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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1915035 DF 2021/0180192-8

Publicação

DJ 22/02/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1915035_813a8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915035 - DF (2021/0180192-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A

AGRAVANTE : AMÉRICA PROPERTIES LTDA

AGRAVANTE : ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE : GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

AGRAVANTE : TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : CALIANDRA INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE : MINULO EMPREENDIMENTOS S/A

ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213

AGRAVADO : JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO

AGRAVADO : MARCUS VINNICIUS SAMPAIO SILVA

ADVOGADOS : JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - DF017525 TARCISO ROMULO MELO DE ALMEIDA - DF018727

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por ALCEA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA, ARGENTEA EMPREENDIMENTOS S/A, AMÉRICA

PROPERTIES LTDA, ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA,

GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ORQUIDEA

INCORPORADORA LTDA, SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA,

TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CALIANDRA INCORPORADORA

LTDA, MINULO EMPREENDIMENTOS S/A contra decisão que não admitiu o seu

recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim

ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS

PELOS CREDORES. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTS. 133 E SS.). GRUPO

ECONÔMICO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES

COLIGADAS E DOS SÓCIOS. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA. PEDIDO

ACOLHIDO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE.

DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ÀS EMPRESAS

INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. SOCIEDADES

INTEGRANTES DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO DA EMPRESA

EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. ALCANCE SUBJETIVO. EXTENSÃO.

PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O alcance subjetivo da

coisa julgada é pautado pela composição da relação processual da qual

emergira, pois não pode terceiro ser afetado e prejudicado pelo decidido em processo que lhe é estranho (CPC, art. 506), como corolário do devido processo legal, que é orientado pelo contraditório e ampla defesa, contudo, subsistem situações excepcionais e episódicas em que é possível a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada para que o cumprimento da sentença alcance pessoas que não participaram da fase cognitiva, e o exemplo mais eloquente é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 e segs. e 790, VII). 2. Deflagrado e processado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob as garantias do contraditório e da ampla defesa e segundo o procedimento encadeado pelo legislador processual, culminando com o acolhimento do pedido e o redirecionamento dos atos expropriatórios ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada, conquanto implique a ampliação subjetiva do alcance dos efeitos da coisa julgada, essa transcendência encontra sustentação legal, não implicando situação de ofensa às garantias inerentes ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Nas razões do recurso especial, apontou a parte agravante haver ofensa ao disposto no art. 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor -CDC.

Informou que a demanda é de rescisão de contrato de compra e venda com a devolução de 90% dos valores pagos, ajuizada pelos agravados, a qual foi julgada procedente, que, na fase de cumprimento de sentença, restou frustrada quanto ao recebimento do crédito, porque não foram localizados bens para responder pelo valor reconhecido no título executivo judicial.

Registrou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito de modo genérico, apenas indicando que as agravantes pertencem ao mesmo grupo econômico da devedora, consignando falácias, distorções dos fatos, para impor a terceiros estranhos à lide a responsabilidade pela satisfação do crédito formado.

Anotou que os requisitos legais para a desconsideração não estão preenchidos, porque a simples ausência de bens em nome da devedora não motiva a medida e não existem provas das alegações formuladas pelos agravados, não houve abuso da personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não ocorreu abuso de direito, excesso de poder, infração à lei.

Salientou que o pedido de desconsideração não pode ser deferido a partir somente do fato de que houve resposta negativa às pesquisas para a localização de bens em nome da devedora, o que sequer é plausível.

Sublinhou que nem mesmo a aplicação das normas de defesa do consumidor há guarida para a pretensão dos agravados.

O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 112-113), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 117-126). Contraminuta foi apresentada às fls. 131-137.

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem proferiu julgamento em Segundo Grau nos seguintes termos (fls. 58-65):

"Demarcada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que estampa, o desembaraço da questão não encerra dificuldades. Segundo o retratado nos autos, os agravados aviaram em desfavor das sociedades empresárias Santo Anastácio Empreendimentos Imobiliários S/A, Celebrete Empreendimentos S/A e Rossi Residencial S/A, ação de conhecimento almejando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de

unidade imobiliária que firmaram e a repetição dos valores vertidos em pagamento pelo preço ajustado. Com efeito, aludida pretensão restara integramente acolhida, porquanto o compromisso de compra e venda do imóvel fora rescindido e as rés foram condenadas, solidariamente, a pagarem aos agravados a quantia de R$ 261.743,45 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos)[1] . Constituído o título executivo judicial, não adimplida espontaneamente a obrigação dele originária, fora deflagrado em desfavor das rés - Santo Anastácio Empreendimentos Imobiliários S/A, Celebrete Empreendimentos S/A e Rossi Residencial S/A - procedimento de cumprimento de sentença destinado à viabilização da satisfação do débito que as aflige. Diversas diligências foram realizadas visando a localização de patrimônio das executadas passível de expropriação, a par da sua manifesta inércia em promover a liquidação da obrigação que lhes fora cominada. Frustradas as diligências expropriatórias, os agravados postularam e fora deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, que, após regular processamento, culminara com a prolação do provimento sob reexame. Com efeito, a decisão guerreada acolhera o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas formulado pelos exequentes, desconsiderando a personalidade jurídica das sociedades empresárias executadas e redirecionando os atos expropriatórios às sociedades empresárias reputadas integrantes do mesmo grupo econômico, inserindo-as na composição passiva do executivo. Inconformadas, as empresas alcançadas pelo decidido aviaram esse recurso. Consignados esses fatos processuais, deve ser destacado que, de fato, a integração das sociedades empresárias ora agravantes na polaridade passiva do cumprimento de sentença formulada pelos agravados consubstancia ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada. É que, não havendo concorrido para a formação do título executivo judicial, não sobejaria possível estender a terceiros os efeitos da sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ocorre, contudo, que em algumas situações excepcionais e episódicas é possível a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada, para que o cumprimento de sentença alcance pessoas que não participaram da fase cognitiva. É o que ocorre justamente na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, quando os sócios ou empresas coligadas passam a responder pela dívida social, mesmo que não tenham concorrido para a formação do título executivo. Como cediço, na fase executiva, a princípio, somente aquelas pessoas que figuram no título executivo na condição de devedores podem ter seus bens penhorados. Contudo, o próprio estatuto processual admite a possibilidade de que a constrição alcance patrimônio de terceiros, no caso da desconsideração da personalidade jurídica. É o que se extraí do artigo 790, inciso VII, que ora se transcreve, in verbis: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) VII do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.” Comentado o preceito legal trasladado, José Miguel Garcia Medina[2] pontua o seguinte: “A execução, no plano subjetivo, pode alcançar bens de terceiros que não integravam, originariamente, a relação jurídico-processual – e, até, a relação obrigacional. Tais pessoas, embora não sejam originariamente obrigadas, são considerados responsáveis. A lei processual adotou a distinção entre débito e responsabilidade, em razão da qual bens de terceiro podem vir a ser objeto de execução sem que este integre o processo de execução como parte, originariamente: ‘O princípio da responsabilidade patrimonial, no processo de execução, origina-se da distinção entre débito (Schuld) e responsabilidade (Haftung), admitindo a sujeição dos bens de terceiro à excussão judicial, nos limites da previsão legal. A responsabilidade pelo pagamento do débito pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exequendo e não participantes da relação processual de conhecimento, considerados os critérios previstos no art. 592, CPC [de 1973, correspondente ao art. 790 do CPC/2015], sem que haja, com isso, ofensa à coisa julgada’. Na doutrina, costuma-se distinguir a responsabilidade executiva em primária e

secundária: A responsabilidade do devedor que assumiu a obrigação é primária, também chamada de originária. Em alguns casos, a lei admite que bens de terceiro (não participante da relação obrigacional) sejam atingidos pela execução, é a denominada responsabilidade secundária, ou derivada. A responsabilidade secundária imputa o cumprimento da obrigação a alguém que não era, originariamente, obrigado pelo débito. Assim sendo, os responsáveis secundários são considerados terceiros, posto que não figuram originariamente no título executivo. Esses terceiros devem incorporar-se ao processo, tornando-se partes. Aqueles que a lei processual considera responsáveis não devem ser tratados como terceiros, no processo. Não se pode dizer que se esteja diante de um mero terceiro já que é indubitável que de executado se trata.” Segundo a disciplina legal, a ausência de participação das agravantes na fase cognitiva da ação não traduz óbice intransponível para que sejam integradas à fase executiva. É que, havendo desconsideração da personalidade jurídica da executada, terceiros que não constam do título executivo podem ter seus patrimônios alcançados para a satisfação da obrigação exequenda. Trata a hipótese, conforme pontuado, da responsabilidade patrimonial secundária que autoriza que sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico da executada respondam pelo débito, ainda que não constem do título executivo. Registrese que a responsabilidade secundária das agravantes pelo débito exequendo fora objeto de análise na via do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, aferindo o juiz que encontravam-se presentes os requisitos legais, notadamente o vínculo entre as executadas e as agravantes, hábil a ensejar a ilação de artifício para impedir ou dificultar o cumprimento das obrigações exequendas, mediante utilização da autonomia patrimonial das executadas como forma de ocultação de seu patrimônio, denotando situação de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, desconsiderara a personalidade jurídica das obrigadas, legitimando e redirecionando os atos expropriatórios às agravantes – sociedades empresárias reputadas integrantes do mesmo grupo econômico – e sua inserção na composição passiva do executivo. Deve ser salientado que o resolvido não encerra violação aos limites subjetivos da coisa julgada. De acordo com o artigo 506 do Código de Processo Civil, “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Consoante pontuado, não se pode, contudo, olvidar os chamados efeitos reflexos da coisa julgada, ensejando que alcance indiretamente terceiros que não participaram da relação processual original. Deve ser estabelecida a distinção entre a eficácia natural da sentença e a autoridade da coisa julgada, ou seja, a imutabilidade da sentença. A eficácia natural da sentença trata da imutabilidade do comando judicial que resolve o caso concreto e é oponível erga omnes, no sentido de que não sobeja possível se alterar uma sentença que já transitara em julgado, à exceção das hipóteses legais de ação rescisória. Nesse contexto, terceiros que não integraram a relação processual podem sofrer os efeitos reflexos da sentença, notadamente na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, sem que essa circunstância represente ofensa à coisa julgada ou ilegitimidade passiva ad causam. Em verdade, se trata de situação em que a coisa julgada transcende em seus efeitos, alcançando terceiros segundo a regulamentação legal e já na fase executiva. Assim é que, no caso, fora observada a regulação procedimental para que as agravantes fossem alcançadas pelos atos expropriatórios, pois definido o redirecionamento dos atos expropriatórios no ambiente apropriado, que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts. 133 e segs.). Destarte, ressoa carente de lastro substancial a argumentação desenvolvida, donde o inconformismo n]ao merece ser acolhido ." (g n).

3. Denota-se da citação acima que o Tribunal de origem, examinando as particularidades do caso concreto, entendeu que foi identificado vínculo entre as executadas e as agravantes, motivando a conclusão de que houve artifício para

dificultar o cumprimento do título, houve abuso da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, ocultação de patrimônio, confusão patrimonial entre sociedades integrantes do mesmo grupo econômico.

Confrontadas as afirmações contidas nas razões de recurso especial e os elementos dos fatos e das provas consignados nos fundamentos do acórdão recorrido, é de se concluir que o recurso especial é inadmissível pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Afinal, o que está evidenciado é que o recurso especial, no que respeita aos temas acima descritos, não trouxe a exame questões puramente de direito, mas questões relacionada aos fatos e às provas dos autos, desafiando as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ."(AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 4. Quando cabível a verba honorária recursal e não aplicada na decisão monocrática, pode o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício, ao negar provimento ao agravo interno. Precedentes.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1916869/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

À vista do explanado, para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos e provas.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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