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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1936722_1c8aa.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936722 - PR (2021/0213423-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : AMANDA EVELIN COLVER TEIXEIRA

AGRAVANTE : LUCI CLAUDETTE COLVER

ADVOGADOS : ÍNDIA MARA MOURA TORRES - PR049458 TIAGO ASSIS DA SILVA - PR067074

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ITAIPU BRASIL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA - FIBRA

ADVOGADOS : ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 KARLA ROCHA DA SILVA - SP392642

AGRAVADO : FRANCISMAR CARDOSO

ADVOGADOS : GABRIELA DE AZEVEDO - RJ195733 DEMETRIO JOSE CUNHA DE AZEVEDO - MG096652

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS

PROCESSUAIS CÍVEIS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE

JANEIRO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 220 DO CPC/2015.

PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO DE

FUNDAÇÃO ITAIPU BRASIL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA –

FIBRA PROVIDO PARA, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO

RECURSO ESPECIAL, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO

TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ITAIPU BRASIL DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA – FIBRA contra decisão que inadmitiu recurso

especial (e-STJ, fls. 1.135-1.136) proposto para impugnar acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 605):

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR

MORTE – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –

FUNDAÇÃO FIBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO

– DIREITO À PENSÃO POR MORTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS À

ÉPOCA DO ÓBITO – BENEFÍCIO DEFERIDO PELO INSS. COBERTURA

NEGADA PELO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO FORA

INDICADA PELO SEGURADO COMO SUA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL “UMA VEZ COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, FAZ JUS O COMPANHEIRO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO PÓS-MORTE DO SEGURADO, SEM A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO BENEFICIÁRIO”. PRECEDENTES DO TJPR. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS: RATEIO ENTRE TODOS, EM PARTES IGUAIS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE JOIA: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DE NOVO PENSIONISTA IRÁ ONERAR O FUNDO. VERBAS VENCIDAS: TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pelas

seguintes ementas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO FIBRA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPANHEIRA DO PARTICIPANTE DO PLANO NA ÉPOCA DO ÓBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PENSÃO. . INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

(e-STJ, fl. 665)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO FIBRA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPANHEIRA DO PARTICIPANTE DO PLANO NA ÉPOCA DO ÓBITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PENSÃO. RATEIO COM OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. . ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE: INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

(e-STJ, fl. 722)

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fulcro nas alíneas a e c

do permissivo constitucional, alegou divergência jurisprudencial e violação ao art. 68, §

2º, da Lei Complementar n. 109/2001.

Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem

inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.135-1.136) por reconhecer a intempestividade do

recurso especial.

Segundo o Tribunal originário, a recorrente, ao apresentar a insurgência,

deixou de juntar documentação apta a comprovar a suspensão dos prazos durante o

recesso forense ocorrido no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de

2021.

Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls.

1.192-1.197).

Nos argumentos, a insurgente sustenta a tempestividade do recurso

especial. Afirma que o recesso forense, por estar previsto no CPC/2015 e

ter abrangência nacional, não precisa ser comprovado.

Frisa que a tempestividade do apelo excepcional foi atestada pelo sistema

Projudi do TJPR, o qual havia indicado o prazo final para a apresentação da

insurgência.

Destaca a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

recursal.

Sendo assim, requer o provimento do presente recurso, a fim de dar

prosseguimento ao apelo extremo.

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão

publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo,

aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual:

"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, entendendo

pela intempestividade do reclamo, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls.

1.135-1.136):

O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 - 1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período). Portanto, a petição recursal juntada em 03.02.2021 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

[...]

Ressalta-se que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

No entanto, a fim de verificar a tempestividade do recurso interposto, excluise da contagem o período de suspensão dos prazos previsto no art. 220 do

CPC/2015 – 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive –, que não necessita ser

comprovado, já que decorrente de expressa disposição legal.

Após esse período, a contagem, conforme o caso, é iniciada ou retomada no

primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ART. 220 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial com ressalvas quanto ao feriado da segunda-feira de Carnaval, o qual tampouco foi comprovado.

3. Saliente-se que, nos termos do art. 220 do NCPC, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Contudo, como mencionada suspensão não impede que publicações sejam realizadas, não é possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.

ART. 220 DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, ante a sua intempestividade.

II. Segundo o art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referido art. 5º da Lei 11.419/2006 , considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Já o § 2º do aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Por sua vez, o § 3º art. 5º da Lei 11.419/2006 prescreve que a consulta, referida nos §§ 1º e 2º desse artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

III. Em conformidade com o art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede sejam realizados os atos de comunicação processual, porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Em igual sentido: "Nos termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019). Com a mesma inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015: "O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020).

IV. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federal. O art. 62, I, da Lei 5.010/66 dispõe que são feriados, na Justiça Federal, os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive, considerados, pois, dias não úteis. Na espécie, a consulta à intimação eletrônica, pelo ora agravante, ocorreu em 29/12/2018. Como o dia 29/12/2018 não foi dia útil, na forma do § 2º do art. 5º da Lei 11.419/2006 considera-se realizada a intimação no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 07/01/2019, segunda-feira. Suspenso o prazo até 20/01/2019, inclusive, na

forma do art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis começou a ser contado a partir de 21/01/2019, segunda-feira, findando em 08/02/2019, sexta-feira. Interposto o Recurso Especial em 11/02/2019, é ele intempestivo.

V. Em igual sentido, em hipótese em que a consulta à intimação eletrônica, pelo recorrente, ocorrera em 28/12/2018, durante o feriado da Justiça Federal, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "no âmbito da Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei 5.010/1966 elenca como feriado o período de 20/12 a 6/1, sendo desnecessária a comprovação da suspensão do expediente forense em tal período.

Contudo, no período compreendido entre 7/1 a 20/1, há apenas a suspensão dos prazos, nada obstando a prática dos atos processuais, como a intimação. Eventual suspensão do expediente forense, nesse último caso, deve ser comprovada pela parte recorrente, o que não ocorreu no caso concreto. (...) Logo, o prazo recursal começou a ser contado a partir do dia 21/1/2019, isto é, imediatamente após a suspensão disciplinada pelo art. 220 do CPC, esgotando-se no dia 8/2/2019. Tendo ocorrido a interposição do apelo no dia 11/2/2019, deve-se reconhecer a sua intempestividade" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020).

VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/02/2018). Do mesmo modo, pelo mesmo fundamento, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito, pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2010; AgRg no AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2015.

VII. Tendo em vista que se trata de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, mostra-se cabível a majoração da verba honorária, determinada, na decisão agravada, "no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil". Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020)

Efetivamente, nos termos do art. 219, caput, do CPC/2015, a contagem dos

prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o art. 1.003, §

5º, do CPC/2015, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze)

dias, exceto os embargos de declaração.

No caso, verifica-se que a intimação eletrônica ocorreu em 12/12/2020 (sábado), devidamente implementada em 14/12/2020 (segunda-feira), conforme informações extraídas das fls. 730-732 (e-STJ).

O prazo recursal teve início em 15/12/2020 (terça-feira) e correu até 18/12/2020 (sexta-feira), quando se iniciou o prazo de suspensão processual previsto no art. 220 do CPC/2015, cuja comprovação é desnecessária.

A contagem foi retomada em 21/01/2021 (quinta-feira) e, na espécie, o prazo recursal chegou ao seu termo final no dia 4/2/2021 (quinta-feira), sendo a interposição do recurso realizada em 3/2/2021 tempestivamente.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de FUNDAÇÃO ITAIPU BRASIL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIA – FIBRA , a fim de, reconhecendo a tempestividade do recurso especial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389264133/agravo-em-recurso-especial-aresp-1936722-pr-2021-0213423-0/decisao-monocratica-1389264227

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