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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1831254_e56c1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1831254 - PR (2019/0224442-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JNA - ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.227): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Reconhece-se a existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, significando unidade de controle, bem assim quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 2. Demonstrada tal condição, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). 3. Caso em que restou demonstrada a interligação entre as empresas, todas sob a administração centralizada de um dos sócios, que as constituiu com a fim de impedir que seu patrimônio pessoal e o das empresas sob seu controle fossem alcançados pela Fazenda Pública. 4. No caso da configuração de grupo econômico de fato tratada neste processo, o interesse comum (art. 124, I, CTN) está demonstrado, assim como o envolvimento/vínculo do responsável solidário com o fato gerador (art. 128, CTN), atendidas, com isto, as regras gerais de responsabilidade tributária existentes no CTN. Portanto, o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 apenas dispôs nos limites estabelecidos pela lei complementar, não perpetrando ofensa ao art. 146, III, da Constituição Federal. O acórdão dos primeiros embargos de declaração foi assim ementado (e-STJ fl. 1.227): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Reconhece-se a existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, significando unidade de controle, bem assim quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 2. Demonstrada tal condição, a responsabilidade tributária estende- se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupoeconômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). 3. Caso em que restou demonstrada a interligação entre as empresas, todas sob a administração centralizada de um dos sócios, que as constituiu com a fim de impedir que seu patrimônio pessoal e o das empresas sob seu controle fossem alcançados pela Fazenda Pública. 4. No caso da configuração de grupo econômico de fato tratada neste processo, o interesse comum (art. 124, I, CTN) está demonstrado, assim como o envolvimento/vínculo do responsável solidário com o fato gerador (art. 128, CTN), atendidas, com isto, as regras gerais de responsabilidade tributária existentes no CTN. Portanto, o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 apenas dispôs nos limites estabelecidos pela lei complementar, não perpetrando ofensa ao art. 146, III, da Constituição Federal. Opostos novos aclaratórios, cuja decisão foi assim resumida (e-STJ fl. 1.301): AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. A prescrição intercorrente em relação aos corresponsáveis não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade do redirecionamento. 2. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais do CTN que fundamentam a responsabilização das embargantes, pois os invocados artigos 124, I, e 128 foram expressamente aplicados pelo acórdão, em trecho inclusive transcrito na inicial destes aclaratórios. No recurso especial (e-STJ fls. 1.311/1.330), as recorrentes sustentam, além de dissídio entre julgados, ofensa aos arts. 124, I e II, 128 e 174 do CTN; 30, IX, da Lei n. 8.212/1991; 219 do CPC/1973, 50 e 178 do Código Civil; 2º da Lei n. 8.397/1992; e 2º da CLT. Aduzem que (e-STJ fl. 1.316): A Lemos Danova, devedora principal, foi citada da execução fiscal originária em 06/08/2007, ocorrendo, assim, a interrupção do prazo prescricional nos termos do artigo 174, 1, CTN, em sua redação originária que é aplicada no caso sob julgamento. As Recorrentes, contudo, somente foram citadas na qualidade de corresponsáveis tributárias em 18/12/2012, quando transcorridos 5 anos e 4 meses da citação da devedora principal. Afirmam que "não há interesse comum das Recorrentes no inadimplemento dos fatos geradores realizados pela Lemos Danova, o que torna frágil o redirecionamento tributário" (e-STJ fl. 1.322). As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 1.373/1.389. O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ fl. 1.417). Passo a decidir. Ressalto, inicialmente, que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento que acolheu, em parte, as exceções de pré-executividade com o fim de determinar a exclusão do polo passivo da execução fiscal das empresas NAJE Administração e Participações Ltda. e JNA Administradora de Bens Próprios Ltda. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso. Vejamos, no que interessa, o que está consignado nos votos condutores dos acórdãos recorridos (ambos em sede de embargos de declaração), no que interessa (e-STJ fls. 1.220/1.224 e 1.295/1.297): Também cumpre salientar que os documentos anexados aos autos demonstram que Nadim Abrão Andraus foi condenado na ação penal nº 2004.70.00.031387-3, em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal desta Capital, pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária. Na referida ação, reconheceu-se que a Lemos Danova Engenharia e Empreendimentos Ltda., empresa ora executada, era administrada de fato por Nadim Abrão Andraus e que os administradores indicados nas diversas alterações estatutárias da empresa não passavam de laranjas ou testas-de-ferro.. Por isso, resta evidenciada que o efetivo sócio-administrador da executada, Nadim Abrão Andraus, praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos ( CTN, art. 135, III), de modo que a execução deve ser redirecionada contra ele. 4. No tocante ao redirecionamento para as empresas NAJE - Administração e Participações e JNA- Administradora de Bens Próprios, os documentos das fls. 258/454 demonstram, com clareza, a interligação entre elas e a empresa executada, todas sob a administração centralizada de Nadim Abrão Andraus, que as constituiu com a fim de impedir que seu patrimônio pessoal e o das empresas sob seu controle (LEMOS DANOVA e outras) fossem alcançados pela Fazenda Pública. Não há dúvida de que se trata de um único grupo econômico constituído pela mesma família, de modo que é legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra as empresas mencionadas, em face da regra do art. 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, in verbis: (...) 5. Pelo exposto e tendo em vista que a executada não está cumprindo com o parcelamento acordado, conforme revelam os documentos das fls. 468/490, defiro os pedidos de redirecionamento. Determino a citação de NADIM ABRÃO ANDRAUS e das empresas NAJE - Administração e Participações e JNA- Administradora de Bens Próprios, nos endereços indicados à fl. 457. (...) A petição e documentos encartados nas fls. 509/789, demonstram, com clareza, a interligação entre a empresa executada e as empresas JNA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA e NAJE - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, todas sob a administração centralizada de NADIM ABRÃO ANDRAUS, que criou as referidas pessoas jurídicas com o ?to de impedir que o seu patrimônio pessoal e o das empresas sob seu controle (LEMOS DANOVA e outras), fossem alcançados pela Fazenda Pública, com a finalidade de satisfação dos tributos por elas devidos. Não há dúvida de que se trata de um único grupo econômico constituído pela mesma família, de modo que é legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra as empresas mencionadas (...)' Quanto ao sócio Nadim Abrão Andraus, também neste exame perfunctório, vejo que a sua responsabilização tributária, na forma do artigo 135, III, do CTN, pode decorrer não apenas do desconto e não-repasse das contribuições previdenciárias, que deram ensejo, inclusive à sua condenação no bojo da ação penal nº 2004.70.00.031387-3/PR. Nesta mesma ação, foi ele também condenado por delito de falsidade ideológica, ( CP, artigo 299), em decorrência de, juntamente com outro sócio, ter realizado alteração contratual na sociedade para incluir pessoa reputada 'laranja', a fim de falsear a composição societária da empresa perante terceiros, em especial ao fisco. Ora, tal conduta, ao menos em princípio, traz relevantes indícios da prática de atos contrários à lei pelo sócio Nadim Andraus, durante o período de ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança. Forçoso o reconhecimento de que, ainda que o inadimplemento dos tributos, em si, não caracterize ilícito fiscal, a gerência empresarial durante todo o período encontra-se maculada pela interposta pessoa colocada à frente da sociedade, com o que todos os atos de gestão, de fato, incluído, aí, o não pagamento dos tributos, se deram de forma contrária à lei e ao contrato social. Por este raciocínio, a responsabilidade do sócio administrador de fato não poderia ficar limitada unicamente à CDA nº 90.6.07.011550-46, devendo abarcar, também, as CDAs nºs 90.2.07.001665-17 e 90.6.07.001104-96. Sendo assim, há fortes indícios que autorizam a responsabilização tributária em desfavor tanto das empresas como do sócio, tudo a permitir, neste momento, a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. O redirecionamento se dá, obviamente, sem prejuízo da ulterior possibilidade de discussão da responsabilização destas pessoas físicas e jurídicas, em sede de ação que permite dilação probatória, a fim de examinar eventual alegação de inocorrência de grupo econômico ou prática de atos contrários à lei.' Como visto, a alegação das embargadas NAJE Administração e Participações Ltda. e JNA Administradora de Bens Próprios de que inexiste relação entre si e a empresa Lemos Danova a justificar sua permanência no pólo passivo da execução fiscal nº 2007.70.00012023-3 não produz o efeito de alterar o julgamento proferido por esta Corte. Veja-se que a decisão que é objeto deste agravo, proferida nos autos da execução fiscal 2007.70.00.012023-3 em setembro de 2013, afastou a prescrição intercorrente porque 'o crédito aqui executado permaneceu com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento de 2009 a 2011 (fls. 472/483)'. Enquanto a prescrição do crédito tributário estava suspensa porque havia parcelamento pendente, sequer era de cogitar de redirecionamento, porque nesse período a pretensão do Fisco ainda estava sendo satisfeita, ao menos em tese, pela própria devedora. Em julho de 2012 sobreveio decisão nos autos da execução, porém, acolhendo pedido de redirecionamento contra as ora embargantes, entre outros. Dali se retiram informações que esclarecem o contexto em que formulado o pedido de redirecionamento: (...) JNA e NAJE opuseram exceções de pré-executividade, as quais foram objeto da decisão que é alvo do presente agravo. Nessa decisão, como destaquei, a prescrição intercorrente foi afastada porque 'o crédito aqui executado permaneceu com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento de 2009 a 2011 (fls. 472/483)'. Quer porque houve interrupção do prazo prescricional (do crédito tributário) por parcelamento, quer porque a configuração de grupo econômico de fato e a apuração de circunstâncias indicadoras da responsabilidade das ora embargantes somente tenha ocorrido no ano de 2012, a prescrição para o redirecionamento não ocorreu. Note-se que a interpretação conferida pelas embargante ignora a pacífica aplicabilidade, ao caso, do princípio da actio nata, pelo qual o início da prescrição vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrança contra o terceiro, alvo do redirecionamento. Além disso, o pedido de redirecionamento e a decisão que o deferiu já afastariam a alegação das embargantes, porque esta última é de julho de 2012 - apenas o ato de citação ocorreu em dezembro daquele ano. A demora no redirecionamento, no caso presente, não é resultado da desídia da credora; ao contrário, esse lapso entre o ajuizamento da ação, ou citação da devedora Lemos Danova, e o pedido de redirecionamento, ou citação dos redirecionados, decorreu do próprio andamento da execução fiscal contra o devedor original, isto é, constituiu o tempo necessário aos esforços para que o crédito tributário fosse satisfeito pelo patrimônio deste. Esse é o caso do parcelamento, que, também por isso, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, de sua prescrição. Adotar a data da citação das embargante seria deixar de lado todos os eventos da tramitação judicial da execução, além de desprezar os efeitos do parcelamento sobre o crédito tributário. Também demandaria ignorar que apenas no curso da tramitação da ação executiva houve a configuração dos requisitos para o redirecionamento. Na análise do prazo para o reconhecimento da prescrição em relação a sócios gerentes ou administradores, ou em caso de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento da existência de grupo econômico - caso dos autos - deve-se proceder casuisticamente, não sendo suficiente que tenha transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data da citação da empresa executada e a data da citação dos corresponsáveis, exigindo-se estar comprovado que a exequente deixou de dar impulso útil ao feito. Nessa linha: (...) Tendo presente que o fundamento jurídico dessa interpretação jurisprudencial assenta-se no fato de que a prescrição visa não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil, o início da prescrição não pode afastar-se do momento em que o exequente pode exercer o seu direito de cobrar e não o faz por inércia. Por isso a prescrição intercorrente em relação aos corresponsáveis não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade do redirecionamento. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. Com efeito, a Corte de origem afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente destacando que "na análise do prazo para o reconhecimento da prescrição em relação a sócios gerentes ou administradores, ou em caso de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento da existência de grupo econômico - caso dos autos - deve-se proceder casuisticamente, não sendo suficiente que tenha transcorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data da citação da empresa executada e a data da citação dos corresponsáveis, exigindo-se estar comprovado que a exequente deixou de dar impulso útil ao feito" (e-STJ fls. 1.297). Na ocasião, o julgado recorrido ponderou que "a prescrição intercorrente em relação aos corresponsáveis não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade do redirecionamento" (e-STJ fls. 1.297). Esse posicionamento não diverge do entendimento que este Tribunal Superior fixou no exame da matéria. De fato, ao decidir o Tema Repetitivo n. 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, a Primeira Seção entendeu que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)" ( REsp XXXXX/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019). No tema, destaco, ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). 2. Seguindo essa mesma linha de raciocínio, tem-se que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional. 3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito. É este, pois, o termo a quo para o redirecionamento para a empresa sucessora, e não a citação da devedora originária. Logo, diante do deferimento do pedido de redirecionamento em 4.5.2012, realizando-se a citação em 16.8.2012, não se verifica o decurso do prazo quinquenal na espécie, de modo que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal. 4. Ademais, a alteração do julgado para acolher a tese de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: [....] 6. Agravo Interno da sociedade empresarial a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.384.958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Ao examinar os embargos de declaração opostos a esse julgado, a Primeira Turma decidiu: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL REJEITADOS. 1. [....] 2. Na hipótese, ausentes quaisquer das situações que legitimam o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, ao consignar que, na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é que surge a pretensão executiva da Fazenda em face da pessoa jurídica sucessora, que se tornou responsável pelos débitos pretéritos da devedora original por sucessão tributária, iniciando o fluxo do prazo prescricional. 3. In casu, constou expressamente do acórdão recorrido que a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora Giro Comércio de Pneus Ltda. se tornou conhecida em 10.10.2011, com a juntada aos autos da informação de reconhecimento da sucessão empresarial em outro feito, o que afasta a data da citação como termo inicial da contagem do lustro prescricional. 4. Não se configura, aliás, contraditório o julgado ao afirmar que o acolhimento da tese da recorrente de que, desde janeiro de 2003, se tornou conhecida a possibilidade de redirecionamento contra a sucessora, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Vale destacar que jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos. [....] 6. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, mas apenas a discordância das partes quanto ao conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 7. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.384.958/PR, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) Assim no ponto incide a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Advirto acerca da orientação firmada na Primeira Turma desta Corte Superior de reconhecer o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, interposto contra decisão monocrática fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou do rito dos recursos repetitivos ( AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). No que diz respeito à responsabilidade tributária das recorrentes, é possível observar, do excerto transcrito (do acórdão recorrido), que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a responsabilidade de Nadim Abrão Andraus, na forma do art. 135, III, do CTN, uma vez comprovadas a falsidade ideológica e a prática de atos contrários à lei durante o período de ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança, além de ele ter sido condenado pela prática de crime de apropriação indébita previdenciária. No tocante às empresas, ressaltou que ficou clara a interligação entre elas e a executada, o que configurou a formação de grupo econômico, e, ainda, referiu que em outras execuções fiscais foram apurados indícios de ter havido o aproveitamento do fundo de comércio, tendo sido autorizado o redirecionamento da ação executiva contra as empresas recorrentes e seus sócios. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos dependeria do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AgInt no AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos - implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: ( AgInt no AREsp 1.135.936/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018, REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017 e AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 30/3/2012. III - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de bens penhoráveis em nome da recorrente e a necessidade do prévio esgotamento da execução desses bens da executada, para, somente então, ser possível o redirecionamento da execução contra a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. IV - A impugnação recursal, no caso, implica o incurso em provas acerca da existência de bens penhoráveis em nome da recorrente, em especial, acerca do imóvel de matrícula n. 19.353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, que é apontado pela recorrente. V - No particular, cumpre observar entendimento em contrário do Juízo de primeira instância, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que houve demonstração do esgotamento de diligências no sentido de localização de bens penhoráveis da executada. VI - Há demonstração nos autos do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. A penhora online foi infrutífera (fl. 32). Segundo o próprio excipiente, bem imóvel de propriedade da executada já está comprometido em outro processo executivo (fl. 75). VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal. VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos. IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade. X - De acordo com a Súmula n. 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems. XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco. XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. XIV - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. XV - O Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que não trouxe aos autos documentos suficientes à concessão do benefício da justiça gratuita. XVI - Os documentos juntados pela embargante atestam apenas que a União não encontrou bens em nome da executada, o que não comprova a alegada situação de impossibilidade de pagamento de despesas processuais. XVII - A embargante não juntou documentação contábil capaz de expor suas condições patrimoniais e econômicas atuais (balancete da empresa atualizado demonstrando a existência de saldo negativo, cópia da DIRPJ do último exercício, por exemplo), razão pela qual foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. (fl. 236). XVIII - A apreciação da pretensão recursal - acerca da comprovação de que "aufere mensalmente R$ 3.500,00 da locação do imóvel, quantia essa integralmente destinada ao pagamento de acordo trabalhista" (fl. 263) e que está em ruína - implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. XIX - Para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem como interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. XX - Na alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: ( AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). XXI - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.539.467/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância que determinara a inclusão da ora agravante no polo passivo de Execução Fiscal, pois reconheceu que a empresa seria integrante de grupo econômico de fato, havendo interesse comum na situação que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, de modo que seria solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CTN. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravante seria integrante de grupo econômico de fato e que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016; AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016. IV. Na forma da jurisprudência, "é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual as controvérsias em execução fiscal envolvendo responsabilidade tributária, cujas soluções, à luz da casuística, demandem a ampliação das vias probatórias, devem ser veiculadas e dirimidas na sede própria dos embargos à execução" (STJ, AgInt no AREsp 863.387/SP, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016). V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.041.022/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.8.2018, DJe 28.8.2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo adentrou o contexto fático-probatório dos autos, a fim de caracterizar a existência de formação de grupo econômico e, por conseguinte, constatar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade tributária. 2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos a recorrente integra ou não o grupo econômico e, portanto, se pode ser responsabilizada pelo crédito tributário em voga, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.587.839/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 561.328/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2017). Assim, o recurso especial não merece ser conhecido. Cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" ( AgInt no REsp 1.601.154/PR, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), levando-se em conta que o recurso se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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