definida no art. 35 da lei 11.343/06, descrevendo, a inaugural acusatória, que o embargante "(...) estava associado a terceiras pessoas com o fim de praticar, reiteradamente, tráfico de drogas. Policiais militar, em patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, avistaram o denunciado com um rádio comunicador nas mãos e puderam observar que o denunciado falava ao rádio. Abordado e revistado, foi arrecadado uma pequena quantidade de entorpecente com o denunciado e foi apreendido o rádio, que estava ligado na faixa usada pelos traficantes (...)" .

Finda a instrução processual, o ilustre Magistrado, desclassificou a conduta do artigo 35, para aquela prevista no artigo 37, ambos da Lei 11.343/06, considerando que, restou inequívoca a atuação do embargante, como colaborador, prestando informações, à facção criminosa, através do rádio transmissor que portava.

O venerando acórdão, exarado pela Egrégia Segunda Câmara Criminal, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, que pleiteava a absolvição do ora embargante, pela insuficiência probatória; mantendo, na íntegra, a respeitável sentença condenatória.

E, ao reexame do que é volvido, tem-se a reavaliação da matéria, que é objeto da respeitável divergência, lançada no nobre voto vencido. E, ao fazê-lo, à análise da totalidade dos atos pré e processuais, que foram praticados, temse que Assiste razão ao embargante, vez que as evidências colhidas não conduzem máxima vênia, à manutenção da condenação, pelo delito do art. 37 da lei de drogas.

O policial militar, Sr. Felipe Frederico Pagel, em Juízo, introduz o patrulhamento na localidade, quando teve a atenção voltada para o embargante, que portava um rádio transmissor, ligado, em funcionamento, em que declara Que também estava com um fone e ouvido, ligado na mesma frequência. É o seu depoimento, consoante trechos extraídos das derradeiras alegações ministeriais:

"(...) que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento na área do Morro do Timbau, quando avistaram o acusado portando rádio comunicador e fazendo contato com a facção criminosa. Continuou declarando que, o próprio depoente estava com um fone de ouvido, também ligado em uma rádio que podia escutar a mesma frequência, ou seja, aquela que era ligada ao tráfico, razão pela qual o depoente conseguia ouvir em seu fone de ouvido, ao mesmo tempo que via o acusado passando informações sobre a quantidade de viaturas e efetivo de militares. Informou que abordaram o acusado, o qual ainda estava com o rádio (...)".

O seu colega de farda, Sr. Tiago Martins Francisco, deixa dúvida, quanto à prova, quando não descreve a presença do fone de ouvido, que segundo o seu colega estaria sendo utilizado pelo ora embargante, e nem que seu colega de farda também estivesse com o fone no ouvido, a permitir a escuta.

"(...) que, no dia em questão, estavam em patrulhamento quando avistaram um indivíduo, com um rádio comunicador, então, fizeram um cerco e conseguiram efetuar a prisão de ANDERSON. Continuou declarando que o acusado estava com o rádio ligado e se comunicando com a facção criminosa. Esclareceu que sua equipe tinha escuta da frequência do tráfico e então constataram que o acusado estava realmente se comunicando. (...)"

O ora embargante não compareceu à audiência de instrução e julgamento,

sendo lhe decretada a revelia.

O conjunto probatório revela a apreensão, com o apelante, de um rádio comunicador, porém, a prova técnica, restou tão só descritiva.

Ultima-se no percuciente voto do eminente Desembargador Paulo de Tarso Neves, página digitalizada 303.

"(...) Consta da denúncia que o acusado "falava ao rádio comunicador, ligado na faixa usada pelos traficantes". Essa conduta, isoladamente, não se amolda ao tipo previsto no artigo 37, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, também identifico LITERAL OFENSA ao PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ou da adstrição), pois, sem prévio aditamento da inicial acusatória, o prolator da sentença reconheceu o seguinte: "o réu..., atuava como informante da quadrilha de traficantes da localidade". Ante o exposto, agasalhado no inciso III, do artigo 386, do Código de Processo Penal PROVI o recurso, absolvendo o acusado."

Desta feita, os embargos são providos com a absolvição.

[...]

A Corte de origem, embora tenha reconhecido a existência de elementos

probatórios que autorizavam a conclusão de que o recorrido colaborava como

informante ao tráfico de drogas, deixou de condená-lo, por considerar que a ausência

de realização de aditamento pelo Ministério Público representaria uma violação do

princípio da correlação.

Sucede que a denúncia imputou ao recorrido a prática de conduta apta a

caracterizar o crime tipificado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, na medida em que

acusou o réu de ter em depósito e guardar a substância entorpecente (fl. 2):

[...]

No dia 15 de dezembro de 2015, por volta das 15:45 horas, na Rua Alabama, comunidade do Timbau, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, estava associado a terceiras pessoas com o fim de praticar, reiteradamente, tráfico de drogas.

Policiais militar, em patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, avistaram o denunciado com um rádio comunicador nas mãos e puderam observar que o denunciado falava ao rádio. Abordado e revistado, foi arrecadado uma pequena quantidade de entorpecente com o denunciado e foi apreendido o rádio, que estava ligado na faixa usada pelos traficantes.

As circunstâncias da prisão, em especial o local, bem como a presença do rádio transmissor indicam que o denunciado integrava a organização que comandava o tráfico de drogas na região em que ele foi preso.

[...]

Com efeito, é absolutamente viável a condenação do recorrido pela prática

do crime em referência.

Ora, o réu defende-se dos fatos narrados, e não da tipificação a ele

atribuída . Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição jurídica dos fatos

(emendatio libelli), ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa

(HC n. 261.842/SP, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe

30/9/2014).

A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. "No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1.531.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016).

3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação . Precedente.

4. Hipótese em que o Juízo sentenciante, atento aos fatos narrados na denúncia, conferiu definição jurídica diversa daquela descrita na exordial acusatória, por entender que a conduta do paciente se enquadra, na realidade, em um dos verbos descritos no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que ele foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes com 1 invólucro plástico maconha (10,42g) e admitiu receber por hora para exercer a função de "olheiro" do tráfico.

5. É firme o entendimento desta Corte de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017).

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 426.866/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/5/2018 – grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MUTATIO LIBELLI NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - Em nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris . Nessa linha, o Código de Processo Penal pátrio permite que na sentença se considere na capitulação do delito dispositivo legal diverso do constante na denúncia, ainda que se tenha que aplicar pena mais grave. Não há no caso uma mutatio libelli mas, simplesmente, uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Tal providência por parte do juiz (ou do Tribunal de Justiça, como no caso, na oportunidade do julgamento do apelo interposto pelo Ministério Público) não acarreta qualquer nulidade. Além disso, para a emendatio libelli, é prescindível o procedimento previsto no art. 384 do CPP aplicável somente

a mutatio libelli pela razão lógica de a nova qualificação jurídica decorrer de circunstância elementar não descrita na proemial. Precedentes. II - In casu, o que ocorreu foi nada mais que nova classificação do delito, decorrente, unicamente, dos fatos narrados na denúncia. III - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/9/2016 – grifo nosso).

No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no Ag no REsp n. 1.367.472/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/8/2014, AgRg no REsp n. 1.368.120/AL, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 17/6/2014.

Reforçando tal entendimento, verifica-se a regularidade da exordial acusatória, na medida em que o recorrido, em sede de apelação, teve a oportunidade de se defender do quanto imputado, alegando insuficiência probatória.

Logo, é possível a condenação do recorrido como incurso nas iras do art. 37 da Lei 11.343/2006.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar a decisão recorrida, fazendo prevalecer o voto vencedor do acórdão da apelação criminal, que preservou a condenação perpetrada pelo Juízo singular.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389240939/recurso-especial-resp-1952667-rj-2021-0250125-3/decisao-monocratica-1389240976

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no Ag no REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AM 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-6