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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1856376_5654e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1856376 - RJ (2019/0380574-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.287): APELAÇÕES CÍVEIS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VOLTADA A COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS, COM CONTRATOS DE MÚTUO E ANTECIPAÇÃO DE DESCONTOS/EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO NÃO CUMPRIDA. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INICIALMENTE AJUSTADAS, INVIABILIZANDO A SUA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA. HIPOTECA CANCELADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUE DEVE SE LIMITAR A ACESSÃO, ERGUIDA NO TERRENO DO SEGUNDO APELANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. Os embargos de declaração de ambas as partes foram acolhidos para sanar meros erros materiais, em julgado assim resumido (e-STJ fls. 1.384/1.392): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VOLTADA À COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS, COM CONTRATOS DE MÚTUO E ANTECIPAÇÃO DE DESCONTOS/EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. ERROS MATERIAIS, SANADOS, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. CLÁUSULA PENAL, AFASTADA. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA, AFASTADA. CONTRADITA, NÃO REALIZADA NA AUDIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, OPOSTOS TÃO SOMENTE PARA SANAR OS ERROS MATERIAIS, APONTADOS. Em suas razões (e-STJ fls. 1.421/1.451), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: art. 440 do CC, 86 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta que a responsabilidade de quem promete fato por outrem cessa com o compromisso do terceiro de cumprir a prestação. Todavia, o acórdão recorrido credita a não efetivação do compromisso à parte recorrente, fazendo recair sobre ela o ônus da desistência. Destaca que o terceiro celebrou contrato de locação com a parte recorrida e adimpliu alguns meses adiantado. Assim, ficou demonstrado que o terceiro ratificou o compromisso firmado e que, portanto, a parte recorrente não possui qualquer responsabilidade pela posterior desistência. Assevera que não possui qualquer responsabilidade e, portanto, todo tipo de indenização deve ser afastada. Afirma que o acórdão recorrido é omisso quanto aos efeitos da desistência do contrato, os quais não devem recair sobre a parte recorrente, tendo a obrigação sido adimplida no momento em que o contrato de locação foi celebrado pela parte recorrida e o terceiro por quem a parte recorrente se obrigou. Descreve, ainda, omissão quanto ao decaimento das partes em relação aos pedidos realizados, isto porque não teria havido decaimento mínimo da parte recorrida, pois o valor da multa pleiteada é superior ao das acessões e o pedido de danos morais também foi julgado improcedente. Portanto, houve sucumbência recíproca. Busca a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do terceiro e, consequentemente, invertendo o ônus da sucumbência. Subsidiariamente, requer a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, haja vista as omissões apontadas. Sendo outro o entendimento deste Colendo Tribunal, pleiteia o reconhecimento da sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.508/1.517 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.302, 1.304/1.306): Com efeito, do conjunto probatório, carreado, fica evidente que a instalação de uma unidade do PORCÃO, no estabelecimento anexo ao posto de gasolina, constituiu verdadeira promessa de fato de terceiro, assumida pela COSAN e, foi a causa determinante do negócio jurídico, conforme carta de intenções, acostada (indexadores XXXXX/000039), o que foi corroborado pelo depoimento de testemunha, arrolada pela própria Cosan. (...) [...] pois o simples fato dos sócios do restaurante PORCÃO e o segundo autor, ALBERTO DA SILVA REZENDE, assinarem o contrato não exime a obrigação assumida pela COSAN, sendo certo que o contrato de locação tinha por objetivo apenas estabelecer o preço e condições da ocupação da área. É inconteste que as bases sobre as quais a parte autora e a ré estabeleceram as condições contratuais, como preços do combustível e volume de vendas, além dos gastos com as obras no posto, levaram em conta a instalação da unidade Porcão, cadeia conhecida de churrascarias e restaurantes, que atrairia maior público, alavancando o empreendimento e, garantindo o lucro das partes. Se houve desistência do Porcão este ônus deve recair sobre quem fez a promessa de obrigação de terceiro. Cabe salientar que os esclarecimentos, prestados pelo expert às fls. 497/500, demonstram que o volume de combustíveis contratados pelas partes, no patamar de 700.000 litros/mês, está em descompasso com o que normalmente se pratica em outros postos de gasolina, concluindo-se que a vultosa quantidade de combustível, contratada pelas partes, somente se justificaria diante da expectativa de que houvesse um enorme potencial atrativo no local, como, inicialmente previsto. Assim, a não instalação do restaurante no local repercutiu negativamente nas condições do contrato, inviabilizando a própria continuidade da execução e, dando causa ao fracasso do empreendimento. Ressalte-se que, a alteração significativa nas circunstâncias de fato, que inspiraram o negócio entre as partes, ante a não instalação da rede de churrascaria, deveria ter sido considerada para reavaliar os termos do contrato, o que não ocorreu, tendo os autores que ingressar com a presente ação, objetivando a rescisão do contrato. Desta forma, prometendo a COSAN fato de terceiro, não cumprido, deve ser responsabilizada, incidindo, ao caso, a regra do artigo 439 do Código Civil, in verbis: Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Destarte, impõe-se a rescisão do contrato, firmado entre as partes e a condenação da COSAN ao pagamento de indenização a título de perdas e danos. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISIÇÃO DE DADOS AO PROVEDOR FACEBOOK. CRIAÇÃO DO PERFIL FALSO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021.) Consta nos autos que o TJRJ analisou a responsabilidade da parte recorrente pelo não implemento do contrato de locação e instalação do restaurante, fato pelo qual se comprometeu em nome de terceiro, concluindo tratar-se de fato determinante à celebração e essencial à execução do negócio jurídico celebrado pela parte recorrente com a parte recorrida. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à necessidade de instalação do restaurante e a responsabilidade da parte recorrida pelo insucesso do negócio jurídico, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE IMÓVEL REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDAs. DIREITO PESSOAL/OBRIGACIONAL. INEXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A DISPOSIÇÃO DE DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA AMEAÇA AO DIREITO DE MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.) Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n 5 do STJ. De fato, para afastar o entendimento da Corte estadual seria necessário estudar o contrato em sua integralidade. Imprescindível, portanto, interpretar todas as cláusulas, a ordem em que se encontram, as obrigações previstas e as concessões mútuas. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos relacionados com acidente de trabalho. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021.) COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS. APLICAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. AFASTAMENTO EM CASO DE UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.) Em que pese a alegação da parte recorrente de que não possui o dever de indenizar a parte recorrida em perdas e danos, assim se manifestou o TJRJ (e-STJ fls. 1.306/1.307): Com relação a condenação da COSAN ao pagamento da multa, prevista na cláusula 9.2 do contrato, celebrado entre as partes, deve ser reformada esta parte da sentença. Embora exista esta previsão contratual não se pode fechar os olhos a realidade. O POSTO HAWAII foi construído no terreno dos outros contratantes e não há possibilidade fática de devolução da acessão à COSAN, restituindo-se as partes ao status quo ante, em virtude da rescisão contratual, sem a devolução dos empréstimos, que foram realizados para a construção do empreendimento. Assim, as perdas e danos do POSTO HAWAII e dos outros contratantes devem se limitar a aquisição da acessão, que foi construída no terreno, evitando assim um enriquecimento ilícito de quaisquer das partes litigantes. Desta forma, como indenização por perdas e danos fica adjudicado aos autores do processo nº XXXXX-60.2003.8.19.0209 a acessão, erguida no terreno, valendo este acórdão como título para a averbação da acessão no Registro de Imóveis. Para desconstituir a convicção formada, entendendo que os danos materiais (perdas e danos) não estariam caracterizados, seria indispensável o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências inadmitidas no recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM MÓVEL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. 2. Na espécie, o acórdão recorrido apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, n ão há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 3. O Tribunal estadual, avaliou os procedimento adotados no leilão extrajudicial e conclui pela sua adequação e respeito às normas processuais vigentes. A revisão do julgado estadual nesse ponto, demanda reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019.) Quanto à existência de sucumbência recíproca e o decaimento da parte recorrida de parte mínima do pedido, assim consignou o Tribunal estadual (e-STJ fls. 1.308/1.309) Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA COSAN para excluir a condenação ao pagamento da multa, prevista na cláusula 9.2 do contrato celebrado entre as partes e para condenar a COSAN ao pagamento de indenização por perdas e danos que consiste na acessão, erguida no terreno, valendo este acórdão como título para a averbação da construção no Registro de Imóveis. Como houve decaimento do pedido de danos morais, que consiste em parte mínima dos pedidos, reduzo os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação no processo da apelação nº XXXXX-60.2003.8.19.0209. VOTO PELO PROVIMENTO PAR CIAL AO RECURSO do POSTO HAWAII e outros para fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo da apelação nº XXXXX-92.2004.8.19.0209 em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que os pedidos foram acolhidos pelo sentenciante. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido e reconhecer a existência de sucumbência recíproca, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ. (...) 5. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência d a preclusão consumativa. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020.) Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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