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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1787775_d6d08.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1787775 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURA FRANCISCANA

ADVOGADOS : MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 ANDRÉ MASSIORETO DUARTE - SP368456 NICHOLAS REIMER BRADFIELD - SP384601 VINÍCIUS LIMA DA FONSECA NEVES - SP400598

AGRAVADO : MONICA MAZZOCCO DE MELLO CASTANHO

ADVOGADO : SÔNIA YAYOI YABE - SP085571

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial, por ausência de vulneração dos artigos indicados e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 491/493).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 440):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão a que seja alcançado o pai da executada. Impossibilidade.

Título executivo extrajudicial que se marca pela formalidade. Exigência desta de que os contornos da obrigação se exprimam no respectivo instrumento e em termos estritos.

Impossibilidade assim de considerar como obrigado quem não figura expressamente no instrumento, ainda que possa ser responsável pela prestação de prestar alimentos a filho que se obrigou.

Pretensão refutada em primeiro grau. Acerto.

RECURSO DENEGADO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 452/456).

No recurso especial (e-STJ fls. 459/469), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/2015, 1.634 e 1.644 do CC/2002, 21, 22 e 55 da Lei n. 8.069/1990.

Sustenta haver omissão no acórdão recorrido, pois não se observou o RESp

n. 1.472.316/SP, razão pela qual a fundamentação é deficiente. Aponta divergência entre o acórdão recorrido, que afirmou que o dever de alimentar não gera

responsabilidade solidária entre os genitores, e acórdãos desta Corte Superior, nos quais restou reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução de título executivo que cobre mensalidades escolares para o outro genitor, mesmo que não esteja nominado no título executivo.

Assevera ser responsabilidade de ambos os genitores custear a educação dos filhos, independentemente de quem subscreveu o título executivo.

Busca a reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos genitores ou, subsidiariamente, anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 490).

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 491/493 (e-STJ).

No agravo (e-STJ fls. 496/513), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 515).

É o relatório.

Decido.

Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição, no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

Precedentes.

2. (...).

2.1. (...).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018.)

O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de intimação

de HÉLCIO TAVARES LOPES, genitor da aluna, sobre os termos da lide, pelos

seguintes fundamentos (e-STJ fls. 441/442):

Ainda que se admita a dinâmica da ciência jurídica, porém aos operadores ligados à área contratual surpreende pleitos como o que ora é formulado, ou seja, de inclusão em título executivo extrajudicial quem não assumiu diretamente a obrigação de pagamento de soma dinheiro, e apenas é pai de quem o fez e que é unicamente o responsável.

Se há deveres dos pais não cumpridos, por certo que caberá ao filho buscar a prestação jurisdicional para que o relapso assuma o papel que lhe impõe a lei. Trata-se, contudo, de relação jurídica que vincula diretamente apenas essas partes, sem, pois, que terceiro possa dela tirar proveito em virtude dessa sua especificidade.

O que não tem sentido é que a assunção de obrigação por contraprestação por serviços de ensino, seja se partida do próprio menor, seja partida da mãe deste, possa comprometer o pai que não se obrigou sempre sem perder de vista o espectro do título executivo extrajudicial.

A bem da verdade, o ensino é dever do Estado, e a partir de quando um dos parceiros abriu mão desse direito e optou pela prestação a cargo de particulares, é unicamente o próprio o responsável pela obrigação, sem que a obrigação geral dos pais de prestar alimentos aos filhos menores tenha o condão de criar solidariedade que os enrede sem que tivessem se obrigado só pelo fato do dever de alimentar.

Certamente que para a produção de tão importantes efeitos jurídicos que os títulos executivos extrajudiciais engendram, não é possível imprimir-lhes interpretação extensiva, de sorte que o que não estiver expresso de modo literal no documento que o evidencia não tem eficácia jurídica, é tido como inexistente.

Ao analisar os embargos de declaração, o Tribunal a quo assentou que (e-STJ fls. 454/456):

No julgamento do agravo de instrumento, foi anotado que a pessoa somente pode ser alcançada por atos executórios, se o exequente dispõe de titulo executivo, o que importa não somente a existência de uma relação jurídica de direito material como igualmente a observância de uma formalidade prevista na lei para imprimir executividade em tal negócio.

Fora desses parâmetros, inexiste simplesmente título executivo e, assim, a impossibilidade de alguém ser alcançado no seu patrimônio por atos

executórios, antes da certificação do direito pelo Poder Judiciário.

O precocemente falecido LAURO MUNIZ BARRETO, no seu "O direito novo da duplicata", São Paulo, Max Limonad, 1974, 2' edição, págs. 152/153, diz que "O fundamento jurídico em que se apoia a força executiva da cambial, segundo a autorizada opinião de Vivante, deve procurar-se na vontade do devedor cambiário. Deve sujeitar-se à imediata execução, porque obrigandose em um título de índole cambiária, se subordinou voluntariamente à execução. A sua subscrição cambial constitui um ato de submissão à execução imediata. O legislador reconheceu à vontade privada essa faculdade de impor-se a si mesmo esta disciplina de ferro, a fim de aumentar a intensidade de câmbio do título, para facilitar-lhe a convenção em moedas (Vivante, 'Tratado', vol. III, n° 1354, pág. 533)".

O mesmo professor traz a citação de La Lumia, cuja lição é de que a especialidade dessa relação jurídica se assenta nas exigências do comércio, de forma que o legislador, para tornar o negócio cambiário mais fácil e seguramente realizável no campo do direito substancial, sancionou a abstração da causa e, no campo do direito processual, instituiu a ação de execução de título extrajudicial, sempre, é claro, com vistas à rápida tutela jurisdicional, ou, em termos mais precisos, à rapidez na pronta realização de seu conteúdo econômico.

Por isso mesmo foi ressaltado com o julgamento do recurso que, se há deveres dos pais não cumpridos, por certo que caberá ao filho buscar a prestação jurisdicional para que o relapso assuma o papel que lhe impõe a lei. Trata-se, contudo, de relação jurídica que vincula diretamente apenas essas partes, sem, pois, que terceiro possa dela tirar proveito em virtude dessa sua especificidade.

Enfim, com essas considerações e outras tantas, não foi reconhecida a vinculação do pai da aluna no polo passivo da ação, por falta de assunção de obrigação desse jaez, o que é mais do que evidente que a interpretação da regra jurídica teve o alcance dado já com o julgamento do agravo de instrumento, sem que justificasse a interposição dos embargos de declaração, mais com efeito infringente do que outra coisa, nunca sendo demais lembrar que andou mal o legislador não abolindo do sistema jurídico brasileiro essa velharia, que são os embargos de declaração, que tanto retarda a solução dos litígios.

Verifica-se que a Corte estadual decidiu em conformidade com a

jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83

do STJ.

Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional.

2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição,

quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002).

3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário.

4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado.

5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

6. Recurso especial não p rovido.

(REsp 1.444.511/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/5/2020.)

O entendimento adotado no REsp n. 1.472.316/SP, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18/12/2017, pela Terceira Turma desta Corte Superior não é desconhecido por este relator. Entretanto, no julgamento do REsp n. 1.444.511, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma, decidiu que a constrição patrimonial do cônjuge requer sua citação no processo que constituiu o débito exequendo.

Não se desconhece o dever de ambos os genitores de garantirem o sustento e educação de seus filhos, sendo solidariamente responsáveis pelas despesas que se lhes fizerem necessário. Todavia, os reflexos patrimoniais advindos do exercício do poder familiar impõe uma interpretação sistemática dos dispositivos do Código Civil que estabelecem a responsabilidade solidária dos pais.

Isto porque a constrição patrimonial, derivada da responsabilidade solidária em comento, exige a observância das normas jurídicas, pois a solidariedade, por si só, não permite alcançar o patrimônio do cônjuge não citado em processo judicial de conhecimento ou execução, impondo-se a formação de litisconsórcio.

A propósito, cito trecho do voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.444.511, senão vejamos:

No entanto, a solidariedade imposta pela lei relativamente às dívidas contraídas pelos cônjuges para promoção da economia familiar, exige, para a constrição dos patrimônios de um e de outro cônjuge, o respeito a outras regras fixadas pelo ordenamento jurídico.

É que, segundo penso, a solidariedade, por si só, não é subsídio suficiente à responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges, se, como no caso dos

autos, não houver sido instaurado o processo judicial de conhecimento ou execução, em face de ambos os cônjuges, com devida citação e formação de litisconsórcio.

Essa foi a escolha feita pelo sistema jurídico pátrio, regulamentada pelo art. 10 do CPC/1973, que trata da capacidade processual, na expressão de uma das mais evidentes funções a que o direito processual se propõe, qual seja a de instrumento.

Destarte, não obstante tenha identidade, função, finalidade e natureza próprias, o processo, como se sabe, atende e volta-se à aplicação concreta do direito material, realizando-o e, nesta condição, deixando-se influenciar de forma mais ou menos intensa por ele (BUENO, Cássio Scarpinella. Partes e terceiros no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1).

Neste sentido, verifica-se que, a solidariedade, por si só, não é capaz de subsidiar a constrição patrimônio de terceiro não citado no processo que formou o título executivo.

Nesse contexto, observa-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de solidariedade entre os pais da aluna, não destoou do recente entendimento desta Corte.

Ademais, a recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação dos arts. 22 e 55 do ECA, e 926 do CPC/2015, sem demonstrar de forma específica em que consistiu tal vulneração.

Relacionar dispositivos legais em que supostamente o TJSP deveria sobre eles se pronunciar, sem explicitar a relevância dos mesmos para o deslinde da controvérsia, caracteriza deficiência de fundamentação recursal, que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389291905/agravo-em-recurso-especial-aresp-1787775-sp-2020-0294712-7/decisao-monocratica-1389291927

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