jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1877306 DF 2021/0124396-2

Publicação

DJ 22/02/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1877306_021cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1877306 - DF (2021/0124396-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : Z A S J

ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY - DF025466

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Z. A. S. J. contra decisão

monocrática proferida pela Presidência desta Corte, na qual do agravo não se

conheceu ante a ausência de impugnação específica do capítulo decisório que motivou

a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem.

Como bem relatado pelo Parquet distrital, "trata-se de recurso especial

interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal,

buscando a absolvição do recorrente por atipicidade formal do crime de estupro de

vulnerável e por erro de tipo, alegando pela insuficiência probatória, ante o

desconhecimento da idade da menor de 14 anos e a data dos acontecimentos. Indica

como violado os artigos 20 do Código Penal; 156 e 386, incisos VI e VII, estes do

Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 1.091).

Sustenta a defesa, nas razões do presente agravo regimental, basicamente,

que "a imputação de estupro de vulnerável realizada pelo Ministério Público não

encontra arcabouço probatório suficiente para sustentar tal tipificação, uma vez que o

art. 217-A tem como elementar que a vítima seja menor de 14 anos na época do fato.

Acontece que diante das provas produzidas no curso do processo não há como

constatar o tempo dos atos a não ser pelos e-mails e depoimentos, que levam a crer

que o contato físico se iniciou apenas ao final do mês de maio, quando [...] já contava

com 14 anos" (e-STJ fl. 1.111).

Aduz, outrossim, que se deve "atentar para o fato de que o acusado

ministrava aulas na rede pública de ensino do Distrito Federal, no qual há, em regra,

defasagem quanto à correspondência entre idade e série cursadas, e que o

denunciado acredita que a faixa etária desta série é entre 14/ 17 anos (min. 02:23,

gravado em mídia digital acostada às fls. 421)" – e-STJ fl. 1.116.

Postula, ao final, o provimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela intimação

do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para ofertar contraminuta ao

agravo regimental.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, quanto ao pleito ministerial, insta consignar que, consoante

dispõe o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, mantido hígido mesmo após o advento do Código

de Processo Civil/2015, "da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou

de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção

ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias".

Sobreleva consignar, ainda, que não há, no Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, consoante se extrai da intelecção do art. 258 do RISTJ, nenhuma

previsão acerca da necessidade de intimação da parte contrária para oferecimento de

contraminuta ao recurso de agravo regimental, diferentemente do que ocorre com o

agravo interno previsto no art. 259, § 3º, do mesmo regimento.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.

1. Consoante dispõe o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, "Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias", não havendo, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nenhuma previsão acerca da intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental (Precedente).

2. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se verificam na espécie.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no RHC 80.774/RS, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 1º/6/2018, grifei.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

2. Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial.

3. O acórdão ora embargado analisou, de maneira clara, coerente e individualizada, cada uma das matérias aventadas no recurso especial - e reiteradas no agravo regimental -, o que evidencia não haver nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1382803/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017, grifei.)

Quanto à pretensão defensiva deduzida no presente recurso, depreende-se

dos autos que, de fato, a parte impugnou o único fundamento da decisão outrora

agravada, quanto à incidência do verbete n. 7/STJ, razão pela qual reconsidero a

decisão de e-STJ fls. 1.102/1.103 e passo ao exame do recurso especial.

Ao fazê-lo, verifico não ser possível o conhecimento do apelo nobre.

Esses foram os fundamentos ventilados pelo acórdão para manter a

condenação do ora agravante (e-STJ fls. 741/745):

Inicialmente vale ressaltar que o delito de estupro de vulnerável se refere à menor P. P. C. F, nascida em 02/05/1998 (fls. 11).

A materialidade do delito de estupro de vulnerável demonstrada nos autos pela Portaria de Instauração do Inquérito Policial (fls. 21/3), pelos documentos de fls. 5/28 elaborados pela Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia, pelo Relatório do Conselho Tutelar (fls. 76/98) e pelo relatório policial (fls. 116/121), além da prova oral colhida.

A autoria delitiva, de igual modo, é incontroversa.

Na delegacia, a testemunha S. M. R. M., orientadora educacional no Centro de Ensino Fundamental n° 25, de Ceilândia, informou que o réu foi contratado como professor substituto/temporário de geografia. Registrou que o" acusado lecionava para o oitavo e nono ano e não notou nenhum comportamento inadequado por parte dele, bem como nunca recebeu reclamação das alunas. Afirmou que, cerca de um mês após o professor ter deixado o colégio, soube por um grupo de alunos que uma das vítimas estava apaixonada pelo professor e havia tido relações sexuais com ele. Foi informada de que algumas alunas faziam sexo oral com o professor em sala de aula. Diante de tais fatos, comunicou a Regional de Ensino, as famílias e

o Conselho Tutelar. Esclareceu que apenas a vitima J. confirmou ter tido relações sexuais com o réu. Asseverou que teve acesso aos e - mails entre as vítimas e o acusado, o que comprovou o assédio do professor com as alunas (fls. 130/131).

S. M. R. M., em juízo (mídia de fl. 421), narrou, em síntese, que era orientadora educacional no Centro de Ensino Fundamental n° 25, de Ceilândia. Disse que o professor Z. trabalhou na escola apenas no primeiro semestre de 2012, como substituto. Foi informada, por um aluno, de que estava ocorrendo um caso de abuso sexual com as vítimas. Conversou com as alunas envolvidas e soube que a aluna J. tinha tido relações sexuais com o professor. A aluna P. contou que o acusado tinha beijado e tentou abusar dela. As alunas disseram que acreditavam que o professor estava apaixonado por elas. Comunicou a Regional de Ensino, as famílias e o Conselho Tutelar, As alunas narraram que os encontros eram consentidos, mas uma delas disse que ele a beijou à força, mas não lembra quem foi.

A vítima P. P. C. F., ouvida na DPCA (fls. 116/121), relatou que o professor Z. ficava fazendo gracinhas com ela, jogando piadinha quando estavam sozinhos. Disse que, certo dia, ficou sozinha com ele na sala, momento em que o réu fechou a porta e deu um beijo na sua boca. O acusado sempre dizia que ela era bonita, que tinha uma boca linda. Asseverou que o professor mantinha contato com ela por e-mail, inclusive a chamava para sair e falava sobre a sua bunda. Confirmou que tem certeza que tinha apenas 13 anos, porque tudo ocorreu antes do seu aniversário, que foi em 2 de maio. Na segunda vez, foi buscar um livro na sala e ficou conversando com Z., ocasião na qual o réu a elogiou, disse que era muito bonita. O professor falou que merecia um beijo porque era aniversário dele e fechou a porta. Declarou que o réu a beijou na boca, passou a mão em suas nádegas por fora da calça e depois tentou fazer isso por dentro da roupa. Esclareceu que o réu abriu o zíper, colocou o pênis para fora e pediu que ela beijasse o membro. Falou que não ia fazer isso e pediu para sair da sala. Asseverou que ainda teve uma terceira ocasião, dentro de uma sala, na escola, na qual o réu a beijou, apalpou-a e colocou o pênis para fora, mas isso foi depois de seu aniversário, quando já tinha 14 (quatorze) anos. Disse que somente depois soube que ele fazia o mesmo com outras alunas.

Em juízo, P. P. C. F. declarou que tinha 13 (treze) anos na época dos fatos. Afirmou que o réu era seu professor de geografia. Inicialmente, o acusado disse que era casado e que não gostava de gracinhas com as alunas, parecendo uma pessoa séria. O réu fazia muitos elogios, dizia que ela era linda, falava de sua bunda. Asseverou que os fatos ocorreram em duas situações. Na primeira ocasião o réu a chamou para entrar na sala e lhe deu um beijo na boca, momento em que saiu do local assustada. O segundo fato aconteceu quando foi pegar uns livros na sala e o acusado fechou a porta, segurou-a, beijou e acariciou seu corpo e suas nádegas, inclusive por dentro da roupa. Disse que o professor abriu o zíper da calça e mostrou o pênis, mas quando pediu para ela beijar o órgão ficou assustada e falou que queria sair da sala. Pediu várias vezes para sair e ameaçou gritar. Asseverou que o réu mantinha contato por e-mail.

O apelante a elogiava e chamava para sair nesses e-maus. Queria manter sigilo sobre o ocorrido e somente conversou com a direção da escola depois que tudo foi descoberto. Todas as ocasiões nas quais o réu a beijou foram bem rápidas, mas da última vez chegou a encostar o pênis nela porque estavam abraçados (mídia de fls. 421).

O réu Z. A. S. J., na delegacia, respondeu que foi contratado para lecionar Geografia para alunos entre 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos. Afirmou que nunca teve qualquer contato libidinoso com as vítimas, mas assumiu que enviou e - mails que possuíam conteúdo mais íntimo. Quanto à vítima P. P. C. F. P. confessa que elogiou sua boca e nádegas, mas nunca a beijou. Quanto à vítima B. C. S,, da mesma forma, confirma que enviou e-maus

íntimos, mas que nunca praticou atos libidinosos com ela. Ressaltou que, em uma ocasião, a aluna entrou na sala, fechou a porta e tentou abraçá-lo, inclusive percebeu que havia outra aluna tentando fotografá-los. Em relação à aluna A. C. S. F., confirma que trocou mensagens, mas nunca ficou sozinho com ela, beijou-a ou acariciou suas nádegas. Quanto à vítima J. S. S., esclareceu que jamais teve encontros sexuais com ela. Asseverou que todas as alunas correspondiam às mensagens eróticas, mas nunca mandaram fotos, bem como nunca ameaçou às vítimas, até porque não possuía o poder de mud ar as notas (fls. 154/155).

Em juizo, o apelante declarou que trabalhou, no ano de 2012, no Centro de Ensino Fundamental ri° 25, lecionando a matéria Geografia. A faixa etária das alunas era entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos. Afirmou que mantinha contato com as alunas por e-mail. Acreditava que P. tinha entre 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) anos, pela compleição física e porque ela estava no último ano do ensino fundamental. Com a vitima P. confirma que trocou emails de cunho sexual e, em certo dia, ela foi até a sala dele e lhe deu um beijo. Houve um segundo encontro em sala de aula, quando se beijaram e ambos tocaram no corpo um do outro. Tocou nas nádegas da vítima P. e chegou a colocar o pênis para fora e pedir para ela fazer sexo oral, mas ela não aceitou. Disse que a vítima tocou no seu pênis, mas não o masturbou. Nada foi forçado, a vítima também queria. Depois que a vítima P. soube que outras meninas também estavam envolvidas com ele ficou chateada. Com a vítima J. também trocou e-mails. Combinaram de sair e tiveram conta to, momento em que ela fez sexo oral nele. Em certo dia ela ficou por último depois da prova e eles se beijaram dentro da sala de aula e a aluna acabou fazendo sexo oral nele, mas não houve conjunção carnal. Pediu que ela enviasse fotos nuas, mas ela não o fez. Nunca ameaçou as vítimas de reduzir ou aumentar notas, sobretudo porque elas eram ótimas alunas. Com a vítima A. C. também conversou por e-mail e a beijou, mas não aconteceu mais nada. Em relação vítima B., aconteceu a mesma coisa, trocaram emails e depois se beijaram em sala de aula. Asseverou que tudo sempre ocorreu de forma consentida e nunca ameaçou com notas, bem como não podia saber que P. tinha 13 (treze) anos porque ela já estava no último ano do ensino fundamental e tinha maturidade física (mídia de fl. 421).

A tese do acusado, de que os encontros teriam ocorrido depois que P. completou 14 (quatorze) anos, ou ainda, de que ela tinha compleição física que aparentava ser mais velha, não merece prosperar, eis que a versão apresentada se encontra isolada nos autos e desprovida de elementos probatórios que a corroborem.

Importante frisar que, embora a defesa alegue que os encontros com a menor P. somente ocorreram depois de maio de 2012, quando a menor já contava com 14 (quatorze) anos, os e-mails, juntados aos autos no apenso, confirmam que houve contato físico do réu com a ofendida antes, quando ela ainda tinha 13 (treze) anos.

Vale salientar que consta dos autos correspondências eletrônicas entre o réu e a menor, de 28/03/2012 a 24/07/2012 (fls. 33/52), sempre demonstrando a inequívoca intenção do acusado de satisfazer sua lascívia.

Restou demonstrado, através das mensagens eletrônicas, que houve uma aproximação do réu com a vítima e que houve um contato físico, de cunho sexual, no mês de abril, nas dependências da escola.

A própria adolescente confirmou que um dos fatos ocorreu perto do aniversário do réu (25/04), inclusive que ele disse que queria um beijo de presente (fls. 116/121).

Registre-se que, às fls. 36 do apenso, consta mensagem eletrônica entre as partes, datada de 05/05/2012, na qual o réu faz clara referência a um encontro que teria ocorrido anteriormente, dizendo que a adolescente tinha mudado com ele, pedido para que ela não mudasse porque "foi tão bom".

Assim, ficou claro nas mensagens eletrônicas que houve contato físico de natureza libidinosa entre o réu e a adolescente P. antes do aniversário da mesma no mês de maio/2012, quando ainda possuía 13 (treze) anos de idade, sobretudo porque a própria vítima, em seu depoimento judicial (mídia de fls. 421), confirmou que os fatos ocorreram antes de seu aniversário e que tinha certeza que ainda estava com 13 (treze) anos de idade.

[...]

Com efeito, os atos libidinosos praticados pelo réu (beijar na boca, passar a mão nas nádegas por fora e por dentro da roupa, bem corno colocar o pênis para fora e pedir que ela fizesse sexo oral),adequam-se ao tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, uma vez que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima.

A defesa alega erro de tipo, afirmando que a menor teria compleição física compatível com maior de 14 (quatorze) anos de idade, inclusive porque as demais alunas que se envolveram com ele possuíam idade superior.

Outrossim, ainda que a vítima tivesse aparência física capaz de induzir em erro quanto à sua idade, o réu era professor da escola da menor e sabia (dolo direto) ou deveria saber (dolo eventual), que ela poderia ter menos de 14 anos de idade à época dos fatos, uma vez que, segundo o depoimento da orientadora o réu lecionava para turmas de 8° e 9° ano, sendo de conhecimento geral que seriam alunos de aproximadamente 13 a 15 anos.

Logo, não se reconhece a excludente do erro de tipo. (Grifos no original.)

Compulsando-se o acórdão vergastado, é forçoso que se reconheça a

incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ, dado que, para se chegar à conclusão a

respeito da idoneidade ou não das provas que sustentaram a condenação, seria

inevitável o reexame do substrato fático e probatório dos autos, mediante reversão das

premissas controversas assentadas pelo Tribunal de origem no que diz respeito ao

tema. Confiram-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por força do julgamento do REsp Repetitivo n. 1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.

2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

3. O erro quanto ao elemento objetivo do tipo deve ser inescusável e que, aceitar, com largueza, a incidência dessa excludente de tipicidade nos delitos de natureza sexual pode, com muita facilidade e conveniência, definir a responsabilidade penal do ato a partir da

avaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima.

[...]

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1.377.917/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADO ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 13 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não indicado o permissivo constitucional no qual se funda a ação, com incidência do enunciado n. 284 da Súmula/STF, por deficiência na fundamentação recursal. Precedentes.

2. " A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp 1639356, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2018).

3.Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. Incidência do enunciado n. 13 da Súmula/STJ 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1658300/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020, grifei.)

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, na sequência,

conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389275293/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1877306-df-2021-0124396-2/decisao-monocratica-1389275375

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1877306 DF 2021/0124396-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1658300 MG 2020/0024908-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1639356 MG 2016/0307710-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1382803 MA 2013/0127911-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1377917 PR 2018/0269118-2